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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 13 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

de exceção prevista no art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à luz do princípio do melhor interesse da criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, julgo PROCEDENTE o pedido da Suplicante, I.C.R. N DOS S, autorizando... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0120/2019 ADV: ALANA NASCIMENTO DE...

Pg. 30. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/01/2019

DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 50, PARÁGRAFO 13, INCISO I, DO ECA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA EFEITO DE DEFERIR... EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DOR ART.523 E PARÁGRAFOS DO CPC, SOB PENA... DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95.VISTA A PARTE RÉ PARA CONTR...

Andamento do Processo n. 0700256-89.2016.8.02.0039 - Procedimento Ordinário / Adoção de Criança - 07/01/2019 do TJAL

. Passo a decidir. O art. 50, § 13 do ECA determina que somente poderá ser deferida adoção em favor de pretendente não... de conciliação para o dia 13 de dezembro de 2018, às 09h30min. Registre-se que as crianças adotandas possuem... de adoção. Por outro lado, considerando o princípio da prioridade absoluta de tratamen...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

no parágrafo 13, do artigo 50, do ECA, mister a realização prévia de estudo técnico, de modo a verificar a viabilidade... Fundamental e Médio - G.C.A. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, parágrafo 2º... Comunicado 394/2015. Aguarde-se, por (30) trinta dias e, oportunamente, ...

Pg. 294. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/01/2019

-59.2016.8.02.0039 e n. 0700257-74.2016.8.02.0039. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O art. 50, § 13..., incontinente, contestar a ação, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95, e com a advertência de que o seu não comparecimento... o princípio da prioridade absoluta de tratamento à criança e ...

Pg. 2447. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

PELOS ARTS. 197-E, CAPUT E §1º C/C ART. 50, § 13, TODOS DO ECA.NO CASO DOS AUTOS, É EVIDENTE O AMOR QUE O CASAL... DA ROCHA - OAB: 3495-SE REQUERIDO : M.E.S. REQUERIDO : S.S.B. REQUERIDO : V.T.B. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.B.B.S. DECISÃO... DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201888401387 REQUERENTE : M.P. REQUERI...

Pg. 2448. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

. 50, § 13º, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELEI 8069/1990 NOS CASOS EM QUE A ADOÇÃO “FOR FORMULADA... POR PARENTE COM O QUAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE MANTENHA VÍNCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE”; NO CASO DOS AUTOS, NÃO ME RESTA... DO MINISTÉRIO PÚBLICO SILVIA FERNANDA ROCHA TELES TANZILLO SANTOSADVOGADA ...

Andamento do Processo n. 0018954-53.2017.8.17.0001 - 21/12/2018 do TJPE

artigos 487, Inc. I, do Código de Processo Civil e nos artigos 19, 28, 39, 50, §13, Inc. I , 165, 166, todos da Lei ... 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido para, ao tempo em que, em observância ao artigo 48 da Lei 8.069/90. ..” Recife, 29...) PARTES – M. da C. P. das N. S. (Requerente) A. P. S. N. (Criança/Adoles...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

, 28, 39, 50, §13, Inc. I , 165, 166, todos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido para, ao tempo... em que, em observância ao artigo 48 da Lei 8.069/90. ..” Recife, 29 de outubro de 2018. Hélia Viegas Silva . Recife, 12 de dezembro.... (Criança/Adolescente) ADVOGADA: MARINA EUGÊNIA COSTA FERREIRA (OAB/PE 32....

Andamento do Processo n. 0000185-23.2017.805.0165 - Adoção - 20/12/2018 do TJBA

mais velhos que o adotando, conforme determina o § 3º do art. 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Compulsando... previstas no § 13 do art. 50 daquela lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. Precedentes... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Os adotantes têm mais de 18...

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