Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 35. Compete aos juizes:
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0026225-07.2019.1.00.0000 PR 0026225-07.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 22/08/2021 SEGUNDA TURMA RECLAMAÇAO 36.009 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : CARLOS ALBERTO RICHA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 182863 MG 2021/0301630-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182863 - MG (2021/0301630-7) DECISAO O JUÍZO DA 128ª ZONA ELEITORAL DE INHAPIM - MG suscita conflito negativo de competência, em ação penal, diante do JUÍZO DE DIREITO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002861-24.2013.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002861-24.2013.8.24.0045

Apelação Criminal Nº 0002861-24.2013.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: RONERIO HEIDERSCHEIDT (RÉU)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0060765-13.2021.1.00.0000 RJ 0060765-13.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 49.312 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : EDSON ALBERTASSI ADV.(A/S) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0060765-13.2021.1.00.0000 RJ 0060765-13.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. PENAL. ILEGITIMIDADE. RECLAMANTE QUE NAO FOI PARTE NO PROCESSO NO QUAL PROFERIDA A DECISAO QUESTIONADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECLAMAÇAO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório …

Andamento do Processo n. 49.312 - Reclamação - 14/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.312 (452) ORIGEM : 49312 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : EDSON ALBERTASSI ADV.(A/S) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA…

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

Por outro lado, o ato reclamado indica que houve o levantamento parcial de valores referentes ao débito trabalhista. Dessarte, tendo em vista o possível descompasso entre a decisão reclamada e o…

Andamento do Processo n. 1503211-38.2021.8.26.0291 - Inquérito Policial - 09/09/2021 do TJSP

Processo 1503211-38.2021.8.26.0291 - Inquérito Policial - Falsa identidade - CRISLAINE DE CASSIA FERNANDES - O documento de fl. 02 alude ao crime descrito no artigo 350 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho…

Página 717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2021

SOUSA - FÁBIO OLIVEIRA JESUS DE SOUZA - Vistos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Após, abra-se nova vista ao MP. Intime-se. Processo 1501066-09.2021.8.26.0291 - Inquérito…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 43130 RJ

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34 25/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 43.130 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…