Inciso III do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Revisão Criminal : RVCR 8035294-64.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo : REVISAO CRIMINAL n. 8035294-64.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Criminal REQUERENTE: JOSEMIR MARCAL BARROS…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Revisão Criminal : RVCR 8035294-64.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Criminal  Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8035294-64.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: JOSEMIR MARCAL BARROS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0029833-68.2020.8.26.0000 SP 0029833-68.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349311 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0029833-68.2020.8.26.0000, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0000804-31.2021.8.19.0000 - Revisao Criminal - 07/05/2021 do TJRJ

004. REVISAO CRIMINAL 0000804-31.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante /…

Andamento do Processo n. 5206346-37.2021.8.09.0000 - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 06/05/2021 12:46:41 LOCAL : SEÇÃO CRIMINAL NR.PROCESSO : 5206346-37.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 134 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

002. REVISAO CRIMINAL 0074053-49.2020.8.19.0000 Assunto: Concurso de Pessoas / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0009186-08.2016.8.19.0026 Protocolo:…

Página 5285 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. gab.jpjunior@tjgo.jus.br REVISÃO CRIMINAL Número : 5206346-37.2021.8.09.0000 Comarca : ABADIÂNIA…

Página 3418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.114 - MG (2021/0077733-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : J P DA S N ADVOGADO : CHRYSTIAN RABELO GOYAS - MG085304 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 3419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Criminais do Tribunal de origem, que a vítima do crime, Daiana da Cunha Vaz, outrora menor de idade, agora maior, estava disposta a prestar NOVO DEPOIMENTO, conforme ela mesma havia declarado em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740259-29.2020.8.07.0000 DF 0740259-29.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. REVISAO CRIMINAL 0740259-29.2020.8.07.0000 REQUERENTE(S) FRANCISCO ASSIS VICTOR…