Inciso II do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

Andamento do Processo n. 0800333-95.2021.8.22.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Criminais Reunidas / Gabinete Des. José Antônio Robles Processo: 0800333-95.2021.8.22.0000 - REVISÃO CRIMINAL (12394) Relator: JOSE…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas Processo: 0808888-04.2021.8.22.0000 Conflito de Competência (PJe) Origem: 7000749-71.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª…

Intimação - Agravo Regimental Criminal - 0806255-42.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806255-42.2021.8.14.0000 POLO ATIVO PEDRO JORGE DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) RINALDO RIBEIRO MORAES | 26330/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) -…

Intimação - Revisão Criminal - 0813548-11.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0813548-11.2020.8.10.0000 POLO ATIVO JOSE FRANCISCO DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A/S) IGO ALVES LACERDA DE LIMA | 10812/MA JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO | 2622/MA PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0043605-35.2019.8.26.0000 SP 0043605-35.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000862016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0043605-35.2019.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0042906-78.2018.8.26.0000 SP 0042906-78.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000862017 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0042906-78.2018.8.26.0000 , da Comarca de Osasco, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0029753-41.2019.8.26.0000 SP 0029753-41.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000862014 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0029753-41.2019.8.26.0000 , da Comarca de Tietê, em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07178554720218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0025165-20.2021.8.26.0000 SP 0025165-20.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000862939 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0025165-20.2021.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0043605-35.2019.8.26.0000 SP 0043605-35.2019.8.26.0000

Revisão Criminal – Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando …