Artigo 620 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Andamento do Processo n. 14.022/2020 - Embargos de Declaração - 13/05/2021 do TJAM

Embargos de Declaração devem indicar pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos.2. No vertente episódio, a irresignação do Embargante resume-se ao não conhecimento do Apelo por ele…

Andamento do Processo n. 0001306-84.2021.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 13/05/2021 do TJAM

Processo: 0001306-84.2021.8.04.0000 - Embargos de Declaração Criminal, 2ª Vara de Coari Embargante: Rennan Leandro Smith Costa Advogado: Felipe Braga de Oliveira (OAB: 9663/AM) Advogada: Alessandra…

Andamento do Processo n. 0004538-41.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 13/05/2021 do TJAM

10. Processo: 0004536-71.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração Criminal, 2ª Vara do Tribunal do Júri. Embargante: Kaio Wuellington Cardoso dos Santos. Representante: Defensoria Pública do Estado do…

Andamento do Processo n. 0101407-38.2017.8.09.0160 - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 12/04/2021 18:23:00 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0101407-38.2017.8.09.0160…

Página 179 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

062. HABEAS CORPUS 0005441-25.2021.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…

Página 125 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelado: EDSON EIITI KAYA para apresentar, contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público.. Brasília/DF, 11 de maio de 2021. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de…

Página 169 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/04/2018, Publicado no DJE 13/04/2018) (grifo nosso). PROCESSO CIVIL ­ APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS…

Página 360 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

Advogado(s) Polo Passivo: MARINEY FATIMA NEVES OAB ­ MT10737­O (ADVOGADO(A)) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS) Intimar Dra. Mariney…

Página 42 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021

que se verifica, in casu, é o mero inconformismo contra o provimento do recurso manejado pela defesa do apenado, pretendendo, em sede de embargos declaratórios, rediscutir a matéria devidamente…

Página 43 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021

Embargos de Declaração devem indicar pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos.2. No vertente episódio, a irresignação do Embargante resume-se ao não conhecimento do Apelo por ele…