Art. 50, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
mês passado

O instituto da entrega voluntária como instrumento coibidor da adoção à brasileira.

preconceituoso ou discriminatório. 1.1.3 Adoção no estatuto da criança e do adolescente A lei 8.069 /90 promulgada em 13 de julho..., pelo amor. O instituto da adoção é previsto na lei 8.069 /199…

Andamento do Processo n. 0000648-80.2016.805.0235 - Habilitação para Adoção - 29/11/2019 do TJBA

no art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, e amparado no... art. 50, §10 do ECA e na Resolução no 54/2008 do Conselho Nacional de …

Página 899 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

e do Adolescente. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, e amparado no art. 50, §10 do ECA e na Resolução... a inscrição no cadastro de interessados na adoção, por preencherem as …
há 8 meses

Adoção internacional

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei 8.069/1990. Neste dispositivo, houve a prevalência da ideia da adoção... os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família …

Andamento do Processo n. 0003300-31.2018.8.26.0198 - 13/07/2018 do TJSP

Processo 0003300-31.2018.8.26.0198 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - H.R.B. - - S.T.S. -D.T.S. - - S.B.A. - Diante da constituição de advogado, descadastre-se a…

Página 3478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2018

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁTIMA CRISTINA SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2018 Processo…

Página 199 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Junho de 2018

criança ou adolescente à adoção internacional, mediante indicação pela CEJA/MT ao estrangeiro habilitado (art. 50, § 10º, do ECA). Art. 772. A habilitação de pretendentes estrangeiros à adoção será…

Página 1283 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Novembro de 2017

Juiz foi proferido o seguinte despacho: “(1) Prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência das partes. (2) DEFIRO parcialmente o pedido de fls. 42/43 e assino prazo de 20(vinte) dias para…

25 de maio - Dia Nacional da Adoção

25 de maio - Dia Nacional da Adoção Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Paraná realiza campanha de incentivo à adoção Seg, 22 Mai 2017 18:16:00…

Andamento do Processo n. 0029613-61.2015.814.0006 - Antonio Nicodemi e Anna Coppola - 27/08/2015 do TJPA

Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO (A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO, OAB/PA N.º 3.236).Adotanda: C.S.D.S.G.