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20 de outubro de 2017
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 67520165010007 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 18

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 157820155010037 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 18

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 50320165010036 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Giselle Bondim Lopes Ribeiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 56 Castelo RIO

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 42420165010034 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cesar Marques Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 42420165010034 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cesar Marques Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02 Castelo RIO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1445600 SP 2014/0070450-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.600 - SP (2014/0070450-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : SEBASTIANA SIRCA ALVES DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLA...

Andamento do Processo n. 2014/0070450-1 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3697) RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.600 - SP (2014/0070450-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO

Pg. 3138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS DE TRABALHADORES. MÃO DE OBRA EVENTUAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106676 SP 2017/0119783-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.676 - SP (2017/0119783-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CARLOS SERGIO ORTIZ FILHO AGRAVANTE : MARIA LUCIA DE ALMEIDA ORTIZ ADVOGADOS : GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 TALITA COSTA HAJEL - SP319391 LARISSA MARQUES CARVALHO E OUTRO(S) - SP345509 A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052585 MS 2017/0026049-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.585 - MS (2017/0026049-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BADERE MACHNI AGRAVANTE : HAITHAM BADERE MACHINI ADVOGADO : HÉLIO FIGUEIREDO GIUGNI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MS013958 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MARCELO MARRONI VIEIRA DE FARIA E OUTRO(S...

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