Art. 50, § 13, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 2800 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

com a jovem, consoante disposto no artigo 50 , § 13.º , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Observa-se ter... que os requerentes reúnem condições para obter a adoção de B., nos termos …

Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

de Segurança Pública), e de capacidade física e mental, bem como comprovante de renda (ECA, art. 50, §13, I, e §14, c.c. art. 197.... Autoridade impetrada e ao Município, expedindo-se os correlatos …

Página 618 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Abril de 2020

Processo 0800193-38.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Autora: Silvana de Fátima Almeida Santos - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADV: NOGUEIRA & FERNANDES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002380-46.2018.8.26.0196 SP 1002380-46.2018.8.26.0196

, § 13, inciso I, todos da lei 8.069/90, e 227 e 229, ambos da CF/88. Sentença reformada. Recurso provido.... a um desenvolvimento em condições de liberdade, afetividade e dignidade. Artigos 3º, …

Página 3126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

deferir o pedido de adoção unilateral, nos termos dos artigos 43, 45, § 1º e 50, § 13, inciso I, da Lei 8.069/90...), nos termos do art. 198, inciso VIII, da Lei n. 8.069/1990, mantenho a …

Página 182 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020

Comarca De Baixo Guandu Baixo Guandu - 2ª Vara Listas Lista 0011/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BAIXO GUANDU - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA PROMOTOR(A) DE…

Página 2386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Fevereiro de 2020

Dr. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO 0005809-12.2019.8.14.0075, CLASSE: AÇÃO CÍVEL, Requerente: LEILTON DOS SANTOS REIS, Advogado: NILSON HUNGRIA, OAB/GO Nº 25.822; Requerido:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1410478 RN 2013/0344972-0

FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO UNILATERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS EM RELAÇÃO AO …

Andamento do Processo n. 1.410.478 - Recurso Especial - 03/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.478 - RN (2013/0344972-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : A S DE M E OUTRO ADVOGADOS : MURILO MARIZ DE FARIA NETO E OUTRO (S) - RN005691 SANDERSON…

Página 25336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.478 - RN (2013/0344972-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : A S DE M E OUTRO ADVOGADOS : MURILO MARIZ DE FARIA NETO E OUTRO(S) - RN005691 SANDERSON…