Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2035705-93.2021.8.26.0000 SP 2035705-93.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361782 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2035705-93.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067433-97.2020.8.26.0100 SP 1067433-97.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1067433-97.2020.8.26.0100 Registro: 2021.0000361665 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000443-91.2019.5.06.0001

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000443-91.2019.5.06.0001 (AP) Órgão Julgador :…

Página 116 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Trata-se na origem de Ação de Cobrança de Quotas Condominiais promovida pelo agravado, para a cobrança de débitos condominiais do imóvel acima descrito, de propriedade do agravante, referente às…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Porto Velho, 10 de maio de 2021.

Página 1009 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734373-17.2018.8.07.0001 Classe…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0002080-29.2012.5.02.0391 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROC.TRT/SP Nº 0002080-29.2012.5.02.0391 ESPÉCIE: AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: MARIA PEREIRA DE SOUZA - CPF:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2064954-89.2021.8.26.0000 SP 2064954-89.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340837 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2064954-89.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2078173-72.2021.8.26.0000 SP 2078173-72.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000330796 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2078173-72.2021.8.26.0000, da…

Página 496 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

HEVELLYN KARYNE DE ALMEIDA FERNANDES, ESVANILDO FERNANDES LEITE Vistos, etc. Trata­se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL”, ajuizada por STUDIO S FORMATURA EIRELI contra HEVELLYN…