Inciso I do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

Andamento do Processo n. 0036674-50.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJSP

Nº 0036674-50.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Jose Silvano de Lima -DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº 0036674-50.2018.8.26.0000 Relator…

Andamento do Processo n. 0019463-93.2021.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJSP

Nº 0019463-93.2021.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São José dos Campos - Peticionário: Juliana Ferreira Dias - DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº…

Andamento do Processo n. 1001640-85.2021.8.01.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJAC

Nº 1001640-85.2021.8.01.0000 - Revisão Criminal - Rio Branco - Revisionando: Francisco Firmino da Silva - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Despacho Trata-se de Revisão Criminal…

Página 1505 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

validade, principalmente quando estiver subscrita por advogado que, justamente por ter formação técnica, não pode alegar desconhecimento de seu ônus de instruir a inicial de Habeas Corpus com prova…

Página 1506 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

após denúncia apócrifa sobre o narcotráfico, a dar conta das características dos traficantes e do local onde eram ocultados os estupefacientes - ocorreu a apreensão de grande quantidade e variedade…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Outubro de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDENTE Desª. Waldirene Cordeiro VICE-PRESIDENTE Des. Roberto Barros CORRREGEDOR - GERAL DA JUSTIÇA Des. Elcio Mendes TRIBUNAL PLENO Desª. Waldirene Cordeiro Desª. Eva…

Página 383 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Outubro de 2021

PROCESSO ORIGEM....200755000202 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - DRA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES(A) OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO) REVISOR -…

Intimação - Agravo Regimental Criminal - 0806255-42.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806255-42.2021.8.14.0000 POLO ATIVO PEDRO JORGE DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) RINALDO RIBEIRO MORAES | 26330/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) -…

Intimação - Revisão Criminal - 0803373-21.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803373-21.2021.8.10.0000 POLO ATIVO JANILSON DE JESUS TORRES MACIEL ADVOGADO(A/S) ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA | 282283/SP REVISÃO CRIMINAL nº 0803373-21.2021.8.10.0000 Sessão virtual…

Intimação - Revisão Criminal - 0818899-62.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0818899-62.2020.8.10.0000 POLO ATIVO IBRAIM NUNES MARTINS ADVOGADO(A/S) HORACIO DANTAS GOMES ROCHA | 13708/MA REVISÃO CRIMINAL nº 0818899-62.2020.8.10.0000 Sessão Virtual iniciada em…