Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Intimação - Conflito De Competência Cível - 0001528-59.2024.8.16.0179 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001528-59.2024.8.16.0179 POLO ATIVO JUIZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE CURITIBA POLO PASSIVO JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0007451-88.2015.8.16.0112 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007451-88.2015.8.16.0112 POLO ATIVO AGROINDUSTRIAL DOIS IRMãOS LTDA. - ME POLO PASSIVO MARLENE SCHONKNECHT ADVOGADO(A/S) CLODOALDO SILVEIRA | 91407/PR RODRIGO ANDREY BAUMGARTNER |…

Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Revogação da determinação de penhora do imóvel sob matrícula nº 51.945 - Insurgência do exequente - Bem de família voluntário ou…
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Publicação do processo nº 1005995-12.2021.8.26.0302 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0423/2024 Processo 1005995-12.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do…

Página 1829 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

10/02/2020 DO STF. - Advs: Renata Lopes Pinguelli (OAB: XXXXX/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513 Nº XXXXX-21.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
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Publicação do processo nº 2123772-29.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123772-29.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 1070 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Prestação de Serviços - Tim Celular S.A. - Mansur Marcos Trad e outros - Vistos. 1. Fls. 609/611 e 623/629: O executado MANSUR MARCOS TRAD sustenta a impenhorabilidade convencional do bem de família…
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Página 7993 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS…
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Publicação do processo nº 0044263-55.2016.8.26.0100 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0358/2024 Processo 0044263-55.2016.8.26.0100 (processo principal 0124662-47.2011.8.26.0100) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 0011106-88.2019.5.15.0150 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº Ag-AIRR-0011106-88.2019.5.15.0150 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Recorrente PIERLUIGI MANGO Advogado Dr. Assione Santos(OAB:…