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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 9 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Portaria n. 01/2015 - 18/12/2015 do TJMT

PORTARIA Nº 01/2015/CEJA A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK , Corregedora-Geral da Justiça e Presidente da CEJA/MT, no uso de suas atribuições legais e,

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2015

IV - atestados de sanidade física e mental; V - certidão de antecedentes criminais, gratuitamente disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; VI - certidão negativa de

Andamento do Processo n. 0002934-86.2015.8.26.0136 - Armando Bussan - 23/09/2015 do TJSP

PROCESSO 0002934-86.2015.8.26.0136- ARMANDO BUSSAN e outro - Vistos. Diante da petição de fls. 33/34, julgo extinto o pedido sem o exame do mérito nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2015

AUTOR DO FATO : G.J.R. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0008227-37.2015.8.26.0136 CLASSE :CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ORIGEM : 0000832-51.2015.8.26.0602 JUÍZO DEPREC. : 2ª Vara Criminal

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/08/2013

Portaria N. 1998/2013-PR Considerando o que consta na Resolução 017/2010-PR, de 15/06/2010, publicada no DJ 110 de 17/06/2010, alterada pela Resolução n. 019/2011-PR, de 26/07/2011, publicada no DJ

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2013

CORREGEDORIA-GERAL ATO DO CORREGEDOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO PORTARIA Nº 001/2013/CEJA-RO O Excelentíssimo

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2012

Protocolo: 48664/2007 Precatório 48664/2007 Classe: 1265-CNJ INTERESSADO(S): FRANCISCO FERREIRA BARBOSA Advogado(s): Dr. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO Dr(a). OUTRO(S) REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2011

8.2.19 - Compete à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Autoridade Central Estadual) zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central

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