Art. 50, § 13, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010947-45.2016.8.26.0161 SP 1010947-45.2016.8.26.0161

Destituição do poder familiar e adoção. sentença de procedência. infante cuidado pelos requerentes, tios paternos, desde tenra idade. Inaptidão dos genitores demonstrada nos autos. hipótese prevista …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150485534 Lages 2015.048553-4

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CC E ARTS. 22 E 24 DO ECA. ADOÇÃO CONFERIDA AOS TIOS MATERNOS DA MENOR, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0006836-61.2012.8.07.0013 DF 0006836-61.2012.8.07.0013

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. GUARDA DE FATO. ADOTANTES NÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO. ARTIGO 50, § 13, DO ECA. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054999933 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. AVALIAÇÃO TÉCNICA DOS GENITORES. INVIABILIDADE. PARECERES FAVORÁVEIS À ADOÇÃO. ART. 50, § 13°, II E III, DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055000871 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. AVALIAÇÃO TÉCNICA DOS GENITORES. INVIABILIDADE. PARECERES FAVORÁVEIS À ADOÇÃO. ART. 50, § 13°, II E III, DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051388213 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. ART. 1.638, II, DO CC/02. CRIANÇA QUE DESDE OS PRIMEIROS MESES DE VIDA ESTÁ SENDO CRIADA PELA FAMÍLIA AMPLIADA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8285636 PR 828563-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL ­ ADOÇÃO CONSENSUAL ­ VINCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE INEXISTENTES ­ ART. 50 , § 13 , II DO ECA ­ MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ­ SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. - "(. . .) A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 92839 SC 2010.009283-9

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. RECÉM-NASCIDA QUE FOI ENTREGUE IRREGULARMENTE PARA OS AUTORES. PERMANÊNCIA DA MENOR NO LAR DOS REQUERENTES POR APENAS QUARENTA E CINCO DIAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0016369-54.2009.8.14.0301 BELÉM

a0 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI Nº 12.010/2009 INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE …