Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07080429320218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0708042-93.2021.8.07.0000 Classe judicial: REVISAO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Revisão Criminal : RVCR 8002261-83.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal SEÇAO CRIMINAL - TJBA . EDEL NA REVISAO CRIMINAL Nº 8002261-83.2020.805.0000 . ORIGEM: FEIRA DE SANTANA-BA. EMBARGANTE: EDIANARI…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0544665-02.2018.8.05.0001

RM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2066537-12.2021.8.26.0000 SP 2066537-12.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349629 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2066537-12.2021.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2071230-39.2021.8.26.0000 SP 2071230-39.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347955 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2071230-39.2021.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2080440-17.2021.8.26.0000 SP 2080440-17.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347953 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2080440-17.2021.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2256229-64.2020.8.26.0000 SP 2256229-64.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347952 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2256229-64.2020.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2073255-25.2021.8.26.0000 SP 2073255-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2073255-25.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2297336-88.2020.8.26.0000 SP 2297336-88.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347404 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2297336-88.2020.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2274592-02.2020.8.26.0000 SP 2274592-02.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347595 REVISAO CRIMINAL nº 2274592-02.2020.8.26.0000 Comarca: SANTA BÁRBARA D'OESTE Juízo de Origem: 1ª Vara Criminal…