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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 12 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 4684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

a UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS aplicadas ao adolescente, com fundamento no art. 45 da Lei 12.594/2012. Efetuese... socioeducativa aplicada ao adolescente I.M.P., pela realização de sua finalidade, com fundamento no art. 46, II da Lei 12.594... termos do art. 45, caput da Lei 12.594/2012, as partes (...

Pg. 4685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

Federal e no art. 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face da sucumbência, a parte vencida deve pagar... e ininterrupta, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal e no art. 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente..... Assim, processe-se nos termos dos artigos 155 a 163 e 164 a 170 do Estatuto ...

Andamento do Processo n. 0009174-78.2017.8.26.0344 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

Nº 0009174-78.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília -

Pg. 2297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

Nº 0007360-49.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Assis -

Andamento do Processo n. 0005060-87.2016.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - 14/06/2018 do TJSP

Processo 0005060-87.2016.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - Seção Cível - L.P.S. e outro - Nada sendo requerido, no prazo de 03 (três) meses, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, em

Andamento do Processo n. 1003699-81.2017.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - 14/06/2018 do TJSP

Processo 1003699-81.2017.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - F.L.H. - - D.B.S. - Daianne Borges Soares - - Daianne Borges Soares - Nada sendo requerido, no prazo de 03 (três)

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

da Criança e do Adolescente Comentado. p. 813)Posto isto, determino a UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS aplicadas ao adolescente, com fundamento no art. 45 da Lei nº 12.594/2012. Efetue-se o

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

Guarda - H.M. e outro - Fl. 229/230, Defiro, o cadastro do defensor da requerida, também nos autos de execução de acolhimento, 1000763-49.2018.8.26.0132.Após, certifique-se o prazo para contestação.

Pg. 12. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/05/2018

CONSIDERANDO a não implementação do Cadastro Nacional de Adoção nesta Comarca de Dom Pedro, tanto no que se refere ao cadastro de pretendentes, quanto no que tange ao cadastramento das crianças a

Andamento do Processo n. 0005060-87.2016.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - 27/02/2018 do TJSP

Processo 0005060-87.2016.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - Seção Cível - L.P.S. e outro - Nada sendo requerido, no prazo de 03 (três) meses, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, em

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