Art. 50, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

O instituto da entrega voluntária como instrumento coibidor da adoção à brasileira.

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Adoção internacional

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Andamento do Processo n. 0003300-31.2018.8.26.0198 - 13/07/2018 do TJSP

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Página 3478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2018

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Página 1283 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Novembro de 2017

Juiz foi proferido o seguinte despacho: “(1) Prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência das partes. (2) DEFIRO parcialmente o pedido de fls. 42/43 e assino prazo de 20(vinte) dias para…

25 de maio - Dia Nacional da Adoção

25 de maio - Dia Nacional da Adoção Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Paraná realiza campanha de incentivo à adoção Seg, 22 Mai 2017 18:16:00…

Andamento do Processo n. 0029613-61.2015.814.0006 - Antonio Nicodemi e Anna Coppola - 27/08/2015 do TJPA

Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO (A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO, OAB/PA N.º 3.236).Adotanda: C.S.D.S.G.