Artigo 620 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Penal - Embargos de Declaração

do Código de Processo Penal, determino a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 03 de outubro... É cabível quanto ao cumprimento do artigo: Art. 619 do CPP “ Código
Carla Setúbal, Advogado
há 5 anos

Embargos de Declaração

EXMO. SR. DRº RELATOR DA -ª CÃMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação Criminal nº - -, por sua advogada, que esta subscreve, COMPARECE com axiomático respeito, nos…

[Modelo] Embargos de declaração,com efeitos de prequestionamento e superação de omissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR XXXXXXXXX DA XXX CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXX. Apelação Criminal n.º 000000-00.0000.0.00.0000 XXXXXXXXXXX,…