Art. 105, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
§ 5o A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo será progressivamente incorporada aos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do 1o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas pertinentes e do respectivo cronograma de implantação e a partir do 5o (quinto) ano, após esta definição, para os demais automóveis zero quilômetro de modelos ou projetos já existentes e veículos deles derivados. (Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116016220145180009

Agravante: LIFE DEFENSE SEGURANÇA LTDA. E OUTRO Advogada :Dra. Valéria Cristina da Silva Simplício Agravado : ABIMAEL DOS SANTOS NOGUEIRA Advogada :Dra. Zulmira Praxedes EMP/rbs D E C I S A O…

Andamento do Processo n. 0011601-62.2014.5.18.0009 - AIRR - 03/10/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0011601-62.2014.5.18.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante LIFE DEFENSE SEGURANÇA LTDA. E OUTRO Advogada Dra. Valéria Cristina da Silva…

Página 1641 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2018

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Ante o exposto, e amparado no art. 932, III e IV, do CPC…

Andamento do Processo n. 0011601-62.2014.5.18.0009 - RO - 14/09/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011601-62.2014.5.18.0009 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE LIFE DEFENSE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (OAB: 13802/DF) ADVOGADO…

Página 202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Setembro de 2017

decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o…

Andamento do Processo n. 0011601-62.2014.5.18.0009 - RO - 03/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011601-62.2014.5.18.0009 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE LIFE DEFENSE SEGURANCA LTDA ADVOGADO JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO(OAB: 13802/DF) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011601-62.2014.5.18.0009 - RO - 03/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011601-62.2014.5.18.0009 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE LIFE DEFENSE SEGURANCA LTDA ADVOGADO JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO(OAB: 13802/DF) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011601-62.2014.5.18.0009 - RO - 03/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011601-62.2014.5.18.0009 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE LIFE DEFENSE SEGURANCA LTDA ADVOGADO JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO(OAB: 13802/DF) ADVOGADO…

Página 872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Abril de 2017

Atendidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração opostos pelos pela primeira reclamada, LIFE DEFENSE SEGURANÇA LTDA. MÉRITO MÉRITO Alega a embargante a existência de omissão na…

Página 877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Abril de 2017

Alega a embargante a existência de omissão na análise do tópico "GRUPO ECONÔMICO", haja vista a ausência de manifestação expressa sobre a aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT. Diz que "o v. acórdão é…