Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.
de execução do imóvel tido como bem de família, assim estabelece o art. 1.715 do CódigoCivil: “Art. 1.715. O bem de família é... se aplica a vedação à penhora contida no art. 3º do Decreto-Lei …
de execução do imóvel tido como bem de família, assim estabelece o art. 1.715 do CódigoCivil: “Art. 1.715. O bem de família é... se aplica a vedação à penhora contida no art. 3º do Decreto-Lei …
, da Constituição Federal ...”, “... a Leinº 8.009 /90, ora inalterada pelo novo CódigoCivil , exige apenas que imóvel... oponibilidade do bem de família - Exegese do inciso IV do art. 3º da Lei …
e que o pronunciamento afronta o disposto no artigo1.715 , parágrafo único , do CódigoCivil , pois o saldo remanescente do bem... preceitua o artigo 789 do Código de Processo Civil . Segundo os …
o disposto no artigo1.715 , parágrafo único , do CódigoCivil , pois o saldo remanescente do bem de família somente pode... evidente perda do objeto. Posto isso, com fundamento no artigo 932 , …
de encargos condominiais. Aplicação dos arts. 3º, IV, da Lei 8.009/90 e art. 1.715 do CódigoCivil. Precedentes. Decisão... oriundos das despesas condominiais, conforme disposto no art. 3º, inciso …
oriundo de encargos condominiais. Aplicação dos arts. 3º, IV, da Lei 8.009/90 e art. 1.715 do CódigoCivil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.... do condomínio, ata de assembleia …
está regulado pelos artigos 1711 a 1722, do CódigoCivil. Neste hipótese, o proprietário, por ato voluntário, buscando... de seu patrimônio líquido no momento da afetação. Ademais, nos termos do art…
, da Lei 8.009/90 e art. 1.715 do CódigoCivil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. I Relatório Trata-se de agravo... ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”. E …
condominiais. Inteligência do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 e art. 1.715 do CódigoCivil. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.... de recurso. Preclusão consumativa caracterizada. Vedada a …