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24 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

Andamento do Processo n. 0001180-39.2018.403.6131 - 24/06/2019 do TRF-3

. DO ESTELIONATOImputa-se à acusada a conduta tipificada no artigo 171, 3º, do Código Penal: Art. 171. Obter, para si ou para... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consoante se vê do seguinte julgado:PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART.... 621, I, CPP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, 3º, CP) PRATIC...

Pg. 2792. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

de Siqueira - Com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, deferiram parcialmente a revisão criminal... cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, V.U. - Advs: Defensoria... as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos ...

Pg. 135. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/06/2019

prevista no artigo 621, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Penal, deve-se demonstrar que a sentença objurgada... de documentação diversa com o fito de constituir novas provas do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, somente... do Decreto-Lei n.º 911/1969, modificado pela Lei n.º 13.043/2014....

Pg. 138. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/06/2019

configurada a hipótese prevista no artigo 621, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Penal, deve-se demonstrar.... 2. A juntada de documentação diversa com o fito de constituir novas provas do artigo 621, inciso III, do Código... PROCESSUAIS - CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMEN...

Pg. 533. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

, consoante se vê do seguinte julgado:PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, CPP. ESTELIONATO... acusada a conduta tipificada no artigo 171, 3º, do Código Penal: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagemilícita... previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, depende, necessariame...

Revisão Criminal

. 621, I do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I DOS FATOS PAULO GREGÓRIO..., art. 621 do CPP, fundou-se somente em depoimentos da vítima, ensejando uma fundamentação inadequada. A falta..., setor ou quadra, logradouro: xxxxxxxxx, Palmas Tocantins. Portador da cédula de RG: x...

Inteiro Teor. 7085330820188070000 DF 0708533-08.2018.8.07.0000

do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, todos do Código Penal, por duas vezes, e artigo 14 da Lei 10.826/03... de depoimentos prestados na ação penal que originou o acórdão rescindendo, na forma do art. 621, inciso II, do Código de Processo..., inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e pelo artigo 14 da...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 17840820198240000 Santa Rosa do Sul 0001784-08.2019.8.24.0000

EXPRESSAMENTE SE BASEIA NO INCISO I, DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA AÇAO ORIGINÁRIA POR AUSÊNCIA... de Processo Penal, a saber: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória... CONTIDA NO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVE SER FLEXIBILIZA...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 20204090220198260000 SP 2020409-02.2019.8.26.0000

. Subsidiariamente, requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 (fls. 01/05). Os autos do processo... à evidência dos autos (art. 621, I, do CPP) com prova insuficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP... do art. 28 da Lei de Drogas. Isso porque, embora o tipo penal puna o porte par...

Inteiro Teor. Agravo Regimental Criminal: AGR 20348638420198260000 SP 2034863-84.2019.8.26.0000

, com fundamento no artigo 621 inciso I do Código de Processo Penal, o afastamento da majoração de 1/6 da pena-base, eis..., todos da Lei . 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão... da prática do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, c...

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