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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 13 do Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 13, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2448. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

. 50, § 13º, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELEI 8069/1990 NOS CASOS EM QUE A ADOÇÃO “FOR FORMULADA... POR PARENTE COM O QUAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE MANTENHA VÍNCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE”; NO CASO DOS AUTOS, NÃO ME RESTA... DO MINISTÉRIO PÚBLICO SILVIA FERNANDA ROCHA TELES TANZILLO SANTOSADVOGADA ...

Andamento do Processo n. 5153-19.2016.8.10.0060 - Adoção - 18/12/2018 do TJMA

.R.D.S. Com suporte nos arts. 28, caput, 40, 42, 43 e 50, § 13, II, todos da Lei 8.069/1990, DEFIRO a ADOÇÃO na forma...Andamento do Processo n. 5153-19.2016.8.10.0060 - Adoção - 18/12/2018 do TJMA PROCESSO 5153-19.2016.8.10.0060 AÇÃO...: ADOÇÃO REQUERENTES: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: MOISÉS ANDRESON DE ARAÚJO ...

Pg. 707. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

-se de família extensa, por expressa determinação dos artigos 50, § 13, inciso II e 197-E, § 1º, ambos do ECA, não há... entre ela e a requerente (fl. 37). O estágio de convivência a que se refere o artigo 46, § 1º, do Estatuto da Criança... da proteção integral, insculpida no art. 1º do ECA, consagrou o princípio do m...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079319190 RS

. 25 desta Lei. Artigo 50, § 13º, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: A adoção é medida excepcional... na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente... em família substituta. Artigo 50, § 13, do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

cadastro, por força do art. 50, § 13, II, do ECA; 2.Observo que se trata de adoção consentida intuitu personae, insuscetível...-49.2018.8.26.0564 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Encaminhamento aos pais ou responsável... da proximidade da residência da família, no limite de até dois quilômetros (ECA, ar...

Andamento do Processo n. 1024065-72.2018.8.26.0564 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 06/12/2018 do TJSP

de se exigir o prévio cadastro de adotantes, por força do art. 50 , § 13 , II , do ECA ; 4.CITEM-SE os genitores... Processo 1024065-72.2018.8.26.0564 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - C.R.O. e outro -1.Recebo... os aditamentos da inicial, a fls. 79/84, 90/99 e 109/111, regularizando o p...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

, por força do art. 50, § 13, II, do ECA; 4.CITEM-SE os genitores, com as advertências legais (ECA, art. 158), e realizem..., IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito. Indevida a sucumbência (Lei n. 10.216/09, art. 25; Súmulas... da criança Fernanda Gomes, na forma do art. 33, §§ 1º/3º, do ECA. - A...

Pg. 2168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

as exceções de dispensa do cadastro de pessoas interessadas em adotar, conforme artigo 50, §13, II do ECA, possuem carinho...), com fundamento na Lei n. 8.069/90, aduzindo, em síntese: Que desde os primeiros meses de vida da menor ANNA KLARA PEREIRA...Pg. 2168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018 de...

Andamento do Processo n. 0900035-88.2017.8.24.0035 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Pobreza - 30/11/2018 do TJSC

averbações no registro de nascimento do menor, nos moldes do art. 163, parágrafo único, da Lei 8.069/90. Após.... R. de L., haja vista o desejo exteriorizado à fl. 176 e o disposto nos arts. 50, § 13, II, e 166, caput, ambos da Lei ... 8.069/90.Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90) e sem honorários advo...

Pg. 361. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2018

a convivência familiar e fortaleceu laços ao longo do tempo. Fundamentam seu pedido nos artigos 43, 46, § 5º, 50, § 13, II... das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, do CPP. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06... do artigo 396 do CPP. Embora não conste dos autos a certidão de cumprimen...

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