Art. 107 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

Página 2528 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime do artigo 306, da Lei 9.503/97, nos termos do artigo 107... de Mello - Corrigida a capitulação do delito para o previsto no artigo

Página 156 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Dezembro de 2019

, a extinção da punibilidade da pretensão punitiva do delito constante no art. 303 do CTB, tudo nos precisos termos dos arts. 107... dos arts. 107, IV; 109, V; 115; 117, I e IV, tudo do CPB; e art. …

Página 1319 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

de votos, absolveu o sentenciado tão somente da imputação relativa ao artigo 305, da Lei 9.503/97 (fls. 135/143..., ambos do Código Brasileiro de Trânsito, em virtude da ocorrência da prescrição …

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Dezembro de 2019

ao serviço de transporte escolar devem absorver rigorosamente as regras ditadas pelo Código de Trânsito Brasileiro...) (...) Concernente à alteração delineada pelo art. 1º do Autógrafo de Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079150423576001 MG

no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, segundo consta da exordial acusatória: "(...) No dia 23 de junho... artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)." (f. 02D) A denúncia …

Página 562 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Novembro de 2019

INFRAÇÃO PENAL: ART. 309, DA LEI 9.503/97 DO CTB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. Aos vinte e um (21) dias, do mês... A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei

Página 582 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Novembro de 2019

nas penas do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Reconheço a incidência da prescrição quanto ao crime previsto no... artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro, arts. 304 e 305 do Código

Página 222 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Novembro de 2019

AOS ARTIGOS 302 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 051/2.17.0001057-9 (CNJ 0003065-92.2017.8.21.0051..., AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO PELAS PENAS EM …

Página 18 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Novembro de 2019

DO MESMO CÓDIGO, E DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 309 DA LEI 9.503/97, PROFERIDA EM 09/10/2019, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05... NOS ARTS. 150, §1º, 129, §9º E 69 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 5º E 7º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00149159620108260198 SP 0014915-96.2010.8.26.0198

em relação ao delito do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 107, IV; artigo 109, VI; artigo... do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 10…