Artigo 35 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 35. Compete aos juizes:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;
V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
VII - representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados;
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;
IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
X - dividir a zona em seções eleitorais;
XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;
XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;
XVIII - fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

Andamento do Processo n. 0600031-21.2020.6.18.0014 / 014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI - Prestação de Contas Anual (12377) - 14/07/2020 do TRE-PI

. XVII do art. 35 do Código Eleitoral . TORNO PÚBLICA a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem... PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) 0600031-21.2020.6.18.0014 / 014ª …

Andamento do Processo n. 0600032-06.2020.6.18.0014 - 13 de julho de 2020 do TRE-PI

Tolentino, com fundamento no inc. XVII do art. 35 do Código Eleitoral , no uso de suas atribuições legais TORNO PÚBLICA.... Dado e passado nesta cidade de Uruçuí, Estado do Piauí, sede da 14ª Zona E…

Andamento do Processo n. 0600318-58.2020.6.24.0000 - Petição - 13/07/2020 do TRE-SC

municipais, na esteira do preceito contido no art. 35 , XII , da Lei n. 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ). Na espécie.... Pelo exposto, nos termos dos § 1º e § 3º , do artigo 64 do Código de …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 13 de Julho de 2020

que por Lei lhes são conferidas e de acordo com o artigo 35 da Lei 4.737/65, etc... FAZ SABER, a todos quanto o presente... Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nos termos do art. 31, …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Julho de 2020

que impõe a aplicação do art. 35, II, do Código Eleitoral, segundo o qual: “compete aos juízes processar e julgar os crimes.... COMPETÊNCIA. ATOS SUJEITOS ÀRESERVA DE JURISDIÇÃO. PRIMEIRO GRAU. ART.…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Julho de 2020

DA JUSTIÇA ELEITORAL. (ART. 35, II, DO CÓDIGO ELEITORAL). PRECEDENTES. ELEIÇÕES GERAIS DE 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS... àprática de caixa dois eleitoral (art. 30-A da Lei das Eleições) segue o rito …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Julho de 2020

a aplicação do art. 35, II, do Código Eleitoral, segundo o qual: “compete aos juízes processar e julgar os crimes eleitorais... SUJEITOS ÀRESERVA DE JURISDIÇÃO. PRIMEIRO GRAU. ART. 35, II, DO CÓDIGO

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Julho de 2020

DO CÓDIGO ELEITORAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. (ART. 35, II, DO CÓDIGO ELEITORAL). PRECEDENTES. ELEIÇÕES GERAIS DE 2014...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/07/2020 a…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Julho de 2020

de campanha. Àvista do exposto, com fundamento no art. 35, inciso II, do Código Eleitoral c/c art. 69, inciso I, e 70...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/07/2020 em razão do …

Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Julho de 2020

do Sudoeste Paraná, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 35, I e IV da Lei 4.737, de 15/07... cadastro eleitoral; CONSIDERANDO que a Resolução TSE 23.571/2018 …