Inciso II do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

Andamento do Processo n. 619660 - Habeas Corpus - 16/10/2020 do STJ

preventivamente " acusados da prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal... dia 10/08/2020 como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/03 e no art. 180 do Có…

Página 843 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2020

(art. 155, § 2º, do Código Penal). (doc. 7848321). A petição inicial veio instruída com documentos, dos quais destaca.../GO 38.919) Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: Ação P…

Página 7569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART..., ambos do Código Penal, 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 0215234-67.2019.8.21.7000 RS

quando a pretensão não se amoldar às hipóteses do Art. 621 , I , II e III , do Código de Processo Penal , não tendo o requerente... do caso em quaisquer das hipóteses constantes no Art. 621 , I , II

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Revisão Criminal : 0674438-70.2019.8.09.0000 GOIÂNIA

, apoiada no artigo 621 , incisos II e III , do Código de Processo Penal , na qual o autor REGINALDO ELIAS RIBEIRO... , com fundamento no artigo 621 , incisos I , do Código de Processo Penal , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0010332-02.2018.8.26.0000 SP 0010332-02.2018.8.26.0000

em vigor A Revisão Criminal, fundada no inciso I do artigo 621, do Código de Processo Penal, somente é cabível para..., e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, cc. art. 69 do Código Penal, cujos …

Página 539 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121 , § 2º , I E IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826 /03 C/C ART. 69 DO CPB. NÃO...: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: Revisão Criminal, artigo 621 , I …

Página 641 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

nas hipóteses previstas nos incisos I , II e III do art. 621 do Código de Processo Penal , precipuamente porque ausente... recorrente, em síntese, violação e interpretação divergente do disposto no …

Andamento do Processo n. 5385092.58.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 09/10/2020 do TJGO

, com base no artigo 621, incisos II e III, do Código de Processo Penal. O requerente narra que foi condenado pelo crime... e 268 do Código de Processo Penal. Ao final, requerem a concessão da …

Página 4734 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

, com base no artigo 621, incisos II e III, do Código de Processo Penal. O requerente narra que foi condenado pelo crime... previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, à pena definitiva de 20 …