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12 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70071144117 RS

estabelece o inciso I, do artigo 621, do Código de Processo Penal. Ademais, a prova nova juntada em sede de justificação..., PARÁGRAFO ÚNICO E 121, §2º, INCISO V, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL... estampado no art. 621, caput (processo findo – fl. 2385, em apenso), do Código de Proces...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70075309492 RS

conhecida a revisional, com fulcro no art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal . NO MÉRITO É cediço... ( Código de Processo Penal , art. 621 , inc. III ), tão-somente, afigurando-se defesa a pretensão de, na via revisional... o requisito estampado no art. 621 , caput (processo findo – fl. 952-v., apenso), do ...

Andamento do Processo n. 4.651 - Revisão Criminal - 10/12/2018 do STJ

ajuizada por JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO , com fundamento no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal.... Narra o Requerente que foi condenado, como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos, 01... do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, esta Corte...

Andamento do Processo n. 2194248-05.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 10/12/2018 do TJSP

principais). Agora, ALVARO formula pedido de Revisão Criminal, amparado no art. 621, II e III, do Código de Processo... a pretensão do Peticionário não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, devendo... à indenização, nos termos do art. 630, § 1º, do Código de Processo ...

Pg. 1429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

de Revisão Criminal, amparado no art. 621, II e III, do Código de Processo Penal, afirmando que “... a condenação foi baseada... em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, devendo, assim, a ação ser indeferida.... Conforme o artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá revisão crimi...

Pg. 3364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

ajuizada por JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO, com fundamento no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal... o Requerente que foi condenado, como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos, 01... do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, esta Corte Superio...

Pg. 261. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

. Se a revisão criminal não preenche os requisitos elencados no artigo 621 do Código de Processo Penal, constituindo... – ESTUPRO PRATICADO PELO PAI CONTRA TRÊS FILHAS – REVISÃO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E II DO ART. 621 DO CPP – NULIDADE..., § 1º, II, do CP, na redação original). Com a superveniência da Lei 12.0...

Andamento do Processo n. 1004295-56.2018.8.11.0000 - 07/12/2018 do TJMT

das hipóteses de cabimento da revisão criminal elencadas taxativamente no art. 621 do Código de Processo Penal, fica..., nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. E no caso, embora o requerente tenha apontado... os incisos II e III do art. 621 do CPP como fundamentos da revisão, não arg...

Andamento do Processo n. 0802496-10.2018.8.20.0000 - Revisão Criminal - 07/12/2018 do TJRN

) Advogado(s): EMENTA : PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO... PENAL. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, II E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU NO FALSO...Andamento do Processo n. 0802496-10.2018.8.20.0000 - Revisão Criminal - ...

Pg. 95. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2018

COM FULCRO NO ARTIGO 621, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS CARREADAS... REDUZIU A SANÇÃO IMPOSTA ¿ A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRATANDO... PARA O TRÁFICO, DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI ...

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