Art. 50, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 899 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE JUIZ DE DIREITO: BEL.RICARDO GUIMARÃES MARTINS;…

Página 3478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2018

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁTIMA CRISTINA SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2018 Processo…

Página 199 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Junho de 2018

criança ou adolescente à adoção internacional, mediante indicação pela CEJA/MT ao estrangeiro habilitado (art. 50, § 10º, do ECA). Art. 772. A habilitação de pretendentes estrangeiros à adoção será…

Página 1283 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Novembro de 2017

Juiz foi proferido o seguinte despacho: “(1) Prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência das partes. (2) DEFIRO parcialmente o pedido de fls. 42/43 e assino prazo de 20(vinte) dias para…

Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Agosto de 2015

SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO(A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO,…

Página 300 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Março de 2015

JUSTIÇA E NA RESOLUÇÃO Nº 06/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, QUANTO A REALIZAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VERIFICAR A…

Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Fevereiro de 2015

VII – nas Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal: da Execução Fiscal e Embargos à Execução Fiscal ficam condicionados à publicação de Aviso. AVISA, ainda, que nos demais procedimentos…

Página 296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2015

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP) Processo 0006262-33.2014.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e…

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Abril de 2014

V - 1 (um) magistrado da Justiça Estadual; VI - 1(um) magistrado da Justiça Federal; VII - 3 (três) servidores do Poder Judiciário, preferencialmente da área da saúde. Parágrafo único. O Grupo de…

Página 370 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2012

Mutatis mutandi: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO RELATIVO À MESMA DEMANDA, DISTRIBUÍDO A OUTRA CÂMARA DE DIREITO…