Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Página 3319 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

pelo MP, o pleito formulado pelo requerente não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal, conforme art. 621, I, II.../2020 ADV: JOSÉ LEMOS DOS SANTOS NETO (OAB 11719/BA) - Processo

Andamento do Processo n. 2259638-82.2019.8.26.0000 - Revisão Criminal - 19/10/2020 do TJSP

. 626, caput, ambos do Código de Processo Penal, da imputação de infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006... a coisa julgada formada nos autos n.º 0001122-18.2016.8.26.0542 e absolvê-lo, …

Andamento do Processo n. 00006447820208140000 - 19/10/2020 do TJPA

LOBO (DEFENSOR) REQUERIDO:JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA: . REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 E SEGUINTES DO CPP. SENTENÇA PENAL... quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. …

Andamento do Processo n. 0800993-80.2020.8.20.0000 - Mandado de a Rescisão da Sentença Condenatória Transitada em Julgado Sob o Segurança Cível - 19/10/2020 do TJRN

II , do Código de Processo Penal , pleiteando Processo: 0800993-80.2020.8.20.0000 - MANDADO DE a rescisão da sentença... com fulcro no art. 10 da Lei . ou completado. []Parágrafo único. Se o …

Andamento do Processo n. 136544 - Recurso em Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

. 16 da Lei 10.829/03. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 310. do Código de Processo Penal, o juiz receber... de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 550671 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

-os como incursos nas sanções do artigo 157, § 20, inciso II, e §2°-A, inciso I, do Código Penal. No dia 03 de outubro..., § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990. A …

Andamento do Processo n. 1892289 - Agint no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

nem motivou suas decisões, conforme determina o artigo 498 § 1° do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 862). Contudo, não...Andamento do Processo n. 1892289 - Agint no Recurso Especial - …

Andamento do Processo n. 1742297 - Acordo no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil... AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Andamento do Processo n. 549.308 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 549.308 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos...

Página 2466 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, com fundamento no art. 621, I, c/c o art. 626, caput, ambos do Código de Processo Penal, da imputação de infração ao art. 33, caput... no artigo 663 do Código de Processo Penal.V.U. - 5º Andar