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26 de maio de 2017
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667266 SP 2017/0086423-5

dos seguintes dispositivos: (1) art. 1.715 do Código Civil, por considerar que violaria o direito à moradia e à natureza do bem...º, LIV, e 6º, da Constituição Federal de 1988, arts. 1.022, I e II, e 1.029 do NCPC, e art. 1.715 do Código Civil... competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna). 2.Não viola o artigo...

Pg. 3637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

Federal l de 1988, arts. 1.022 2, I e II , e 1.029 9 do NCPC C, e art. 1.715 5 do Código Civil l, por entender que o acórdão... (art. 102 , III , da Carta Magna ). 2.Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa... nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando a violação dos segui...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

% sobre o saldo remanescente, cuja previsão se encontra no artigo 847 , do Código Civil e, não se confundem com a multa moratória... ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI 11.232 /05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322... DO CPC . 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não rest...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

”.O art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica... na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C... no caput do art. 525 do citado Código. Tendo em vista o disposto no § 3º do ar...

Pg. 2296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aline Cristina Panza....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051440 RS 2017/0024167-9

prevista no inciso II do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90. Prova dos autos a confortar a conclusão da sentença recorrida..., como razões de decidir. 2. Afasta-se a ofensa ao art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil , pois a Corte de origem... convencional sem tê-lo instituído ou registrado, como exigem, expressamen...

Andamento do Processo n. 1642604-1 - Embargos de Declaração Cível - 04/05/2017 do TJPR

de impenhorabilidade do imóvel indicado pela Exequente, invocou o art. 3º , inc. VII , da Lei 8.009 /90, que trata... de fiança concedida em contrato de locação" (Lei 8.009 /90, art. 3º , inc. VII ). Inconformados, os Agravantes sustentam... que seja modificada a decisão hostilizada. 2.2. Segundo disposto no art...

Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/04/2017

. ARTIGO 1.715 do CÓDIGO CIVIL . Ainda que não se faça necessária nenhuma formalidade para a constituição do bem de família...Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/04/2017 Acórdão Processo AP- 0000302... JUDICIÁRIO PROCESSO TRT- 0000302-84.2015.5.06.0301 (AP). ÓRGÃO JULGADOR...

Agravo de Instrumento: AI 20278146020178260000 SP 2027814-60.2017.8.26.0000

. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE SALDO REMANESCENTE. PEDIDO DOS AGRAVANTES DE INCIDÊNCIA DO ART. 1.715...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20278146020178260000 SP 2027814-60.2017.8.26.0000

DO ART. 1.715 DO CC . PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA JUNTO À AUTORIDADE JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. SUBMISSÃO DO R... aplicado o art. 1.715 do CC , para que possam levantar o saldo remanescente do valor depositado relativo à arrematação..., devendo os agravantes deduzir o pedido de aplicação do art. 1.715 d...

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