Artigo 106 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN.
Parágrafo único. Quando se tratar de blindagem de veículo, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Contestação - Ação Horas Extras contra e Gafor

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/08/2013 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Revisão contra e Gafor e Gafor

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o número 846/2021, cuja ementa é: "Altera a Resolução CONTRAN nº 453, 26 de setembro de 2013 de que disciplina o uso de…

Contestação - Ação Horas Extras contra Transportes Silveira Gomes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade de Transportes Silveira Gomes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Julho de 2021

rESoLuÇÃo Nº 258/2021 Dispõe sobre a nomeação ao cargo de Defensor Público de candidato aprovado no vIII Concurso Público . o DEFENSor PÚBLICo-GErAL Do ESTADo DE MINAS GErAIS, no uso de atribuição…

Página 1900 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2021

pelo DENATRAN, respeitadas as disposições constantes na tabela do Anexo desta Resolução Parágrafo único: O número do Certificado de Segurança Veicular - CSV, deve ser registrado no campo das…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5000456-78.2019.8.24.0057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000456-78.2019.8.24.0057

Apelação / Remessa Necessária Nº 5000456-78.2019.8.24.0057/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: Jales Santana (IMPETRANTE) ADVOGADO: Jales Santana (OAB SC027156) APELADO: GISELE…

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

Ministério da Infraestrutura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 75, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Altera a Portaria nº 64, de 17 de junho de 2020, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do…

Página 68 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Junho de 2021

ADV. ROBSON GONÇALVES DE MENEZES - 3895N-AM; Processo: 0000502-84.2016.8.04.4400; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Crimes de Trânsito; Autor; Réu: JOSÉ…