Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Andamento do Processo n. 1602327-07.2021.8.12.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJMS

Revisão Criminal nº 1602327-07.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator (a): Des. Emerson Cafure Requerente: Rodrigo Lima do Nascimento Requerido: Ministério Público…

Andamento do Processo n. 1415626-35.2021.8.12.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJMS

Revisão Criminal nº 1415626-35.2021.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz Requerente: Ronaldo Ataia Rocha Advogada: Tatiana Aparecida Teodoro…

Andamento do Processo n. 0036674-50.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJSP

Nº 0036674-50.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Jose Silvano de Lima -DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº 0036674-50.2018.8.26.0000 Relator…

Andamento do Processo n. 2232990-94.2021.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJSP

Nº 2232990-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal -…

Andamento do Processo n. 2233752-13.2021.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJSP

Nº 2233752-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São…

Andamento do Processo n. 2244735-71.2021.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJSP

Nº 2244735-71.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Agudos…

Andamento do Processo n. 2235126-64.2021.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJSP

Nº 2235126-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal -…

Andamento do Processo n. 0019463-93.2021.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJSP

Nº 0019463-93.2021.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São José dos Campos - Peticionário: Juliana Ferreira Dias - DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº…

Andamento do Processo n. 0078027-60.2021.8.19.0000 - Revisao Criminal - 25/10/2021 do TJRJ

001. REVISAO CRIMINAL 0078027-60.2021.8.19.0000 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0375661-55.2010.8.19.0001…

Andamento do Processo n. 8027804-54.2021.8.05.0000 - Revisão Criminal - 25/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8027804-54.2021.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Itamar Soares Alexandre Advogado: Marcos Santos Silva (OAB:0027434/BA) Requerido: Ministério Público Do…