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24 de fevereiro de 2017
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Fernanda Monice

Fernanda Monice -

Bem de Família

é o de maior valor. Referências BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. BRASIL. Lei ... instituto do direito civil brasileiro, previsto no Código Civil, em seu artigo 1.711 e seguintes, bem como na Lei 8008/90... é relativa. A primeira exceção à impenhorabilidade está prevista no pr...

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