Artigo 35 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 35. Compete aos juizes:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;
V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
VII - representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados;
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;
IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
X - dividir a zona em seções eleitorais;
XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;
XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;
XVIII - fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951534 PE 2021/0237764-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1951534 - PE (2021/0237764-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …

Andamento do Processo n. 49.312 - Reclamação - 14/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.312 (452) ORIGEM : 49312 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : EDSON ALBERTASSI ADV.(A/S) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA…

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

Por outro lado, o ato reclamado indica que houve o levantamento parcial de valores referentes ao débito trabalhista. Dessarte, tendo em vista o possível descompasso entre a decisão reclamada e o…

Página 3082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido. 5. A incursão da Justiça Federal nesta…

Página 3083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

de transferência para estas seções até 151 dias antes do pleito, e mais, a comunicação ao Juiz Eleitoral de suas restrições e necessidades a fim de que sejam providenciados os meios e recursos…

Página 717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2021

SOUSA - FÁBIO OLIVEIRA JESUS DE SOUZA - Vistos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Após, abra-se nova vista ao MP. Intime-se. Processo 1501066-09.2021.8.26.0291 - Inquérito…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 43130 RJ

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34 25/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 43.130 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 47.737 - Ag.reg. / Reclamação - 30/08/2021 do STF

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.737 (500) ORIGEM : 47737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALFREDO RAMOS NETO ADV.(A/S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA…

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2021

2. Intime-se o agravante para que forneça novo endereço, sob pena de extinção. 3. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.737 (500) ORIGEM…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - HABEAS CORPUS : HC 060031915 SÃO FRANCISCO DE SALES - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600319-15.2021.6.13.0000 – SAO FRANCISCO DE SALES RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES PACIENTE: GILVANO FERREIRA MAIA ADVOGADOS:…