Art. 108, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.
Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01887493420158060001 CE 0188749-34.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0188749-34.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Associação Estadual dos Prestadores…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2014

Considerando o Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; Considerando a Medida Provisória nº 446, de 7…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9855367 PR 985536-7 (Decisão Monocrática)

Agravo de Instrumento n° 985.536-7 (hs) 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 985.536-7 (N.U. 0048757-87.2012.8.16.000) COMARCA DE LONDRINA – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9839338 PR 983933-8 (Decisão Monocrática)

Agravo de Instrumento n° 983.933-8 (hs) 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 983.933-8 (N.U. 0048074-50.2012.8.16.0000) COMARCA DE LONDRINA – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO ITAÚ S/A E OUTRO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9955113 PR 995511-3 (Decisão Monocrática)

Agravo de Instrumento n° 995.511-3 (hs) 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 995.511-3 (N.U. 0052696-75.2012.8.16.0000) FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 13ª VARA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10395474 PR 1039547-4 (Decisão Monocrática)

Agravo de Instrumento n° 1.039.547-4 (hs) 1144ªª C CÂÂM MA AR RA A C CÍÍV VEELL AG GR RA AV VO O D DEE IIN NSSTTR RU UM MEEN NTTO O N Nºº 11..003399..554477-4 ((N N..U U..

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10579869 PR 1057986-9 (Decisão Monocrática)

Agravo de Instrumento n° 1.057.986-9 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.057.986-9 (N.U. 001783529.2013.8.16.0000) DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – VARA CÍVEL E ANEXOS AGRAVANTE : ITAÚ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10579869 PR 1057986-9 (Decisão Monocrática)

14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.057.986-9 (N.U. 0017835- 29.2013.8.16.0000) DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E ANEXOSAGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: LÉO …

Página 229 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Junho de 2013

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO QUE SEQUER CONHECEU DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO POSTERIOR QUE MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR,…

Página 294 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Junho de 2013

parceria firmado entre ambos, por meio do PETERN, estando o Estado cumprindo com a sua parte, repassando os recursos, não havendo com isso, omissão ou resistência do Estado em providenciar a medida…