Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 293527720188080000

com fundamento no art. 621 , incisos I e III , do Código de Processo Penal : O objetivo da revisão não é permitir uma terceira... de sua condenação nas iras dos art. 302 , § 1º , inciso III , da Lei 9.503 /97, tendo o feito transitado em julgado..., qual seja, o seu cabimento, preconizados no art. 621 do Código de ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70067627885 RS

especial diminuição da pena ( Código de Processo Penal , art. 621 , inc. III ), tão-somente, afigurando-se defesa... reincidência, além de 600 dias-multa, bem como pelo delito do artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10826 /03, às... e de 03 anos e 02 meses de reclusão e 15 dias-multa, pelo delito do artigo 16 ...

HABEAS CORPUS: HC 458151 SC 2018/0167298-8

art. 621 , III , do Código de Processo Penal , não se presta à mera reapreciação de prova já examinada" (HC 42.063/GO... que "a revisão criminal, à luz do disposto no art. 621 , III , do Código de Processo Penal , não se presta à mera reapreciação..., pelos crimes dos arts. 12 e 14 da Lei n. 6.368 /1976 e no art. 180 ...

Pg. 6047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

). A propósito, esta Corte Superior já decidiu que "a revisão criminal, à luz do disposto no art. 621 , III , do Código... criminal, ante a ausência de decisões contrárias ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (fl. 749... de Processo Penal , não se presta à mera reapreciação de prova já examinada" (HC...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 8001569420188020000 AL 0800156-94.2018.8.02.0000

) Requerido : Ministério Público DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... a via impugnativa em comento encontram-se delineados no art. 621 do Código de Processo Penal . Assim, a revisão criminal é... Cuida-se de revisão criminal movida por Amaro José da Silva, com espe...

REVISÃO CRIMINAL: RvCr 4562 RS 2018/0257955-5

do decidido no recurso especial, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental a que se nega... do art. 580 do Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na RvCr 2.956/MS, Rel... reincidente, incabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 3...

Andamento do Processo n. 0100023-23.2017.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento Sumário - Estupro - 16/10/2018 do TJRN

condenatório, poderá ensejar a propositura de revisão criminal, nos moldes do art. 621 , III , do Código de Processo Penal . 5... RESTRITO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE.... Caracterização do tipo penal previsto no art. 16 , parágrafo ú...

Pg. 2350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

, NOS TERMOS DO ART. 3 C /C ART. 621, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESIG NO O DIA 23/10/2018 AS 17:00 HORAS...Pg. 2350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018...

Pg. 721. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2018

a propositura de revisão criminal, nos moldes do art. 621 , III , do Código de Processo Penal . 5. Nos termos do pacífico... entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário... penal do réu. Precedentes" (HC 316.941/SP, Rel. Ministro GURGEL DE ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 363899120178260000 SP 0036389-91.2017.8.26.0000

com fulcro no art. 621 , I e III , do Código de Processo Penal , o requerente objetiva a absolvição. Alega, em síntese... taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal encerra as possibilidades de ajuizamento de revisão criminal, impedindo... , condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n 11.343 /06, art. 16...

×