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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 13 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

- Nos termos do art. 50, §13, inciso III, c.c. §14, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), determino... do Estatuto da Criança e do Adolescente.Há bem de ver também, que o inciso I, do artigo 53 do Estatuto acima citado, assegura... e do adolescente, por força do artigo 53 do Estatuto da Criança e d...

Pg. 404. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

de convivência, ele se tornou prescindível, na esteira do artigo 46, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... Nacional de Adoção) do CNJ. Para esta situação, os parágrafos 13º e 14º do art. 50 do ECA dispõem que: “Somente poderá ser... III do §13º do art. 50 do ECA, tendo em vista que o adotando é criança maior...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR..., PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA P... PÚBLICA REQUERIDO : S.T.F.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : P.T. DECISÃO/DE...

Andamento do Processo n. 0114470-19.2017.8.20.0001 - Adoção - Adoção de Criança - 17/01/2018 do TJRN

, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à luz do princípio do melhor interesse da criança, acato o parecer do Ministério.... de F. - Considerando que a presente ação encontra-se, por analogia, em tese, na hipótese de exceção prevista no art. 50...Andamento do Processo n. 0114470-19.2017.8.20.0001 - Adoção - Adoção de Cr...

Pg. 661. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

provisória do adolescente adotando aos requerentes, nos termos do art. 33, da Lei 8.069/90, bem como fixo o estágio... ação encontra-se, por analogia, em tese, na hipótese de exceção prevista no art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à..., com fundamento do art. 46 da lei 8.069/90. Expeça-se o Termo de Gu...

Andamento do Processo n. 0114195-70.2017.8.20.0001 - Adoção - Adoção de Criança - 11/01/2018 do TJRN

, na hipótese de exceção prevista no art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à luz do princípio do melhor interesse...Andamento do Processo n. 0114195-70.2017.8.20.0001 - Adoção - Adoção de Criança - 11/01/2018 do TJRN ADV: ELAINE MAGNA... BRAGA DAMÁSIO DE SOUZA (OAB 9457/RN) - Processo 0114195-70.2017.8.20.0001 ...

Andamento do Processo n. 0114384-48.2017.8.20.0001 - Adoção - Adoção de Criança - 11/01/2018 do TJRN

de exceção prevista no art. 50, § 13, I, da Lei 8.069/90, acato o parecer do Ministério Público de fls. 32/33 dos autos...Andamento do Processo n. 0114384-48.2017.8.20.0001 - Adoção - Adoção de Criança - 11/01/2018 do TJRN ADV: NÁDIA MARIA... CALIXTO DE CARVALHO (OAB 6896B/RN) - Processo 0114384-48.2017.8.20.0001 - Ad...

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2018

-se, por analogia, em tese, na hipótese de exceção prevista no art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à luz do princípio... de exceção prevista no art. 50, § 13, I, da Lei 8.069/90, acato o parecer do Ministério Público de fls. 32/33 dos autos..., inciso VIII, do novo Código do Processo Civil, c/c o art. 152, da...

Andamento do Processo n. 0000238-85.2016.805.0020 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 09/01/2018 do TJBA

da Lei n.º 8.069/90, dispõe que a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente. No entanto... de convivência, conforme se vê no art. 46 § 1º, c/c art. 50 § 13, III do Estatuto da Criança e do Adolescente. É... os requisitos constantes no art. 47, caput e parágrafos da Lei n.º 8.069/90. ...

Andamento do Processo n. 0113393-72.2017.8.20.0001 - Adoção - Adoção de Criança - 09/01/2018 do TJRN

. 50, § 13, I, da Lei 8.069/90, acato o parecer do Ministério Público de fls. 45/46 dos autos. Encaminhem-se os autos à...Andamento do Processo n. 0113393-72.2017.8.20.0001 - Adoção - Adoção de Criança - 09/01/2018 do TJRN ADV: RAFFAEL GOMES... CAMPELO (OAB 9093/RN) - Processo 0113393-72.2017.8.20.0001 - Adoção - Adoçã...

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