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19 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 13 do Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 13, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 30. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/01/2019

DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 50, PARÁGRAFO 13, INCISO I, DO ECA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA EFEITO DE DEFERIR... O ARTIGO 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXO HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO NOMEADO, NO VALOR DE R$100,00 E SERÃO... EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS, NA F...

Andamento do Processo n. 0018954-53.2017.8.17.0001 - 21/12/2018 do TJPE

artigos 487, Inc. I, do Código de Processo Civil e nos artigos 19, 28, 39, 50, §13, Inc. I , 165, 166, todos da Lei ... 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido para, ao tempo em que, em observância ao artigo 48 da Lei 8.069/90. ..” Recife, 29...) PARTES – M. da C. P. das N. S. (Requerente) A. P. S. N. (Criança/Adoles...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

, 28, 39, 50, §13, Inc. I , 165, 166, todos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido para, ao tempo... em que, em observância ao artigo 48 da Lei 8.069/90. ..” Recife, 29 de outubro de 2018. Hélia Viegas Silva . Recife, 12 de dezembro.... 227, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, c/c artigos 487, Inc. I,...

Pg. 911. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/12/2018

. Ademais, a adoção unilateral dispensa o prévio cadastro para adoção, nos termos da lei, conforme previsão do art. 50, §13... e do Adolescente supramencionados. DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, com base nos arts. 39 e ss., do Estatuto da Criança... no art. 50.” O art. 50 da citada lei trata da notificação ...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - M.C.O. - O autor deverá juntar (ECA, art. 50, § 13, I, e § 14, c.... Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil...-66.2018.8.26.0564 - Adoção - Adoção de Criança - H.L.M. e outro - 1 .An...

Andamento do Processo n. 0005029-56.2017.8.14.0006 - Aç¿o de Adoç¿o Unilateralsentença - 09/11/2018 do TJPA

. 197-E,§1º da lei 8069/90 c/c art. 269, inciso I do CPC,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONCEDER A ADOÇ¿O UNILATERAL de B..., consubstanciado, também, no Estudo Social procedido, com fundamento nos arts.28, 29, 40 a 49, art. 5013, inciso I e art... mandado, que também cancelará o registro original da criança e que se...

Pg. 1426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

, § 13 , inciso I e art. 197-E , § 1º da lei 8069 /90 c/c art. 269 , inciso I do CPC ,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para... de nascimento do adotando, na forma do art. 163 da lei 8069 /90; 2) A inscriç¿o desta Sentença de adoç¿o que terá efeito.... 47 , §§ de 1 a 5 da Lei 8069 /90). Sem custas.P.R.I. e após certificado o ...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

SALGADO (OAB 269346/SP) Processo 1024498-76.2018.8.26.0564 - Adoção - DIREITO CIVIL - P.L.M.B. e outro - I.A inicial deverá ser emendada, pena de indeferimento, motivando e formulando o pedido de

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/10/2018

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0714476-10.2014.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDORA:

Andamento do Processo n. 0000223-38.2015.8.02.0052 - Adoção / Adoção de Criança - 16/10/2018 do TJAL

ADV: KEYLLA LUNA VELOSO (OAB 8119/AL), ADV: SUELY AZEVEDO FREITAS XAVIER (OAB 14389/PB) - Processo 0000223-38.2015.8.02.0052 (apensado ao processo 0700262-91.2015.8.02.0052) - Adoção - Adoção de

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