Inciso III do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Andamento do Processo n. 8027804-54.2021.8.05.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8027804-54.2021.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Itamar Soares Alexandre Advogado: Marcos Santos Silva (OAB:0027434/BA) Requerido: Ministério Público Do…

Andamento do Processo n. 0800333-95.2021.8.22.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Criminais Reunidas / Gabinete Des. José Antônio Robles Processo: 0800333-95.2021.8.22.0000 - REVISÃO CRIMINAL (12394) Relator: JOSE…

Página 1029 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Nilson Soares Castelo Branco Seção Criminal DECISÃO 8027804-54.2021.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente:…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas Processo: 0808888-04.2021.8.22.0000 Conflito de Competência (PJe) Origem: 7000749-71.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª…

Intimação - Agravo Regimental Criminal - 0806255-42.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806255-42.2021.8.14.0000 POLO ATIVO PEDRO JORGE DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) RINALDO RIBEIRO MORAES | 26330/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) -…

Intimação - Revisão Criminal - 0806492-87.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806492-87.2021.8.10.0000 POLO ATIVO WANDERSON SANTOS DE BRITO REVISÃO CRIMINAL nº 0806492-87.2021.8.10.0000 Sessão virtual iniciada no dia 08.10.2021 e finalizada no dia 15.10.2021…

Intimação - Revisão Criminal - 0813548-11.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0813548-11.2020.8.10.0000 POLO ATIVO JOSE FRANCISCO DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A/S) IGO ALVES LACERDA DE LIMA | 10812/MA JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO | 2622/MA PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0006684-68.2021.8.16.0038 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006684-68.2021.8.16.0038 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO CESAR DE OLIVEIRA WILSON DE OLIVEIRA VEIGA ADVOGADO(A/S) OMAR CAMPOS DA SILVA JUNIOR |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2094112-92.2021.8.26.0000 SP 2094112-92.2021.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Revisão Criminal nº 2094112-92.2021.8.26.0000 - Lorena Peticionário: Joao Paulo Bernardes Campos Voto nº 21291 Registro: 2021.0000865491…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2303186-26.2020.8.26.0000 SP 2303186-26.2020.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000865702 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 2303186-26.2020.8.26.0000, da Comarca…