Art. 105, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
§ 3º Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores de veículos e os revendedores devem comercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatórios definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo CONTRAN.

Página 53 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2018

, de acordo com §3º do artigo 105 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); II... com os artigos, concernentes ao trânsito de bicicletas, da Lei Federal 9…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2018

oportuno destacar que o projeto está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, que já obriga, em seu artigo 105, inciso VI... do artigo 1º da Lei 14.707/2012. Por fim, com fundamento na …

Andamento do Processo n. 0012366-36.2015.5.15.0056 - ACP - 11/10/2018 do TRT-15

Processo Nº ACP-0012366-36.2015.5.15.0056 AUTOR MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU USINA SANTA ADELIA S A ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027/SP) RÉU PIONEIROS BIOENERGIA S/A ADVOGADO LUIZ…

Página 7139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2018

pelo autor para condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e não fazer: (A) Inserir, em todos os veículos e equipamentos de transporte de cana-de-açúcar, em local facilmente…

Página 7141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2018

art. 157, inc. I e 235-B, inc. III e IV, da CLT c/c item 11.1.3.2 da NR-11 e item 31.5.1 e ss. da NR-31, e arts. 117 e 230, XXI, do CTB, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob…

Andamento do Processo n. 0007994-13.2018.5.15.0000 - Pet - 20/09/2018 do TRT-15

Processo Nº Pet-0007994-13.2018.5.15.0000 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA REQUERENTE AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027/SP) REQUERENTE AGROAZUL…

Página 16751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 5ª CÂMARA Decisão Monocrática Decisão Processo Nº Pet-0007994-13.2018.5.15.0000 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA REQUERENTE AGRAL S/A -…

Página 1748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2018

na via. Quanto ao estudo técnico juntado pela reclamada, de igual forma não tem o condão de afastar a conclusão objetiva de que houve transporte de carga com excesso de peso, consoante regulamentação…

Página 1749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2018

veículo ou combinação de veículos de carga (CVC). A partir da safra de 2019/2020, somente será tolerado o limite legal de 5% (cinco por cento) acima do PBTC (Peso Bruto Total Combinado) fixado de…

Página 1750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2018

veículo ou combinação de veículo de carga encontrado com dimensão ou configuração irregular, incidente a cada constatação. c) não determinar, permitir ou tolerar o transporte de cana-de açúcar com…