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19 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

Andamento do Processo n. 0001455-28.2007.8.12.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 18/10/2018 do TJMS

como a produção de provas, nos termos do artigo 621 , II , do Código de Processo Penal . Isso porque operou-se a coisa julgada...Andamento do Processo n. 0001455-28.2007.8.12.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Tráfico Ilícito... e Uso Indevido de Drogas - 18/10/2018 do TJMS Processo 0001455-28.2007.8...

Pg. 466. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2018

como a produção de provas, nos termos do artigo 621, II, do Código de Processo Penal. Isso porque operou-se a coisa julgada... a 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Processo 0001455-28.2007.8.12.0007 (007.07.001455-4) - Procedimento Especial da Lei... Lúcio de Souza, com fulcro nos artigos 312 c/c 313, III, ambos do CPP...

Pg. 431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

do julgado, comfundamento no art. 621 , I , II ou III do Código de Processo Penal , ao argumento de que o julgado condenatório... E OLIVEIRA FILHO visando a revisão do julgado prolatado nos autos da ação penal 0104712-18.1992.4.03.6106. Narra... RESCISÓRIA 0020893-31.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.020893-5/SP RELA...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 8001569420188020000 AL 0800156-94.2018.8.02.0000

) Requerido : Ministério Público DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... a via impugnativa em comento encontram-se delineados no art. 621 do Código de Processo Penal . Assim, a revisão criminal é... Cuida-se de revisão criminal movida por Amaro José da Silva, com espe...

REVISÃO CRIMINAL: RvCr 4562 RS 2018/0257955-5

do decidido no recurso especial, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental a que se nega... do art. 580 do Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na RvCr 2.956/MS, Rel... reincidente, incabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 3...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

, sob o fundamento de decisão condenatória fundada em provas comprovadamente falsas (art. 621, inciso II, CPP). Alega cerceamento.... Nos termos do artigo 625, § 2º, do Código de Processo Penal e 244, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte... do Regimento Interno do TJDFT e 625, § 5º do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 1000491-59.2018.8.01.0000 - Tribunal Pleno Jurisdicional - 15/10/2018 do TJAC

, IV , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Requer o Revisionando a aplicação do patamar máximo... o seu conhecimento quando o caso concreto se amoldar ao disposto no art. 621 , do Código de Processo Penal , vejamos: “Art. 621... taxativamente previstas no artigo 621 , do Código de Processo Penal Brasilei...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/10/2018

, § 2º, IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Requer o Revisionando a aplicação do patamar máximo... o seu conhecimento quando o caso concreto se amoldar ao disposto no art. 621, do Código de Processo Penal, vejamos: “Art. 621... taxativamente previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal Brasileiro...

Pg. 67. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

DESPACHO Cuida-se de revisão criminal ajuizada por M. A. L., com base no art. 621, incisos I e II, do Código de Processo Penal...-A do Código Penal c/c artigos 5º, incisos I e III, e 7º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (estupro de vulnerável). Num... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargad...

Inteiro Teor. 216606920164030000

presentes uma ou mais hipóteses de cabimento previstas em cada um dos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal... , incisos I , II , e III , do Código de Processo Penal , implica, necessariamente, o exame do mérito da ação. Nessa ordem... criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Pro...

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