Artigo 620 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0084364-94.2020.8.21.7000 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PONTOS DISCUTIDOS NO ACÓRDÃO. ART. 620 DO CPP. A irresignação com o mérito da decisão não é motivo idôneo à propositura dos aclaratórios, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1712922 SC 2020/0139373-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1712922 - SC (2020/0139373-4) DECISAO CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 670588 RJ 2021/0167820-3

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 670588 - RJ (2021/0167820-3) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA contra a decisão de fls. 210-212, sintetizada na seguinte …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665563 RJ 2021/0141915-3

HABEAS CORPUS Nº 665563 - RJ (2021/0141915-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em benefício de YAN BATISTA BARBOSA contra acórdão do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0002183-24.2021.8.04.0000 AM 0002183-24.2021.8.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I – Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000275-17.2018.8.07.0011 - Segredo de Justiça 0000275-17.2018.8.07.0011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. OMISSÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. VÍCIO RECONHECIDO. FIXAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. I - A …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707888-28.2019.8.07.0006 DF 0707888-28.2019.8.07.0006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS NO ACÓRDÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0051118-91.2021.1.00.0000 SP 0051118-91.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao habeas corpus. Sustenta o embargante que a decisão monocrática é ambígua e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1871929 MG 2021/0104499-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.929 - MG (2021/0104499-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOHN KENNEDY PEREIRA DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1771179 PR 2020/0262639-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771179 - PR (2020/0262639-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se objetivava a reforma de acórdão do …