prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime do artigo 306, da Lei nº 9.503/97, nos termos do artigo 107... de Mello - Corrigida a capitulação do delito para o previsto no artigo …
Art. 107 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.
Página 156 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Dezembro de 2019
, a extinção da punibilidade da pretensão punitiva do delito constante no art. 303 do CTB, tudo nos precisos termos dos arts. 107... dos arts. 107, IV; 109, V; 115; 117, I e IV, tudo do CPB; e art. …
Página 1319 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019
de votos, absolveu o sentenciado tão somente da imputação relativa ao artigo 305, da Lei nº 9.503/97 (fls. 135/143..., ambos do Código Brasileiro de Trânsito, em virtude da ocorrência da prescrição …
Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Dezembro de 2019
ao serviço de transporte escolar devem absorver rigorosamente as regras ditadas pelo Código de Trânsito Brasileiro...) (...) Concernente à alteração delineada pelo art. 1º do Autógrafo de Lei …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079150423576001 MG
no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, segundo consta da exordial acusatória: "(...) No dia 23 de junho... artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)." (f. 02D) A denúncia …
Página 562 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Novembro de 2019
INFRAÇÃO PENAL: ART. 309, DA LEI 9.503/97 DO CTB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. Aos vinte e um (21) dias, do mês... A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei …
Página 582 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Novembro de 2019
nas penas do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Reconheço a incidência da prescrição quanto ao crime previsto no... artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro, arts. 304 e 305 do Código…
Página 222 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Novembro de 2019
AOS ARTIGOS 302 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 051/2.17.0001057-9 (CNJ 0003065-92.2017.8.21.0051..., AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO PELAS PENAS EM …
Página 18 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Novembro de 2019
DO MESMO CÓDIGO, E DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 309 DA LEI 9.503/97, PROFERIDA EM 09/10/2019, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05... NOS ARTS. 150, §1º, 129, §9º E 69 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 5º E 7º …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00149159620108260198 SP 0014915-96.2010.8.26.0198
em relação ao delito do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 107, IV; artigo 109, VI; artigo... do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 10……