Artigo 107 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

Petição - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Mandado de Segurança Impetrante: , do Município de Indaiatuba, qualificado no…

Andamento do Processo n. 00015285420138140097 - Ação Penal ¿ Crimes de Transito - 20/06/2022 do TJPA

PROCESSO Nº 00015285420138140097 ¿ AÇÃO PENAL ¿ CRIMES DE TRANSITO ¿ DENUNCIADO: LEANDRO CORECHA MACEDO ¿ SENTENÇA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, requereu…

Andamento do Processo n. 0001096-02.2012.8.02.0098 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 20/06/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0001096-02.2012.8.02.0098 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas…

Andamento do Processo n. 000016188.2014.8.02.0098 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 20/06/2022 do TJAL

ADV: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA (OAB 7617/AL), ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL), ADV: LUCAS PINTO DANTAS (OAB 15775/AL), ADV: OLÍVIA RAPHAELA BARBOSA MENDES (OAB 16825/AL) -…

Página 367 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Junho de 2022

questões óbvias, o interesse processual do parquet, conforme se depreende da manifestação ministerial. A duração razoável do processo também se aplica a hipótese, considerando os postulados dos…

Página 181 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Junho de 2022

ADV: ELIANE BALBINO PIMENTEL (OAB 4394/AL), ADV: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (OAB 5013/AL) - Processo 071483294.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Geovani Candido…

Petição - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Dr. DA 01.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Processo n.° Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - EMTU/SP , pública…

Recurso - TJSP - Ação Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública

SENTENÇA Processo Digital n°: 1000036-39.2018.8.26.0537 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos Requerente: e outro Requerido: S.a.- /sp Juiz(a) de Direito:…

Petição - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° Mandado de Segurança Impetrante: , , qualificado no instrumento de mandato…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002196-80.2014.8.24.0042

Apelação Criminal Nº 0002196-80.2014.8.24.0042/SC RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: LOCEVAL ALVES DA…