Art. 50, § 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Resolução n. 31 - 23/08/2019 do TJAL

Federal; CONSIDERANDO que a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, visa estabelecer políticas públicas... aos jovens com 18 (dezoito) anos incompletos; CONSIDERANDO que o art. …

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

3.174/99, e arts. 50, §9º, 51 e 52, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; VI – indicar aos pretendentes... Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI/AL, além daquelas previstas …

Portaria n. 01/2015 - 18/12/2015 do TJMT

PORTARIA Nº 01/2015/CEJA A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK , Corregedora-Geral da Justiça e Presidente da CEJA/MT, no uso de suas atribuições legais e,…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Dezembro de 2015

IV - atestados de sanidade física e mental; V - certidão de antecedentes criminais, gratuitamente disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; VI - certidão negativa de…

Andamento do Processo n. 0002934-86.2015.8.26.0136 - Armando Bussan - 23/09/2015 do TJSP

PROCESSO 0002934-86.2015.8.26.0136- ARMANDO BUSSAN e outro - Vistos. Diante da petição de fls. 33/34, julgo extinto o pedido sem o exame do mérito nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de…

Página 1744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2015

AUTOR DO FATO : G.J.R. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0008227-37.2015.8.26.0136 CLASSE :CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ORIGEM : 0000832-51.2015.8.26.0602 JUÍZO DEPREC. : 2ª Vara Criminal…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Agosto de 2013

Portaria N. 1998/2013-PR Considerando o que consta na Resolução 017/2010-PR, de 15/06/2010, publicada no DJ 110 de 17/06/2010, alterada pela Resolução n. 019/2011-PR, de 26/07/2011, publicada no DJ…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Agosto de 2013

CORREGEDORIA-GERAL ATO DO CORREGEDOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO PORTARIA Nº 001/2013/CEJA-RO O Excelentíssimo…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Agosto de 2012

Protocolo: 48664/2007 Precatório 48664/2007 Classe: 1265-CNJ INTERESSADO(S): FRANCISCO FERREIRA BARBOSA Advogado(s): Dr. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO Dr(a). OUTRO(S) REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

Página 468 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Dezembro de 2011

8.2.19 - Compete à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Autoridade Central Estadual) zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central…