de execução do imóvel tido como bem de família, assim estabelece o art. 1.715 do Código Civil: “Art. 1.715. O bem de família é... se aplica a vedação à penhora contida no art. 3º do Decreto-Lei …
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.
Página 6195 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021
de execução do imóvel tido como bem de família, assim estabelece o art. 1.715 do Código Civil: “Art. 1.715. O bem de família é... se aplica a vedação à penhora contida no art. 3º do Decreto-Lei …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2137537-09.2020.8.26.0000 SP 2137537-09.2020.8.26.0000
, da Constituição Federal ...”, “... a Lei nº 8.009 /90, ora inalterada pelo novo Código Civil , exige apenas que imóvel... oponibilidade do bem de família - Exegese do inciso IV do art. 3º da Lei …
Andamento do Processo n. 2295050-40.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJSP
e que o pronunciamento afronta o disposto no artigo 1.715 , parágrafo único , do Código Civil , pois o saldo remanescente do bem... preceitua o artigo 789 do Código de Processo Civil . Segundo os …
Página 3264 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
o disposto no artigo 1.715 , parágrafo único , do Código Civil , pois o saldo remanescente do bem de família somente pode... evidente perda do objeto. Posto isso, com fundamento no artigo 932 , …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2061778-39.2020.8.26.0000 SP 2061778-39.2020.8.26.0000
de encargos condominiais. Aplicação dos arts. 3º, IV, da Lei 8.009/90 e art. 1.715 do Código Civil. Precedentes. Decisão... oriundos das despesas condominiais, conforme disposto no art. 3º, inciso …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2061778-39.2020.8.26.0000 SP 2061778-39.2020.8.26.0000
oriundo de encargos condominiais. Aplicação dos arts. 3º, IV, da Lei 8.009/90 e art. 1.715 do Código Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.... do condomínio, ata de assembleia …
TRT2 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0001461-44.2014.5.02.0031 • 31ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
está regulado pelos artigos 1711 a 1722, do Código Civil. Neste hipótese, o proprietário, por ato voluntário, buscando... de seu patrimônio líquido no momento da afetação. Ademais, nos termos do art…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2271752-19.2020.8.26.0000 SP 2271752-19.2020.8.26.0000
, da Lei 8.009/90 e art. 1.715 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. I Relatório Trata-se de agravo... ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”. E …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2271752-19.2020.8.26.0000 SP 2271752-19.2020.8.26.0000
condominiais. Inteligência do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 e art. 1.715 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.... de recurso. Preclusão consumativa caracterizada. Vedada a …