Art. 621 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Página 425 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

do advogado Daniel dos Santos (OAB/PA 11.790), por Alex André Alves dos Santos, com fulcro nos artigo 621 e 622 do Código... de Processo Penal , a fim de desconstituir decisão homologatória …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

sumária, qualquer ilegalidade relacionada às hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal . Ademais..., previsto no artigo 311 , do Código Penal , já fora estabelecido no quantum …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

elencados taxativamente no art. 621 , do Código de Processo Penal . O presente pedido revisional funda-se na alegação... regra insculpida no art. 580 do Código de Processo Penal , a valoração …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10000181013137001 MG

em observância aos critérios constantes no art. 36, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, não... somente o oferecimento da petição inicial, a qual sequer foi conhecida …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181147877000 MG

da imputação do artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, nos termos do art. 386 , inciso III , art. 621 , inciso I , e art. 626... , caput, da Lei 10.826 /03, com espeque nos artigos 386 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181274846000 MG

621 , I , do Código de Processo Penal . Nessa ótica, abordando juridicamente a questão, bem se sabe que a Ação em apreço... REVISIONAL para, em conformidade com o artigo 626 do Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181300112002 MG

', da Lei 4.898/65 c/c art. 29 e 69 , do Código Penal , fora condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itaúna às... Estadual 5.301, de 16 de outubro de 1969, a Lei Estadual Delegada 37, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40256905620198240000 Barra Velha 4025690-56.2019.8.24.0000

/2018). [grifou-se] PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , I , CPP . OFENSA AOS ARTS. 59 DO CP E 92 , I.... 621 , inciso I , do Código de Processo Penal . 2. Hipótese em que a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 00024475420198240000 Tubarão 0002447-54.2019.8.24.0000

, dos autos de origem apensos). Invocando o art. 621 , I , II e III , do Código de Processo Penal , pretende o requerente... DE QUE A CONDENAÇÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 621 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000180412074000 MG

º , incisos I e II , do Código Penal , art. 244-B da Lei 8.069 /90 e art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, às penas... da ação de revisão da sentença condenatória, o art. 621 do Código de Process…