Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.
Doutrina sobre este ato normativo
A reparação nos acidentes de trânsito
Arnaldo Rizzardo
Embora certas questões venham sendo pacificadas, o que acontece com o dano moral, por força da própria Constituição Federal, que oficializou a reparação, outras despontam, de relativa complexidade, como a que envolve a responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito, em vista do dogma do ...
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Mandado de Segurança Impetrante: , do Município de Indaiatuba, qualificado no…
PROCESSO Nº 00015285420138140097 ¿ AÇÃO PENAL ¿ CRIMES DE TRANSITO ¿ DENUNCIADO: LEANDRO CORECHA MACEDO ¿ SENTENÇA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, requereu…
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0001096-02.2012.8.02.0098 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas…
questões óbvias, o interesse processual do parquet, conforme se depreende da manifestação ministerial. A duração razoável do processo também se aplica a hipótese, considerando os postulados dos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Dr. DA 01.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Processo n.° Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - EMTU/SP , pública…
SENTENÇA Processo Digital n°: 1000036-39.2018.8.26.0537 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos Requerente: e outro Requerido: S.a.- /sp Juiz(a) de Direito:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° Mandado de Segurança Impetrante: , , qualificado no instrumento de mandato…
Apelação Criminal Nº 0002196-80.2014.8.24.0042/SC RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: LOCEVAL ALVES DA…