Artigo 620 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 656240 SP 2021/0096339-6

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 656240 - SP (2021/0096339-6) DECISAO Trata-se de recurso de embargos de declaração em habeas corpus oposto, às fls. 378-382, por EDUARDO ANTÔNIO MIGUEL ELIAS, em face de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1855978 DF 2021/0080883-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855978 - DF (2021/0080883-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Cleber Renato da Costa Coelho contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917015 RJ 2021/0013995-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1917015 - RJ (2021/0013995-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915296 RJ 2021/0005611-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1915296 - RJ (2021/0005611-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946049 RJ 2021/0197595-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1946049 - RJ (2021/0197595-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946502 SP 2021/0200378-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1946502 - SP (2021/0200378-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL DOS SANTOS SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0092938-68.2017.8.26.0050 SP 0092938-68.2017.8.26.0050

Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Embargos que pretendem o reexame de matéria preliminar já apreciada no recurso de apelação – Pretensão à retomada da fase de instrução, que foi …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0000989-77.2009.8.08.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO SUSCITADAS. 1 – O rol previsto nos artigos 619 e 620 do Código de processo Penal é claro ao demonstrar a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1502258-05.2020.8.26.0196 SP 1502258-05.2020.8.26.0196

Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada no recurso de apelação – Questão atinente ao mérito, revelando inconformismo com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1500767-72.2019.8.26.0559 SP 1500767-72.2019.8.26.0559

Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Pretensão ao reexame de matéria já apreciada no recurso de apelação – Questão atinente ao regime prisional fixado que foi exaustivamente …