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19 de outubro de 2018
Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Andamento do Processo n. 210192-89.2017.8.09.0000 - Revisao Criminal - 19/10/2018 do TJGO

enquadramento em hipótese do art. 621 , do Código de Processo Penal . CARÊNCIA DECRETADA. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL... - A revisão criminal ajuizada de forma desvinculada das hipóteses do art. 621 , do Código de Processo Penal , almejando o pedido... da Execução Penal, nos termos do art. 66 , inciso I , da Lei 7....

Andamento do Processo n. 268196-22.2017.8.09.0000 - Revisao Criminal - 19/10/2018 do TJGO

, DA LEI 11.343 /06. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA... nos artigos 621 e artigo 626 , ambos do Código de Processo Penal , além da matéria arguida na ação revisional já ter sido...Andamento do Processo n. 268196-22.2017.8.09.0000 - Revisao Criminal - 19/10/2...

Andamento do Processo n. 20069-03.2018.8.09.0000 - Revisao Criminal - 19/10/2018 do TJGO

do art. 621 , do Código de Processo Penal . CARÊNCIA DECRETADA. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS...Andamento do Processo n. 20069-03.2018.8.09.0000 - Revisao Criminal - 19/10/2018 do TJGO 8 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO.... AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROCESSO FINDO. SI...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

como sucedâneo da revisão criminal (art.621 do Código de Processo Penal). 4. Aplicação de precedentes do egrégio Superior... do objeto deste pedido. Assim, com fundamento no art. 659, do Código de Processo Penal e no art.123, V, do Regimento Interno...: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO PROCESSUAL QUE NÃO DEVE SE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 350852320188260000 SP 0035085-23.2018.8.26.0000

do art. 621 do Código de Processo Penal . E, diante da inadequação da via eleita, o presente writ não pode ser conhecido..., ainda, a desclassificação para o crime de uso de substâncias entorpecentes, previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06 - Inviável... Assaf Maluly, Curso de Processo Penal, Editora Forense, 6ª edição,...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 664601320168260000 SP 0066460-13.2016.8.26.0000

taxativamente previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal ; esta cabe, única e exclusivamente: I... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000817259 DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo 0066460... - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidênci...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 482342320178260000 SP 0048234-23.2017.8.26.0000

, do Código Penal , por duas vezes, na forma do artigo 70 , caput, do mesmo Codex (Proc. 0007090-34.2013, da 2ª Vara... 621 do Código de Processo Penal ; esta cabe, única e exclusivamente: I - quando a sentença condenatória for contrária... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000816808 DECISÃO MONOCRÁ...

Andamento do Processo n. 0001455-28.2007.8.12.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 18/10/2018 do TJMS

como a produção de provas, nos termos do artigo 621 , II , do Código de Processo Penal . Isso porque operou-se a coisa julgada...Andamento do Processo n. 0001455-28.2007.8.12.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Tráfico Ilícito... e Uso Indevido de Drogas - 18/10/2018 do TJMS Processo 0001455-28.2007.8...

Andamento do Processo n. 474.269 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do STJ

imposta, além de fundamentar seu pedido no art. 621 do Código de Processo Penal . E, desse modo, urge reconhecer...Andamento do Processo n. 474.269 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do STJ (5903) HABEAS CORPUS 474.269 - SP (2018/0271961... que lhe foi imposta pela Justiça do Estado de São Paulo (processo 0007116-73.2015...

Andamento do Processo n. 0012119-66.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 18/10/2018 do TJSP

o processamento da presente revisão criminal, tendo em vista a falta de trânsito em julgado da condenação (art. 621 , do CPP ). Dê...Andamento do Processo n. 0012119-66.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 18/10/2018 do TJSP 0012119-66.2018.8.26.0000... - Processo Físico - Revisão Criminal - Guarulhos - Peticionário...

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