Art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50087196020174047009 PR 5008719-60.2017.4.04.7009

, prevista no art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , que o autor, ora apelado, possui habilitado para..., PROCADM14, p. 7). O Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a inspeção …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03018267420168240004 Araranguá 0301826-74.2016.8.24.0004

e 106 da Lei 9503/1997, dispõe que: Art. 3º As modificações em veículos devem ser precedidas de autorização... incorrerá nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso …

Página 786 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Novembro de 2019

, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 4ºQuando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção... do sistema de abastecimento por gás natural. Com efeito, cabe trazer à baila o …

Página 455 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2019

que se impõe. Por fim, destaco que, muito embora o art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prescreva.... Pois bem, A Resolução 292/08 do CONTRAN, a qual dispõe sobre …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0012126-60.2019.8.03.0001 AP

Veicular - CSV de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro será expedido a critério do Departamento Estadual... revogado do § 8º do art. 13 da Resolução 770/2013 do próprio …

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 5 de Setembro de 2019

, e; Considerando o que prescreve o artigo 106 do Código de Trânsito Brasileiro ; Considerando o que disciplinam as Resoluções..., com fundamento no art. 6º , § 1º do Decreto 8.539 , de 8 de …

Página 656 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Agosto de 2019

de 2008 CONTRAN, que dispõe sobre a modificações dos veiculares previstas nos Arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro... ser praticados, tomando-se por base as garantias da eficiência e da …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO(REO) : REO 00136471120178030001 AP

da previsão contida no artigo 8º, da Portaria n.º 770/2013-DETRAN/AP, compete ao órgão de trânsito estadual a responsabilidade... do Código de Trânsito Brasileiro ; 2) Cabe ao DETRAN, na qualidade …

Andamento do Processo n. 1031740-86.2019.8.11.0041 - 30/07/2019 do TJMT

o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença... que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da L…

Página 350 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

, inciso III, da Lei 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos... do CONTRAN, a qual dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. …