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17 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Andamento do Processo n. 3.924 - Revisão Criminal - 17/12/2018 do STJ

dos S., fundada nos incisos I, II e III do art. 621 do Código de Processo Penal, buscando desconstituir decisão... desta revisão com amparo no inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal em razão da ausência de novas provas... Interno desta Corte, que prescreve: No caso do inciso I, primeira parte, do art. 621 ...

Andamento do Processo n. 4.570 - Revisão Criminal - 17/12/2018 do STJ

condenatória a texto expresso de lei, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal, indicando como afrontados.... 621, II e III, do Código de Processo Penal, argumentando ter provas novas de sua inocência, as quais demonstram ser... REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA REVI...

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

em favor de R. N. P dos S., fundada nos incisos I, II e III do art. 621 do Código de Processo Penal, buscando desconstituir...-A do Código Penal e 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41, pretendendo, em suma, o restabelecimento da sentença condenatória...-A do Código Penal. De acordo com os autos, entre os dias 16 e 17 de feve...

Pg. 2754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

na existência de novas provas capazes de infirmar o édito condenatório (art. 621, inciso III, do CPP), estas devem ser... Código de Processo Civil, havia procedimento próprio para tanto (arts. 861 e seguintes). A Lei n. 13.105/2015... de seus julgados (art. 105, I, "e", CFR/88) pressupõe o prévio exame do mérito da qu...

Pg. 2757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal em razão da ausência de novas provas que justifiquem a rescisão... do julgado. Ante o exposto, com base no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da revisão criminal , ao passo... (DF), 13 de dezembro de 2018. Ministro Jorge Mussi Relator (3733) REVISÃO CRIMINAL...

Pg. 2758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

. 621, II e III, do Código de Processo Penal, argumentando ter provas novas de sua inocência, as quais demonstram ser falsos...Pg. 2758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018 EMENTA REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II E III, DO CPP. FALSIDADE.... CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL. ART. 61, I, DO CPP. C...

Pg. 2761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

. 621, inciso III, do CPP), estas devem ser previamente produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio... 861 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente conforme o disposto no artigo 3º do CPP... provido. (REsp n. 1.720.683/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta T...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 514193520188260000 SP 0051419-35.2018.8.26.0000

do artigo 621, incisos I a III, do Código de Processo Penal e, havendo meio processual próprio para a rediscussão da matéria... , nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, dispensando-se a vinda de informações e a manifestação da Procuradoria... de Processo Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22424432120188260000 SP 2242443-21.2018.8.26.0000

absolvido com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Inconformada, a Justiça Pública recorreu... feito, eventualmente, por meio de Revisão Criminal, nos termos do artigo 621, incisos I a III, do Código de Processo... de Ourinhos SP, foi dado provimento ao recurso, condenando o paciente como...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 21722160620188260000 SP 2172216-06.2018.8.26.0000

do artigo 621 , do Código de Processo Penal , cuidando-se, pois, de verdadeira segunda apelação, desprovida de provas novas... previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando para uniformizar a jurisprudência sobre questão... da instrução processual, que as corroborou, tudo em atenção ao disposto n...

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