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19 de novembro de 2018
Artigo 136 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art. 136 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 136 - O trabalho é um dever social. O trabalho intelectual, técnico e manual tem direito a proteção e solicitude especiais do Estado. A todos é garantido o direito de subsistir mediante o seu trabalho honesto e este, como meio de subsistência do indivíduo, constitui um bem que é dever do Estado proteger, assegurando-lhe condições favoráveis e meios de defesa.

Legislação Trabalhista e suas Peculiaridades

Incipientemente, em tese, a palavra lei designa um comando ou uma determinação. No âmbito do Direito, o ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que superintendem as relações dos

Novas formas de dependência econômica e subordinação jurídica nos contratos de trabalho do Brasil após a Constituição Federal de 1.988

INTRODUÇÃO As constantes mudanças causadas nas relações de trabalho decorrentes da globalização modificaram sobremaneira o conceito de subordinação jurídica, assim como dependência econômica entre

Andamento do Processo n. 0000090-77.2002.8.17.0490 do dia 27/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2007/00076 Processo Nº: 0000090-77.2002.8.17.0490 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Ione Dalva da Silva Advogado: PE012512 - Marcelo de Oliveira Barbosa Réu: Município de

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

Catende - Vara Única Vara Única da Comarca de Catende Juiz de Direito: Guilherme Augusto de Albuquerque Arzani (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Emanuelina Rodrigues de Siqueira Santos Data:

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/12/2013

Vistos etc. Inez Maria da Silva, por seu procurador legalmente habilitado, moveu ação de cobrança contra Prefeitura Municipal de Catende pelos fatos expostos em peça exordial, reclamando em resumo

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