Artigo 620 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Página 152 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

Segunda Câmara Criminal id: 3846280 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELAÇÃO 0002986-44.2019.8.19.0037 Assunto:…

Página 154 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

arguidas em sede recursal, na medida de sua importância, pretendendo os Embargos, sob a alegação de omissão, na verdade, o rejulgamento da causa, para o que não serve a via eleita, a teor do disposto…

Página 1732 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

Código de Processo Civil, por falta interesse processual superveniente da và tima.                 Sem custas processuais. Cientifique-se o Ministério Público.          …

Página 2404 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Junho de 2021

Assim, fixa-se a pena-base para o réu em 01 (um) ano de detenção e multa de 160 (cento e sessenta) dias-multa, na proporção de 1/15 do salário-mínimo para cada dia-multa. A pena de multa se justifica…

Página 2943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça DJe 01/08/2017 - g.n.). Desta feita, insta aclarar que a pretensão do postulante, pautada em suposta "contradição" (fl. 2.265) no provimento embargado, de utilizar-se dos…

Página 144 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

011. HABEAS CORPUS 0021497-36.2021.8.19.0000 Assunto: Prisão Domiciliar / Especial / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Protocolo: 3204/2021.00204567 - IMPTE: JISELY DA…

Página 108 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

9000854-14.2021.8.21.0010(CNJ) - KARINE THOMAZONI DE SOUZA (VOLMAR LOCATELLI 25400/RS), FÁBIO GONÇALVES AZEVEDO (VOLMAR LOCATELLI 25400/RS) XDECOLAR.COMLTDA. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), GOL LINHAS…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Junho de 2021

Advogado(a): ADAIAN LIMA DE SOUZA - 3949AAP Apelado: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado(a): THIAGO MAHFUZ VEZZI - 3675AAP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA Acórdão: CIVIL, PROCESSUAL…

Página 240 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

ADRIANA SCHMIDT, SECRETÁRIA. 4. CAMARA CRIMINAL NOTA DE EXPEDIENTE N. 105/21 I N T I MA C O E S APELACAO 0001- 70082560707 (CNJ: 227979-79.2019.8.21.7000) - L 8666/93 CRIMCONTRAT LICITAÇÃO PÚBLICA -…

Página 216 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Junho de 2021

julgamento, sendo que, o embargante pode se utilizar de via própria, para sua irresignação, não sendo o recurso de embargos o meio adequado para o fim almejado.Verifica-se, portanto, que, na verdade,…