Artigo 620 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Recursos Ações Autonômas de Impugnação

está previsto nos arts. 581 a 592 do Código de Processo Penal ( CPP ), ademais, o art. 581 , CPP , elenca num rol taxativo... – art. 600 , CPP ). A análise do cabimento do recurso de apelação, no pr…

Os embargos como instrumento de defesa no processo penal.

337, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal. No STJ o prazo é o mesmo do Código de Processo Penal , conforme o artigo... previsão no Código de Processo Penal , em seu artigo 129 , o referido …
Flavio Medeiros, Advogado
ano passado

A Confissão Qualificada e a Atenuante do Artigo 65, III, ‘d’ do Código Penal

1 INTRODUÇÃO  A presente pesquisa monográfica é norteada para o estudo do instituto da confissão no CPP, com ênfase na confissão qualificada. Tendo como objetivo geral a análise sobre a utilização da…

Cinismo e a (in)utilidade dos Embargos de Declaração

Por Núbio Mendes Parreiras O instituto dos Embargos de Declaração está previsto nos artigos 382 e 619/620 do Código de Processo Penal, oportunizando à defesa um instrumento de oposição à ambiguidade,…
Jorge Santos, Advogado
há 2 anos

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica pela Prática de Crime Ambiental

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura- se na verdade, como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos…
Wagner ., Estudante de Direito
há 2 anos

A Tortura na Fase Investigativa

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES WAGNER MARTINS DE GODOI A TORTURA NA FASE INVESTIGATIVA Mogi das Cruzes, SP 2018 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES WAGNER MARTINS DE GODOI RGM: 11142100437 A TORTURA NA…

Responsabilidade Penal Objetiva da Pessoa Jurídica Pela Prática de Crimes Ambientais

Resumo O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente, focando as controvérsias doutrinárias sobre o tema…

Aperfeiçoamento do sistema recursal penal

Por Vilvana Damiani Zanellato Depois de certo lapso sem adentrar no debate, ainda pendente, quanto a todas as “10 Medidas contra a Corrupção”, volta-se pondo em discussão um dos leques mais polêmicos…
Fátima Miranda, Estudante de Direito
há 6 anos

Do recurso de embargo de declarações

Nos casos em que a decisão judicial não seja clara e precisa, surge a necessidade de ser aclarada e o remédio recursal é o ajuizamento do recurso de embargos de declaração. Desde já, pontue-se que…
Paulo Santos, Advogado
há 6 anos

Limitação do direito de recorrer: Entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF

O sistema recursal pátrio prima por assegurar ao jurisdicionado a mais ampla possibilidade de influir no resultado final do processo. Todavia, o direito de recorrer não é ilimitado, pois os recursos…