Art. 621, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

Página 77 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

: - Inteligência: art. 621 , I do Código de Processo Penal , artigo 621 , II do Código de Processo Penal , artigo 621... do acusado como incurso no artigo 157 , § 2º , inciso I e II , do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701170166576001 MG

da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , com a redação anterior à Lei ... - artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal . Precedente: Habeas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000180227324000 MG

ao sentenciado conforme art.621, inciso I, do Código de Processo Penal e da Súmula 68 deste Tribunal de Justiça. Considerando... - RECONHECIMENTO - MAJORANTE DO ART.40, IV DA LEI 11.343/2006 - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14127853820198120000 MS 1412785-38.2019.8.12.0000

do artigo 621 , inciso I , do Código de Processo Penal , pois trata-se de mecanismo idôneo à readequação almejada. Justifica..., a revisão criminal merece conhecimento, a teor do artigo 621 , inciso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000180227324000 MG

, possível a revisão da pena cominada ao sentenciado conforme art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal e da Súmula... DE ERRO MATERIAL - CONFISSAO ESPONTANBEA - RECONHECIMENTO - MAJORANTE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 1412785-38.2019.8.12.0000 MS 1412785-38.2019.8.12.0000

comporta conhecimento, ex vi do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pois trata-se de mecanismo idôneo à... – EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO REFERENTE À CORRÉ – POSSIBILIDADE – ARTIGO

Andamento do Processo n. 0711950-32.2019.8.07.0000 - Revisão Criminal - 19/02/2020 do TJDF

CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 621, I DO CPP. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. COISA JULGADA QUE NÃO SE OPEROU...Andamento do Processo n. 0711950-32.2019.8.07.0000 - Revisão Criminal - …

Andamento do Processo n. 5481947.36.2019.8.09.0000 - 19/02/2020 do TJGO

de forma desvinculada das hipóteses do art. 621 , do Código de Processo Penal , almejando o revisionando a rediscussão... I do Código de Processo Penal , bem como divergência jurisprudencial. …

Andamento do Processo n. 5053665.19.2020.8.09.0000 - Revisão Criminal - 19/02/2020 do TJGO

CRIMINAL , com pedido de liminar, fundamentada no artigo 621 , inciso I , do Código de Processo Penal (contrariedade... do artigo 625, § 3º , do Código de Processo Penal , e do artigo 279, § 4º, do …

Andamento do Processo n. 1.854.377 - Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941). INADEQUAÇÃO. CONFORMAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS AO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL... porque praticada contra uma criança, tampouco possa ser comparada ã contravenção pen…