Art. 105, § 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
§ 6o A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo não se aplica aos veículos destinados à exportação. (Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009)

Andamento do Processo n. 0011601-62.2014.5.18.0009 - RO - 03/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011601-62.2014.5.18.0009 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE LIFE DEFENSE SEGURANCA LTDA ADVOGADO JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO(OAB: 13802/DF) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011601-62.2014.5.18.0009 - RO - 03/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011601-62.2014.5.18.0009 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE LIFE DEFENSE SEGURANCA LTDA ADVOGADO JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO(OAB: 13802/DF) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011601-62.2014.5.18.0009 - RO - 03/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011601-62.2014.5.18.0009 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE LIFE DEFENSE SEGURANCA LTDA ADVOGADO JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO(OAB: 13802/DF) ADVOGADO…

Página 872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Abril de 2017

Atendidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração opostos pelos pela primeira reclamada, LIFE DEFENSE SEGURANÇA LTDA. MÉRITO MÉRITO Alega a embargante a existência de omissão na…

Página 877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Abril de 2017

Alega a embargante a existência de omissão na análise do tópico "GRUPO ECONÔMICO", haja vista a ausência de manifestação expressa sobre a aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT. Diz que "o v. acórdão é…

Página 881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Abril de 2017

declaração opostos pelos pela primeira reclamada, LIFE DEFENSE SEGURANÇA LTDA. MÉRITO MÉRITO Alega a embargante a existência de omissão na análise do tópico "GRUPO ECONÔMICO", haja vista a ausência…