Art. 50, § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 3965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

, que sequer possuem vínculos de parentesco com a criança, em evidente burla ao cadastro de adotantes (artigo 50, § 13..., do Estatuto da Criança e do Adolescente) O Estatuto da Criança e do Adolesce…

Página 554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

especificada no Artigo 50, § 13, III do Estatuto da Criança e do Adolescente. DECIDO. Concedo aos autores os benefícios... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0312/2020 Processo …

25 de maio: Dia Nacional da Adoção

legislação, no artigo 1.618 do Código Civil , que o assunto seria regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . No... nos casos do artigo 50 , § 13 do ECA ; - Seja maior de 18 (dezoito) anos;…

A Adoção no Brasil

define que a adoção deve ser feita de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, juntamente com a Lei de Adoção.... Então a adoção é regulamentada pela Lei 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção) e …

Andamento do Processo n. 0804029-98.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento N° - 25/05/2020 do TJPA

sustentando, que o pleito tem arrimo na regra estabelecida no do art. 50, § 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., parágrafo único, art. 1019 e 300), quais sejam: a) a plausibilidade do …

Página 298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2020

na regra estabelecida no do art. 50, § 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando constatado laços de afetividade e afinidade com o recém-nascido e sua... interposto nos presentes autos no …

Página 1017 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Maio de 2020

(dez) dias, se estão habilitados à adoção, nos termos do art. 50, § 13.º c/c art. 197-A do ECA. Oficie-se ao Prefeito....R.C. e outro - Diante do exposto, encontrando a pretensão das partes amparo …

Andamento do Processo n. 0802065-14.2020.8.14.0051 - 22/05/2020 do TJPA

de regularizar a guarda de fato que já está sendo exercida, mas vê-se no § 13 do art. 50 que o ECA não respalda a entrega de criança... natural, como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança

Andamento do Processo n. 0802065-14.2020.8.14.0051 - 22/05/2020 do TJPA

de regularizar a guarda de fato que já está sendo exercida, mas vê-se no § 13 do art. 50 que o ECA não respalda a entrega de criança... natural, como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança

Página 1798 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

de custas de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . 2. Havendo... sendo exercida, mas vê-se no § 13 do art. 50 que o ECA não respalda a …