Art. 108 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.
Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 77 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Julho de 2019

redação: Art. 108 - Regulamenta o artigo 83 da Lei 9.503/97 do Código de Transito Brasileiro, que dispõe que a afixação... da Lei 9.503/97 do Código de Transito Brasileiro, que dispõe acerca …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1389619 DF 2018/0285439-4

arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais... arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1.389.619 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados...Andamento do Processo n. 1.389.619 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ …

Página 1087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

(2186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.389.619 - DF (2018/0285439-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE... recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da …

Andamento do Processo n. 0024478-13.2016.5.24.0101 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024478-13.2016.5.24.0101 AUTOR WEDSON DE MOURA ADVOGADO REZU COSTA RIBEIRO FILHO(OAB: 18178/MS) ADVOGADO ALEXANDRE LEONEL FERREIRA(OAB: 14646/MS) RÉU RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0024478-13.2016.5.24.0101 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024478-13.2016.5.24.0101 AUTOR WEDSON DE MOURA ADVOGADO REZU COSTA RIBEIRO FILHO(OAB: 18178/MS) ADVOGADO ALEXANDRE LEONEL FERREIRA(OAB: 14646/MS) RÉU RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0024478-13.2016.5.24.0101 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024478-13.2016.5.24.0101 AUTOR WEDSON DE MOURA ADVOGADO REZU COSTA RIBEIRO FILHO(OAB: 18178/MS) ADVOGADO ALEXANDRE LEONEL FERREIRA(OAB: 14646/MS) RÉU RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADO…

Página 6512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2018

A cláusula convencional que instituiu o benefício, expressamente, dispôs, em seu parágrafo 3º, que não integra a remuneração para qualquer efeito legal (fl. 74). Rejeita-se. 6. Descontos Existe…

Página 6516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2018

Rejeita-se. Honorários periciais, a cargo do reclamante, no importe de R$ 1.200,00. 5. Ticket-alimentação Requer o reclamante a integração do ticket-alimentação. A cláusula convencional que instituiu…

Página 6520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2018

Esclareceu que não exercia operações com inflamáveis, tampouco em área de risco. O reclamante sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário mínimo. Portanto, a…