Artigo 107 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

Página 2487 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Junho de 2021

                  Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade, pela prescrição, de Henrique Brito dos Santos pela prática dos crimes tipificados nos artigos 302, parágrafo…

Página 1467 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Junho de 2021

ou perempção. A prescrição punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula-se pelo máximo da pena…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006364420185010501 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100636-44.2018.5.01.0501 (ROT) RECORRENTE: CAVALCANTI CIA LTDA , MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOV DE NOVA IGUAÇU…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011568620185010021 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101156-86.2018.5.01.0021 (ROT) RECORRENTE: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP, EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME, CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005565120185010058 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100556-51.2018.5.01.0058 (ROT) RECORRENTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA, CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES RECORRIDO: DANIEL D ALVEAR, REAL AUTO ONIBUS LTDA, CONSORCIO INTERSUL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0111744-92.2020.8.21.7000 RS

LAS Nº 70084733856 (Nº CNJ: 0111744-92.2020.8.21.7000) 2020/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PREVISTO EM LEGISLAÇAO ESPECIAL. ARTIGO 155, §4º, INCISO I,…

Página 3006 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

ESTADO DO PAR¿ VARA ¿NICA DA COMARCA DE GOIAN¿SIA DO PAR¿ PROCESSO N.: 0001944-70.2019.8.14.0110 DECIS¿O ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Intime-se o exequente para, no prazo legal, manifestar-se acerca da certid¿o…

Página 4516 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

audiência preliminar/admonitória. Certidão do Oficial de Justiça à fl.61 relatando que a denunciada mudou de Estado, segundo informações prestadas pela mãe da mesma. à fl. 64 este Juà zo…

Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Junho de 2021

portanto, suficientes para a garantia da ordem pública. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELAÇÃO…

Página 2028 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Maio de 2021

CASTRO OJEDA, o qual foi condenado por este juà zo à pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Não foi interposto recurso de apelação por parte do…