EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Caso o proprietário tenha interesse de negociar extrajudicialmente, solicitamos que entre em contato com nosso…
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.
Recurso - TJPA - Ação Adimplemento e Extinção - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Torres Ekoara
Sociedade Unipessoal de Advocacia EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA .... a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ CONDOMÍNIO TORRES EKOARA CLUB ,…
Manifestação - TRT03 - Ação Levantamento / Liberação - Atord - contra Ailton Godinho Braga EIRELI
EXMO SR. DR. JUIZ DA 45a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO , já devidamente qualificado , vem perante V. Exa., mediante o procurador subscrito, expor e requerer o seguinte: Requereu o…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 2639934-10.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISAO DO RELATOR QUE INDEFERE ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISAO MANTIDA. Não sendo possível constatar, numa primeira e…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2639934-10.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2639934-10.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2081962 SP 2022/0061217-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2081962 - SP (2022/0061217-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por GIORGIO GRANITO, contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no …
Intimação - Petição Cível - 0061192-78.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0061192-78.2021.8.16.0000 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO APARECIDA LENZONI BAVATO DIRçO FRASSãO LUCIO BAVATO ADVOGADO(A/S) JEAN RICARDO DOS SANTOS | 95112/PR ELSON SUGIGAN…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01002211720175010042 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100221-17.2017.5.01.0042 (AP) AGRAVANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA., RICARDO RANAURO AGRAVADO: GILBERTO SOARES DA SILVA RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA EMENTA…
Recurso - TJSP - Ação Associação - de Associação dos Proprietários do Vale do Flamboyant
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento Processo n° ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VALE DO FLAMBOYANT,…