Inciso III do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Página 3319 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

pelo MP, o pleito formulado pelo requerente não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal, conforme art. 621, I, II.../2020 ADV: JOSÉ LEMOS DOS SANTOS NETO (OAB 11719/BA) - Processo

Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Outubro de 2020

MAIS BENÉFICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 66 , INCISO I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA.... 621 , III , DO CPP . ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE PROVA NOVA. CONDENAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2181034-73.2020.8.26.0000 SP 2181034-73.2020.8.26.0000

621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, se a alegação é de julgamento contrário a texto expresso da lei penal... do Código de Processo Penal: “Art. 621. A revisão dos processos findos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2251594-11.2018.8.26.0000 SP 2251594-11.2018.8.26.0000

do Estado, o Peticionário, com fulcro no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, alega, em síntese, que a r... e III, do Código de Processo Penal, se a alegação é de julgamento …

Andamento do Processo n. 5270499.16.2020.8.09.0000 - Revisão Criminal - 16/10/2020 do TJGO

presentes algum dos pressupostos específicos elencados nos incisos I a III do artigo 621 do Código de Processo Penal... se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 621

Andamento do Processo n. 1.835.326 - Agrg no Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

DE CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA NOVA PREEXISTENTE...Andamento do Processo n. 1.835.326 - Agrg no Recurso Especial - …

Andamento do Processo n. 619660 - Habeas Corpus - 16/10/2020 do STJ

foi preso em flagrante no dia 10/08/2020 como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826 /03 e no art. 180 do Código Penal... ocorrido, consoante o disposto no art. 571 , inciso VIII , do Código de Process…

Página 843 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2020

(art. 155, § 2º, do Código Penal). (doc. 7848321). A petição inicial veio instruída com documentos, dos quais destaca.../GO 38.919) Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: Ação P…

Página 1731 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2020

desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO... em seu comportamento, sendo medida de rigor sua absolvição, nos …

Página 5464 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

análise do pedido formulado pelo revisionando, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal... a III do artigo 621 do Código de Processo Penal, uma vez que está sujeita às …