Inciso I do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2080440-17.2021.8.26.0000 SP 2080440-17.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347953 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2080440-17.2021.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2256229-64.2020.8.26.0000 SP 2256229-64.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347952 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2256229-64.2020.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0184370-48.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇAO - "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - PENA EM ABSTRATO - CONDENAÇAO TRANSITADA EM JULGADO - NAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0029833-68.2020.8.26.0000 SP 0029833-68.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349311 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0029833-68.2020.8.26.0000, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0000804-31.2021.8.19.0000 - Revisao Criminal - 07/05/2021 do TJRJ

004. REVISAO CRIMINAL 0000804-31.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante /…

Andamento do Processo n. 0490572-79.2011.4.02.5101 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 7 - 0490572-79.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.490572-0…

Página 134 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

002. REVISAO CRIMINAL 0074053-49.2020.8.19.0000 Assunto: Concurso de Pessoas / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0009186-08.2016.8.19.0026 Protocolo:…

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Maio de 2021

71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa…

Página 3419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Criminais do Tribunal de origem, que a vítima do crime, Daiana da Cunha Vaz, outrora menor de idade, agora maior, estava disposta a prestar NOVO DEPOIMENTO, conforme ela mesma havia declarado em…

Página 3421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

contrária à evidência dos autos, não se tendo por configurada a hipótese de previsão do art. 621, I, do CPP. [...] Ora, como se extrai da fundamentação contida em Acórdão, a contundência das…