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17 de dezembro de 2018
Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Resumo do Informativo nº 926 do STF

de cabimento de revisão criminal, conforme o art. 621, I, do Código de Processo Penal (CPP). Logo após, o relator ponderou.... 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, e 117, IV, do Código Penal (CP) (1), bem como do art. 61 do CPP (2). Registrou... de fundo, muito embora adotando a nomenclatura de não conhecimento. Observou não ...

Andamento do Processo n. 0001880-86.2017.8.17.0000 - Revisão Criminal - 17/12/2018 do TJPE

COM A. REVISÃO CRIMINAL 493596-8 (0005478-48.2017.8.17.0000). ART. 621, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE... em nenhum dos incisos do art. 621, do Código de Processo Penal, 7 -Portanto, fazendo o cotejo das circunstâncias e dos motivos.... 3 - Segundo a inicial, o Código Penal no art. 44 e seus inci...

Andamento do Processo n. 0004861-54.2018.8.17.0000 - Revisão Criminal - 17/12/2018 do TJPE

, do Código de Processo Penal , em favor de ADENILSON ADEMAR DE SOUZA , em face da condenação por este sofrida na ação penal... renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. Lado outro, dispõe o art. 623 , do Código de Processo... , § 3º , primeira parte, do Código de Processo Penal , INDEFIRO LIM...

Andamento do Processo n. 0028783-76.2018.8.08.0000 - Revisão Criminal - 17/12/2018 do TJES

, extrapolando a enumeração taxativa do artigo 621, do Código de Processo Penal, que dispõe: “ Artigo 621. A revisão... da qual teria sido condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal, à pena de 20 (vinte... dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória ...

Andamento do Processo n. Nº0030667-43.2018.8.08.0000 - Revisão Criminal - 17/12/2018 do TJES

artigo 621, do Código de Processo Penal, objetivando a concessão de medida liminar em favor do réu para que seja recolhida... a lição de Guilherme de Souza Nucci, sobre a revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal... , o que, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, não dá...

Andamento do Processo n. 3.924 - Revisão Criminal - 17/12/2018 do STJ

dos S., fundada nos incisos I, II e III do art. 621 do Código de Processo Penal, buscando desconstituir decisão... Interno desta Corte, que prescreve: No caso do inciso I, primeira parte, do art. 621 do Código de Processo Penal, caberá... desta revisão com amparo no inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal e...

Andamento do Processo n. 4.570 - Revisão Criminal - 17/12/2018 do STJ

condenatória a texto expresso de lei, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal, indicando como afrontados.... 621, II e III, do Código de Processo Penal, argumentando ter provas novas de sua inocência, as quais demonstram ser.... CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL. ART. 61, I, DO CPP. CONTRAR...

Andamento do Processo n. 0038701-74.2016.8.26.0000 - Revisão Criminal - 17/12/2018 do TJSP

em qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, até para evitar renovação do julgamento... de cabimento (artigo 621 do Código de Processo Penal) é que, com fundamento no artigo 625, § 3°, do mesmo Código, e no artigo 168... inicial fechado, pela acusação, por diversas vezes e em continui...

Andamento do Processo n. 0045878-55.2017.8.26.0000 - Revisão Criminal - 17/12/2018 do TJSP

conhecimento pelo seu não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, até para... que se enquadre nas hipóteses legais de cabimento (artigo 621 do Código de Processo Penal) é que, com fundamento no artigo 625... no mínimo legal, pela acusação do crime de latrocínio (art...

Andamento do Processo n. 8014526-88.2018.8.05.0000 - Revisão Criminal - 17/12/2018 do TJBA

, do Código de Processo Penal, nos termos de reiterado entendimento jurisprudencial. ACORDÃO Relatados e discutidos... DA COMARCA DE SÃO GONCALO DOS CAMPOS Advogado (s): REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343... em contrariedade à evidência das provas colhidas, caso contrário será improceden...

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