Art. 50, § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 00008935620118140024 - 13/11/2019 do TJPA

o relatório. Decido. A adoção de crianças e adolescentes é regida pelos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto... material à criança. Assim, a adoção pretendida preenche os requisitos …

Página 1540 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

pelos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destacando-se os seguintes... os requisitos do artigo 43 da lei 8.069/90, trazendo reais vantagens ao …

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2019

por adotantes domiciliados no país não cadastrados, conforme o art. 50 , § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente... nas hipóteses do art. 50 , § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Andamento do Processo n. 0700562-60.2017.8.02.0027 - Adoção / Adoção de Criança - 12/11/2019 do TJAL

de que preenchem os requisitos necessários à adoção, nos termos do art. 50, §§ 13º e 14º do ECA. Intimem-se. Cumpra...Andamento do Processo n. 0700562-60.2017.8.02.0027 - Adoção / Adoção de Criança

Página 481 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

necessários à adoção, nos termos do art. 50, §§13º e 14º do ECA. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO... sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95, promova-se a citação e …

Página 1383 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

, com as alterações trazidas pela lei 12.010 /2009 (nova lei de adoção), proíbe expressamente em seu art. 50 , § 13... da guarda de fato, iniciada desde o nascimento da criança. O art. 33 da Lei

Página 2146 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

¿o, conforme previsto na vitt a.vvy-¿ Lei 8.069/90. 5. Apelaç¿o conhecida e provida. (TJPI | Apelaç¿o Cível 2015.0001.000954... - APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS. MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR …

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

do adotando, não há de se exigir o prévio cadastro dos autores, por força do art. 50, § 13, III, do ECA; 2. Cite... de Segurança Pública), atestados de capacidade física e mental, bem como …

Página 646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

. A adoção dirigida, prevista no artigo 50, §13, do ECA possui um rol taxativo dos casos autorizadores, sendo que o caso...), PRISCILA FLORES SENGER LEITE (OAB 219227/SP) Processo …

Página 792 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Novembro de 2019

DO §2.º, DO ART. 141, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE ADOÇÃO NA QUAL OS REQUERENTES JÁ POSSUEM... DE QUE OS AUTORES ESTEJAM PREVIAMENTE HABILITADOS NO CADASTRO NACIONAL DE …