Art. 50, § 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

.M.V. - A) Questões principais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50, §§ 1º a 12º, do Estatuto da Criança... do artigo 50, § 8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e também do artigo

Andamento do Processo n. 0009484-41.2017.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - 22/07/2019 do TJSP

em condições de serem adotados e de pessoas interessadas na adoção, na forma do art. 50, § 12, do ECA, para fins de fiscalização... “a abertura de vista, no mínimo trimestralmente, ao Ministério …

Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

, dos cadastros de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas interessadas na adoção, na forma do art. 50... consta, DECLARO EXTINTA a medida socioeducativa imposta ao adoles…

Página 113 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 7 de Junho de 2019

processos judiciais para regularização de adoção à brasileira; CONSIDERANDO que, conforme art. 50, §12, do ECA, cabe... Estadual (Lei Complementar n° 15/96) e 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional …

Página 4684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

a UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS aplicadas ao adolescente, com fundamento no art. 45 da Lei 12.594/2012. Efetuese... socioeducativa aplicada ao adolescente I.M.P., pela realização de sua …

Página 4685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

Federal e no art. 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face da sucumbência, a parte vencida deve pagar... e ininterrupta, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal e no art. 213 …

Andamento do Processo n. 0009174-78.2017.8.26.0344 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

Nº 0009174-78.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília -…

Página 2297 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2018

Nº 0007360-49.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Assis -…

Andamento do Processo n. 0005060-87.2016.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - 14/06/2018 do TJSP

Processo 0005060-87.2016.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - Seção Cível - L.P.S. e outro - Nada sendo requerido, no prazo de 03 (três) meses, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, em…

Andamento do Processo n. 1003699-81.2017.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - 14/06/2018 do TJSP

Processo 1003699-81.2017.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - F.L.H. - - D.B.S. - Daianne Borges Soares - - Daianne Borges Soares - Nada sendo requerido, no prazo de 03 (três)…