Art. 50, § 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 554 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2019

em relação às crianças e adolescentes que já estejam disponíveis para adoção(artigos 34, §1º e 50, §11 da Lei 8.069/90... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as modificações …

Página 556 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2019

em relação às crianças e adolescentes que já estejam disponíveis para adoção(artigos 34, §1º e 50, §11 da Lei 8.069/90... artigo 260, §2º da Lei 8.069/90, que prevê que os Conselhos …

Andamento do Processo n. 2222359-33.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2018 do TJSP

Nº 2222359-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2822 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2018

AFASTAMENTO DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC). TRATAMENTO EXECUTADO PELA PARTE (CRIANÇA). ASSISTÊNCIA ESCOLAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR. AUSÊNCIA DE…

Andamento do Processo n. 3560-23.2014.8.10.0060 - Habilitação para Adoção - 23/01/2017 do TJMA

- Juiz de Direito da 4ª Vara Cível -PROCESSO nº 3560-23.2014.8.10.0060 AÇÃO: Habilitação para Adoção REQUERENTE: Segredo de Justiça ADVOGADO: Pedro Henrique Lima da Silva - OAB/PI nº 11.642…

Página 775 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Janeiro de 2017

inteiro teor do Despacho transcrito: "Intime-se o executado para, no prazo de 03 dias, pagar o valor devido a título de pensão alimentícia em atraso, apurado até abril/2016, no valor de R$ 264,00…

Andamento do Processo n. 0500007-63.2016.8.05.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/03/2016 do TJBA

ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA - Processo 0500007-63.2016.8.05.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Disal Administradora de Consórcios Ltda - RÉU: Jose…

Página 159 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2016

este assuma a paternidade ou maternidade, sem outras formalidades. Consta na exordial que "(...) devido a problemas de fertilidade da Sra. ELISÂNGELA GOMES REIS, gostariam de ter um filho para…

Página 463 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Setembro de 2015

2 - EDITAL N. 3707/15 Reexame Necessário - 2014.091596-2 - de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor: Dr.

Ato Normativo Conjunto n. 014/2015 - 27 de julho de 2015 do TJES

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 014/2015 EMENTA: Dispõe sobre a atuação do magistrado na inspeção anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes sob medida protetiva…