Inciso I do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

Andamento do Processo n. 0205974-77.2014.8.09.0079 - 21/10/2020 do TJGO

. REQUERENTE JULGADO CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.” Alega o recorrente violação dos artigos 621, inciso I, do Código... das circunstâncias judicias do artigo 59 do Código Penal, julga-se o …

Andamento do Processo n. 5053665- - Recurso Extraordinário na Revisão Criminal - 21/10/2020 do TJGO

, inciso XXXV da Constituição Federal, 621, inciso I, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal. Isento de preparo... adotados na análise das circunstâncias judicias do artigo 59 do Código Pen…

Andamento do Processo n. 5683855-47.2019.8.09.0000 - 21/10/2020 do TJGO

aos artigos 59, 65, inciso III, letra “d” e 68 do Código Penal, 41, 413, §1°, 621, incisos I e III, do Código de Processo...”, do Código Penal e 41 do Código de Processo Penal e ao § 4º, do artigo

Página 3319 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

pelo MP, o pleito formulado pelo requerente não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal, conforme art. 621, I, II.../2020 ADV: JOSÉ LEMOS DOS SANTOS NETO (OAB 11719/BA) - Processo

Página 1 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Outubro de 2020

pelo advogado Romando Fernandes Gouveia (OAB/AC 4.512), fundamentado no art. 621 , inciso I , do Código de Processo... como aplicando por analogia o disposto no art. 146 , § 2.º , inciso I , do C…

Página 3619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

, I , do Código de Processo Penal . Insurge-se o autor contra condenação proferida nos autos de processo originário da 1ª... previsto no art. 231 , caput, c/c art. 226 , II , ambos do Código Penal

Andamento do Processo n. 2259638-82.2019.8.26.0000 - Revisão Criminal - 19/10/2020 do TJSP

. 626, caput, ambos do Código de Processo Penal, da imputação de infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006... a coisa julgada formada nos autos n.º 0001122-18.2016.8.26.0542 e absolvê-lo, …

Andamento do Processo n. 1892289 - Agint no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

nem motivou suas decisões, conforme determina o artigo 498 § 1° do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 862). Contudo, não...Andamento do Processo n. 1892289 - Agint no Recurso Especial - …

Andamento do Processo n. 1742297 - Acordo no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente.../STJ (REsp 1.300.418/SC), nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de Processo

Página 2466 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, com fundamento no art. 621, I, c/c o art. 626, caput, ambos do Código de Processo Penal, da imputação de infração ao art. 33, caput..., afastar a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I