Art. 50, § 13, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 182 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020

ofereça ambiente familiar adequado. A exceção a esta regra está prevista no art. 50, §13, da Lei 8.069/90: §13. Somente... do §13 do art. 50 da Lei 8.069/90, para a adoção sem prévia …

Página 2386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Fevereiro de 2020

PIRES e ALISSON SOUSA CARNEIRO . DESPACHO 1. Aç¿o isenta de custas, conforme disp¿e o art. 141, § 2º do da Lei 8.069/90; 2... de Processo Civil c/c art. 4º, da Lei 8.069/90; 4. Dispensada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1410478 RN 2013/0344972-0

do poder familiar do genitor, permitida, dadas as peculiaridades do caso, com base no art. 50, §13º, incisos I e III... consentimento dos pais ou da destituição do poder familiar (Estatuto da Crianç…

Andamento do Processo n. 1.410.478 - Recurso Especial - 03/02/2020 do STJ

do caso, com base no art. 50, § 13º, incisos I e III, do ECA, a fim de assegurar o melhor interesse da menor. 6. Recurso... - RN003207 EMENTA FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCE…

Página 25336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2020

. 50, §13º, incisos I e III, do ECA, a fim de assegurar o melhor interesse da menor. 6. Recurso especial parcialmente... FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO …

Página 2972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

ao conjunto probatório e ao superior interesse da criança) e 50, §13, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para atribuir à …

Andamento do Processo n. 0046963-44.2019.8.03.0001 - 09/12/2019 do TJAP

a qual existe a dispensa de habilitação prévia, nos termos do art. 50, § 13, I, do ECA. Instado a se manifestar, o MP opinou... pela extinção do feito.É o relatório. Decido.O Estatuto da Criança e …

Página 153 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 9 de Dezembro de 2019

. 50, § 13, I, do ECA. Instado a se manifestar, o MP opinou pela extinção do feito.É o relatório. Decido.O Estatuto... PROCEDENTE o pedido de realização do exame Bera no infante. Resolvo o processo, …

Página 653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

/2004), ajuizada por W. M. C. da R., conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 50, §13, inciso I..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. P. I. C. - ADV: ALOIS KAESEMODEL …

Página 2499 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

DE DIREITO. ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI 8.069/90 E 227 DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Luciana... E 2º E 50, § 13, INCISO I, DO ECA. DIREITO A UMA ESTRUTURA FAMILIAR QUE LHE …