Art. 621, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

Página 178 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

se amolda às hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, nem evidencia nulidades absolutas... DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PEDIDO REVISIONAL MANEJADO COM AMPARO NO …

Página 1992 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 , INCISOS I , II e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CABIMENTO. ARTIGO 168-A , § 1º... do Código de Processo Penal , c.c. o art. 107 , inciso IV , do Código Penal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14118361420198120000 MS 1411836-14.2019.8.12.0000

, a revisão criminal merece conhecimento, a teor do artigo 621, inciso I e II do código de processo penal. Se a "nova... fixadas, a revisional comporta conhecimento, ex vi do artigo 621, inciso I, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14135371020198120000 MS 1413537-10.2019.8.12.0000

se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal , tratando-se de mero inconformismo... do art. 621 do Código de Processo Penal . V O T O O Sr. Juiz José …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14032837520198120000 MS 1403283-75.2019.8.12.0000

previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal , assim redigido: “Art. 621 - A revisão dos processos findos será... quando evidenciado o evidenciado o prejuízo, nos termos do art. 563 e ss. do …

Andamento do Processo n. 0002447-54.2019.8.24.0000 - Revisão Criminal - 17/02/2020 do TJSC

PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO.... 11.343/06 (fls. 1324-1408 e 1735-1805, dos autos de origem apensos). …

Página 358 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020

de origem apensos). Invocando o art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, pretende o requerente... do art. 625 do Código de Processo Penal que “o requerimento será instruído com a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 00024475420198240000 Tubarão 0002447-54.2019.8.24.0000

, dos autos de origem apensos). Invocando o art. 621 , I , II e III , do Código de Processo Penal , pretende o requerente... DE QUE A CONDENAÇÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 621 , I…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Revisão Criminal : RVCR 10013937520198010000 AC 1001393-75.2019.8.01.0000

Rui Peres, com fundamento no art. 621, I e II, do Código de Processo Penal, em face do Acórdão 25.204, na Ação Penal.... 621, I e II, do Código de Processo Penal, em face do Acórdão 25.204, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000190160036000 MG

, prevista no art. 621 incisos I , II e III do Código de Processo Penal , é um direito de ação assegurado a quem já tenha...) anos e 06 (seis) meses, com fulcro no artigo 621 , I e 626, ambos do Códi…