Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução por Quantia Certa - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Residencial Quebec

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Recurso - TJPA - Ação Adimplemento e Extinção - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Torres Ekoara

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Manifestação - TRT03 - Ação Levantamento / Liberação - Atord - contra Ailton Godinho Braga EIRELI

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2081962 SP 2022/0061217-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2081962 - SP (2022/0061217-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por GIORGIO GRANITO, contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no …

Intimação - Petição Cível - 0061192-78.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061192-78.2021.8.16.0000 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO APARECIDA LENZONI BAVATO DIRçO FRASSãO LUCIO BAVATO ADVOGADO(A/S) JEAN RICARDO DOS SANTOS | 95112/PR ELSON SUGIGAN…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01002211720175010042 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100221-17.2017.5.01.0042 (AP) AGRAVANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA., RICARDO RANAURO AGRAVADO: GILBERTO SOARES DA SILVA RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA EMENTA…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento Processo n° ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VALE DO FLAMBOYANT,…