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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 10 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0003300-31.2018.8.26.0198 - 13/07/2018 do TJSP

Processo 0003300-31.2018.8.26.0198 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - H.R.B. - - S.T.S. -D.T.S. - - S.B.A. - Diante da constituição de advogado, descadastre-se a

Pg. 3478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁTIMA CRISTINA SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2018 Processo

Pg. 199. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2018

criança ou adolescente à adoção internacional, mediante indicação pela CEJA/MT ao estrangeiro habilitado (art. 50, § 10º, do ECA). Art. 772. A habilitação de pretendentes estrangeiros à adoção será

Pg. 1283. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2017

Juiz foi proferido o seguinte despacho: “(1) Prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência das partes. (2) DEFIRO parcialmente o pedido de fls. 42/43 e assino prazo de 20(vinte) dias para

25 de maio - Dia Nacional da Adoção

25 de maio - Dia Nacional da Adoção Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Paraná realiza campanha de incentivo à adoção Seg, 22 Mai 2017 18:16:00

Andamento do Processo n. 0029613-61.2015.814.0006 - Antonio Nicodemi e Anna Coppola - 27/08/2015 do TJPA

Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO (A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO, OAB/PA N.º 3.236).Adotanda: C.S.D.S.G.

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SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO(A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO,

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2015

JUSTIÇA E NA RESOLUÇÃO Nº 06/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, QUANTO A REALIZAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VERIFICAR A

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/02/2015

VII – nas Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal: da Execução Fiscal e Embargos à Execução Fiscal ficam condicionados à publicação de Aviso. AVISA, ainda, que nos demais procedimentos

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP) Processo 0006262-33.2014.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e

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