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20 de julho de 2019
Artigo 35 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 35 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 35. Compete aos juizes:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;

V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;

VII - representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados;

(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

X - dividir a zona em seções eleitorais;

XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;

XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

XVIII - fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/07/2019

com o artigo 35 do Código Eleitoral Brasileiro, etc.... TORNA PÚBLICO, a todos quantos o presente edital virem..., em petição fundamentada, nos termos do art. 31, § 3º, da Resolução TSE n. 23.546/2017, e do art. 35 da Lei n. 9.096.... 23.464/2015 c/c o art. 35 da Lei 9.096 /95, possam impugnar a petição de prestação d...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/07/2019

com o artigo 35 do Código Eleitoral Brasileiro, etc... TORNA PÚBLICO , a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem... da 42ª Zona Eleitoral em Atalaia do Norte/AM, com fulcro nos arts. 17, § 1º, e art. 18, § 5º, da Resolução TSE 21.538...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/07/20...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2019

do Código Penal , e no artigo 1º da Lei 9.613 /98 ( Lei da Lavagem de Dinheiro ), todos praticados “para fins eleitorais...”. Desse modo, nos termos do artigo 35 , II , do Código Eleitoral e do artigo 78 , IV , do CPP , compete à Justiça... eleitorais e conexos - artigos 299 , 301 , 346 c/c 377 do Código Eleitoral ...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2019

ELEITORAIS E COMUNS QUE LHES FOREM CONEXOS. ARTS. 35 , II , DO CÓDIGO ELEITORAL E 78 , II , DO CPP . 4. O art. 35 , II... , do Código Eleitoral - que segue a sistemática do art. 78 , IV , do CPP – é expresso quanto à competência desta Justiça.../2018). RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE FALS...

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2019

, nos termos do artigo 35, II, do Código Eleitoral e do artigo 78, IV, do CPP, compete àJustiça Eleitoral supervisionar... ideológica para fins eleitorais (art. 350 do Código Eleitoral), extorsão (art. 158, §1º, do CP), corrupção passiva (art. 317 do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98).... eleitorais e ...

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2019

ELEITORAIS E COMUNS QUE LHES FOREM CONEXOS. ARTS. 35, II, DO CÓDIGO ELEITORAL E 78, II, DO CPP. 4. O art. 35, II, do Código...). RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE FALSIDADE. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 350. CRIMES CONEXOS... Eleitoral - que segue a sistemática do art. 78, IV, do CPP - éexpresso ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/07/2019

artigo 17, III, CF/88. No plano legal, tal mandamento é regulamentado pela lei 9.096/95 que reforça esse dever no art... eleitorais em seu artigo 35. Inobstante, não prevê regras que definam a competência, sendo aplicável subsidiariamente o Código de Processo Penal por força do disposto no artigo 364 do próprio CE.......

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 18/07/2019

da 51ª Zona, no uso de suas atribuições que por Lei lhes são conferidas, e de acordo com o artigo 35 do Código Eleitoral...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 18/07/2019 051ª Zona Eleitoral Edital EDITAL 021/2019 - LOTE... RAE 013/2019. EDITAL N. 021/2019 LOTE: 013/2019 PRAZO 10 (DEZ) DIAS O Dr. R...

Edital n. 047/2019 - 12 de julho de 2019 do TRE-MG

do Brasil que, conforme artigos 35 , inciso XIV , 120 e 135 , do Código Eleitoral , será realizada no dia 19 (dezenove...Edital n. 047/2019 - 12 de julho de 2019 do TRE-MG EDITAL 047/2019 Assunto: convocação para Audiência Pública... Gerais (DJE/MG) e afixado no local de costume. Dado e passado nesta 133 ZE de Itab...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/07/2019

ao juízo de 1º grau, nos termos do art. 35, I do Código Eleitoral, razão pela qual determino àSecretaria Judiciária..., em síntese (ID 3282990): a) violação aos artigos 35, §1º e 37, §3º, da Resolução TSE 23.533/2017; b) ofensa ao art. 275 do Código... Eleitoral e art. 5º, LV, da Constituição, além dos artigos 369, 37...

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