Artigo 620 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Página 281 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

efeito modificativo, ultrapassando os limites estabelecidos no artigo 620 do Código de Processo Penal . DESPROVIMENTO..., DE ACORDO COM O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE DA DECISÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0289103-63.2019.8.21.7000 RS

nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal . O Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes.... A irresignação tem por fundamento a alínea d do art. 593 , inciso III , do Cód…

Página 1155 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

e 620, do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras...ª Turma PROCESSO: PETIÇÃO (CRIME) 8011942-77.2020.8.05.0000 ÓRGÃO …

Página 9 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2020

. Recurso provido para reconhecer a violação do art. 71 do Código Penal e reduzir a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias..., 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI 9.296 /96. INTERCEPTAÇÃO …

Página 47 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2020

preventiva, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Dessa.... 654, da Lei Adjetiva Penal, esta somente é admitida diante de flagrante …

Página 5322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

, na forma do art. 71 do Código Penal), ambos da Lei 8.666/93, e art. 288, caput, do Código Penal, na forma do art. 69... do Código Penal) e 90 (três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal), …

Página 7547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0022055-37.2020.8.21.7000 RS

, o recurso ora oposto, regulamentado pelos artigos 382, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal, destina-se a postular... do artigo 619 do Código de Processo Penal a sanar, mesmo diante de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0005466-96.2020.8.26.0996 SP 0005466-96.2020.8.26.0996

de declaração, com fundamento no art. 620, § 2º, do Código de Processo Penal. São Paulo, 15 de setembro de 2020. ALBERTO ANDERSON FILHO Relator..., do Código de Processo Penal, que deverá constar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5010130-10.2018.4.04.7202 SC 5010130-10.2018.4.04.7202

do acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO... nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando …