Art. 50, § 13, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1002726-65.2019.8.26.0453 - Adoção - 26/02/2020 do TJSP

do artigo 50 , § 13 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). Após,Vista ao Ministério Público... - Adoção - Adoção de Criança - E.O.R. - - V.A.G. - Vistos. Intimem-se os …

Página 3173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

documental que ateste o parentesco entre eles e a criança M. E. N., para fins de aplicação do artigo 50, § 13, inciso II..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após,Vista ao Ministério …

Página 182 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020

ofereça ambiente familiar adequado. A exceção a esta regra está prevista no art. 50, §13, da Lei 8.069/90: §13. Somente... do §13 do art. 50 da Lei 8.069/90, para a adoção sem prévia …

Andamento do Processo n. 0002873-81.2019.8.17.0640 - Homologação da Transação Extrajudicial - 20/01/2020 do TJPE

desses irmãos, face ao disposto no artigo 28, § 4º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... da criança.” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 63: “A exigência do artigo 197-A, inciso

Página 497 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2020

irmãos, face ao disposto no artigo 28, § 4º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).” ENUNCIADO... ADMINISTRATIVO 49: “Em caso de entrega irregular de criança para adoção, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10209022220158260554 SP 1020902-22.2015.8.26.0554

no que dispõem os artigos 98, inciso II e 129, inciso X, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A seu turno... elencados nos arts. 43 e 50, § 13, II da Lei menorista Superiores interesses …

Andamento do Processo n. 0700521-64.2018.8.02.0090 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 03/01/2020 do TJAL

matrimoniais. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, em seu art. 50, dispõe sobre a necessidade de existir, em cada... vínculos de afinidade e afetividade (art. 50, § 13, II, do …

Página 138 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Janeiro de 2020

com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, em seu art... pleiteada por parentes com os quais a infante mantém vínculos de …

Andamento do Processo n. 7012589-31.2019.8.22.0007 - Doença Previdenciário - 24/12/2019 do TJRO

e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) traz em seu bojo o direito à educação nos artigos 53 e 54: Art. 53. A criança... idade, com fundamento no § 1º do mesmo artigo. Configurada a hipótese prevista …

Página 144 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Dezembro de 2019

desde tenra idade, com fundamento no §1° do mesmo artigo. Configurada a hipótese prevista no art. 50, §13, II e III... os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, foram devidamente …