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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 11 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2222359-33.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2018 do TJSP

Nº 2222359-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2822. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

AFASTAMENTO DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC). TRATAMENTO EXECUTADO PELA PARTE (CRIANÇA). ASSISTÊNCIA ESCOLAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR. AUSÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 3560-23.2014.8.10.0060 - Habilitação para Adoção - 23/01/2017 do TJMA

- Juiz de Direito da 4ª Vara Cível -PROCESSO nº 3560-23.2014.8.10.0060 AÇÃO: Habilitação para Adoção REQUERENTE: Segredo de Justiça ADVOGADO: Pedro Henrique Lima da Silva - OAB/PI nº 11.642

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

inteiro teor do Despacho transcrito: "Intime-se o executado para, no prazo de 03 dias, pagar o valor devido a título de pensão alimentícia em atraso, apurado até abril/2016, no valor de R$ 264,00

Andamento do Processo n. 0500007-63.2016.8.05.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/03/2016 do TJBA

ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA - Processo 0500007-63.2016.8.05.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Disal Administradora de Consórcios Ltda - RÉU: Jose

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2016

este assuma a paternidade ou maternidade, sem outras formalidades. Consta na exordial que "(...) devido a problemas de fertilidade da Sra. ELISÂNGELA GOMES REIS, gostariam de ter um filho para

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2015

2 - EDITAL N. 3707/15 Reexame Necessário - 2014.091596-2 - de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor: Dr.

Ato Normativo Conjunto n. 014/2015 - 27 de julho de 2015 do TJES

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 014/2015 EMENTA: Dispõe sobre a atuação do magistrado na inspeção anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes sob medida protetiva

Ato Normativo Conjunto n. 014/2015 - 27 de julho de 2015 do TJES

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 014/2015 EMENTA: Dispõe sobre a atuação do magistrado na inspeção anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes sob medida protetiva

Pg. 7. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/09/2015

II. Relatórios e laudos médicos com diagnóstico (CID) da criança ou adolescente e eventual prescrição medicamentosa; III. Documentação pessoal da criança ou adolescente: certidão de nascimento,

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