Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 35 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 35 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 35. Compete aos juizes:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;

V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;

VII - representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados;

(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

X - dividir a zona em seções eleitorais;

XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;

XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

XVIII - fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

OAB/RS participa do seminário “Crimes eleitorais e conexos” da EJERS

Gonçalves, foi o primeiro palestrante a falar sobre o assunto. Ele concorda que, se analisar a partir do artigo 35 do código... Eleitoral do Rio Grande do Sul (EJERS) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A discussão do evento se deu, principalmente, pela..., quando conexos ao de caixa dois, devem ser processados no â...

OAB/RS participa do seminário “Crimes eleitorais e conexos” da EJERS

Gonçalves, foi o primeiro palestrante a falar sobre o assunto. Ele concorda que, se analisar a partir do artigo 35 do código... Eleitoral do Rio Grande do Sul (EJERS) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A discussão do evento se deu, principalmente, pela..., quando conexos ao de caixa dois, devem ser processados no â...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

o julgamento de crimes eleitorais e dos comuns que lhes sejam conexos, observado o artigo 35 , inciso II , do Código Eleitoral...-GERAL DA UNIÃO DESPACHO: Dê-se ciência ao eminente Senhor Advogado-Geral da União ( Lei Complementar 73/93, art. 4º..., III, e art. 38 c/c o art. 5º, II, da Lei 13.300/2016 e o art. 6...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

as respectivas decisões pelo Juízo Eleitoral (Lei Complementar n.º 64/90, art. 16, § 1º). 18 de maio de 2019 Sábado (15 dias... não os tenham requerido (Lei n.º 9.504/97, art. 11, §4º). 2. Último dia para o Cartório da 181ª Zona Eleitoral publicar... da localização das mesas receptoras de votos (Código Eleitoral, arts...

Pg. 61. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/04/2019

SUPORTADOS PELAS RÉS. FIXO PRAZO DE 30 DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO (ART. 465 DO CPC). 4.ABRO AOS LITIGANTES PRAZO COMUM DE 15..., PARA FINS DE AJUSTE DE PAUTA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME ARTIGO 450 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. PORTO...Pg. 61. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do S...

Pg. 1514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2019

FAVARO RELATOR. (GRIFO DESTE MAGISTRADO). A RESPEITO ESTAB ELECE O ART. 35, DO CODIGO ELEITORAL: "ART. 35. COMPETE... S A O TRATA-SE DE INQUERITO POLIC IAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 289 DA LEI... 4.737/1965. INSTADO A MANIFESTAR-SE A REPRESEN TANTE MINISTERIAL REQUEREU A REME...

Pg. 1516. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2019

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 289 DA LEI 4.737/1965. INSTADO A MANIFESTAR-SE A REPRESEN TANTE MINISTERIAL REQUEREU..., DO CODIGO ELEITORAL: "ART. 35. COMPETE AOS JUIZE S: II - PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES ELEITORAIS E OS COMUNS QUE L HE FOREM... DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 396, DO CO...

Andamento do Processo n. 37-88.2018.6.04.0062 - - Prestação de Contas - 01/04/2019 do TRE-AM

e de acordo com o artigo 35 da Lei 4.737/65, etc... FAZ SABER, a todos quanto o para que, querendo, qualquer interessado... Dr. FRANCISO SOARES DE SOUSA, Juiz Eleitoral da 62ª ZE, no uso de suas atribuições que por Lei lhes são conferidas... 37-88.2018.6.04.0062 - Prestação de Contas PC SADP: 3.838/2018 PARTIDO:...

Edital n. 023/2019 - 28 de Março de 2019 do TRE-AM

, no uso de suas atribuições que por Lei lhes são conferidas, e de acordo com o artigo 35 do Código Eleitoral Brasileiro..., regulamentado pelo art. 17, §1º, da Resolução TSE n.º 21.538/2003 e art. 57, Código Eleitoral, regulamentado pelo art... NOVA OLINDA DO NORTE/AM. EDITAL N.º 023/2019. A Excelentíssima Senhora Dou...

Edital n. 024/2019 - 28 de Março de 2019 do TRE-AM

do art. 45, §7º, Código Eleitoral, regulamentado pelo art. 17, §1º, da Resolução TSE n.º 21.538/2003 e art. 57, Código..., República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições que por Lei lhes são conferidas, e de acordo com o artigo 35... Eleitoral, regulamentado pelo art. 18, § 5º da Resolução TSE n.º 21.538/2...

×