Artigo 620 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo criminal sob o n° Embargante SOLTO , já qualificado nos autos, já qualificado nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR D.D. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal sob o n° A/C - Sr. Dr. Des. Rel. FÁBIO GOUVÊA 10a Câmara de…

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° . Apelação (Ação Penal. Justiça Pública x ). , parte já…

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° . Apelação (Ação Penal. Justiça Pública x ). , parte já…

Petição - TJSC - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELAÇÃO CRIMINAL N° MARTIN, devidamente qualificado nos autos da…

Andamento do Processo n. 0005584-87.2018.8.12.0008 - Embargos de Declaração Criminal - 17/05/2022 do TJMS

Embargos de Declaração Criminal nº 0005584-87.2018.8.12.0008/50000Comarca de Corumbá - 2ª Vara CriminalRelator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes MarquesEmbargante: João Francisco Fontanillas de Oliveira…

Andamento do Processo n. 0016049-26.2011.8.12.0001 - Embargos de Declaração Criminal - 17/05/2022 do TJMS

Embargos de Declaração Criminal nº 0016049-26.2011.8.12.0001/50000Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do JúriRelator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes MarquesEmbargante: Cristhiano Luna de…

Andamento do Processo n. 1420810-69.2021.8.12.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 17/05/2022 do TJMS

Embargos de Declaração Criminal nº 1420810-69.2021.8.12.0000/50000Comarca de Campo Grande - Auditoria MilitarRelator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes MarquesEmbargante: Ministério Público EstadualProc.

Andamento do Processo n. 0320096-62.2017.8.19.0001 - Apelação - 17/05/2022 do TJRJ

021. APELAÇÃO 0320096-62.2017.8.19.0001 Assunto: Corrupção ativa / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação:…

Página 132 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2022

criminais transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de exacerbação da pena-base. Inconteste a agravante pelo exercício de comando pelo…