Art. 621, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

elencados taxativamente no art. 621 , do Código de Processo Penal . O presente pedido revisional funda-se na alegação... regra insculpida no art. 580 do Código de Processo Penal , a valoração …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181274846000 MG

621 , I , do Código de Processo Penal . Nessa ótica, abordando juridicamente a questão, bem se sabe que a Ação em apreço... REVISIONAL para, em conformidade com o artigo 626 do Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40256905620198240000 Barra Velha 4025690-56.2019.8.24.0000

. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal . 2. Hipótese em que a dosimetria foi adequadamente fundamentada pelo Juiz.../2018). [grifou-se] PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , I …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 00024475420198240000 Tubarão 0002447-54.2019.8.24.0000

, dos autos de origem apensos). Invocando o art. 621 , I , II e III , do Código de Processo Penal , pretende o requerente... DE QUE A CONDENAÇÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 621 , I…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561065 GO 2020/0032166-6

I e III e 624 , inciso I , ambos do Código de Processo Penal . Infere-se da petição inicial e dos documentos... I e III e 624 , inciso I , ambos do Código de Processo Penal . Infere-se da petição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181274846000 MG

CRIMINAL - ART. 621 , I E III DO CPP - ROUBO MAJORADO - ART. 157 , § 2º , I DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - REDISCUSSÃO... que esta decotou expressamente a referida causa de aumento - Princípio …

Andamento do Processo n. 549.443 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

revisional nos termos do artigo 621, inciso III, do Código dc Processo Penal (fls. 19-20, destaquei). O Superior Tribunal... a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. De toda sorte, dispõe …

Página 1941 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, inciso III , do Código de Processo Penal , requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência do redutor... admitida nas hipóteses excepcionais, todas previstas no artigo 621 do Códig…

Página 1960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

somente pode ser admitida nas hipóteses excepcionais, todas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal , e tal rol é... de setembro de 2014. Agora, em suas razões, a defesa pretende a …

Página 6233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ART. 621 , III , DO CPP . PROVA NOVA. VERSÃO DA VÍTIMA QUE INOCENTA OS ACUSADOS... oportunidade à defesa para a realização da prova oral no curso do processo