Inciso II do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740259-29.2020.8.07.0000 DF 0740259-29.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. REVISAO CRIMINAL 0740259-29.2020.8.07.0000 REQUERENTE(S) FRANCISCO ASSIS VICTOR…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Revisão Criminal : RVCR 8017870-09.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Revisão Criminal nº 8017870-09.2020.8.05.0000 Requerentes: Adriano Lopes de Sá e Uanderson da Silva Almeida Advogado: Dr. João…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2257652-59.2020.8.26.0000 SP 2257652-59.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344176 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2257652-59.2020.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Revisão Criminal : RVCR 8017870-09.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Criminal  Revisão Criminal nº 8017870-09.2020.8.05.0000   Requerentes: Adriano Lopes de Sá e Uanderson da Silva Almeida Advogado: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07102695620218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0710269-56.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 1405369-48.2021.8.12.0000 MS 1405369-48.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Desembargadora Elizabete Anache 2ª Seção Criminal Revisão Criminal nº 1405369-48.2021.8.12.0000 Requerente : Rodrigo de Andrade Oliveira Advogado : MiIton…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0027924-88.2020.8.26.0000 SP 0027924-88.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0027924-88.2020.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0022157-06.2019.8.26.0000 SP 0022157-06.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0022157-06.2019.8.26.0000, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0357140-44.2016.8.09.0126 - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 03/05/2021 19:31:28 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO : 0357140-44.2016.8.09.0126 CLASSE…

Página 656 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

Desa ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. Relatora. Número do processo: 0812363-24.2020.8.14.0000 Participação: REQUERENTE Nome: MARCOS ANTONIO MARTINS Participação: ADVOGADO Nome: CAIO CESAR DE SOUZA MORENO…