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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 13 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000081-98.2016.8.10.0109 - Processo de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

do §13º, do art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, o Superior Tribunal do Justiça vem pacificando...-se também em motivos legítimos, cumprindo o inafastável requisito disposto no art. 43, da Lei . 8.069/90. Finalmente, é... a se chamar YASMIN KANANDA OLIVEIRA DA CUNHA (art. 47, § 5º, Lei 8.069...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

das hipóteses do §13º, do art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, o Superior Tribunal do Justiça vem..., fundando-se também em motivos legítimos, cumprindo o inafastável requisito disposto no art. 43, da Lei . 8.069/90. Finalmente... que passará a se chamar YASMIN KANANDA OLIVEIRA DA CUNHA (art. 4...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

socioafetivo configurado entre adotante e adotado, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no art. 50, § 13, inciso... II, da Lei 8.069/90 - ECA, a qual adoto para o presente feito segundo uma interpretação ampliativa e para preservar... Criança/Adolescente: P. H. DA S. S. PODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª ...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

entre adotantes e adotado, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no art. 50, § 13, inciso II, da Lei 8.069/90 - ECA... VICÊNCIA BEZERRA, da criança retromencionada, que passará a se chamar ANDRÉ VICENTE DA SILVA, conforme indicado na audiência... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do ...

Pg. 8385. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

e que com ele mantêm vínculo afetivo, incidindo, assim, a hipótese de dispensa veiculada no art. 50, §13, II do ECA, qual seja: Art. 50... do ECA. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes... por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha víncul...

Andamento do Processo n. 4017325-47.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJSC

excepcionais previstas no artigo 50, § 13º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se tratando de adoção.... 8.069/90) dispõe: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana... de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estat...

Pg. 164. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2018

. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE MITIGAM A RIGIDEZ DA SISTEMÁTICA DO CADASTRO DE PRETENDENTES (ART. 50, §13..., no cadastro nacional de adotantes, não pode ser afastada, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 50, § 13...º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se tratando de adoção unil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40173254720188240000 Blumenau 4017325-47.2018.8.24.0000

e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) dispõe: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais... afastada, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 50, § 13º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e, como consequência, su...

Andamento do Processo n. 0800447-59.2017.8.12.0030 - Procedimento Comum - Adoção de Criança - 18/07/2018 do TJMS

prevista no art. 50, §13, inciso III, do ECA, observando-se que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação...Andamento do Processo n. 0800447-59.2017.8.12.0030 - Procedimento Comum - Adoção de Criança - 18/07/2018 do TJMS... Processo 0800447-59.2017.8.12.0030 - Procedimento Comum - Adoção de Crianç...

Andamento do Processo n. 1004381-18.2016.8.26.0408 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

, SOBRETUDO QUANDO SUBMETIDAS AOS PRECEITOS DO ARTIGO 50 , § 13 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DEVEM SER ANALISADAS...Andamento do Processo n. 1004381-18.2016.8.26.0408 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP 1004381-18.2016.8.26.0408... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

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