Art. 105, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
§ 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083535420134047205 SC 5008353-54.2013.4.04.7205

, placa MHG-2603, RENAVAM 134384199- encontrava-se em uso em veículo enquadrado no art. 105, II, da Lei 9.503/1997... pelo Inmetro. Termo de Ocorrência 388801.' Dispõe o art. 105 da Lei 9.503/9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083535420134047205 SC 5008353-54.2013.4.04.7205

- encontrava-se em uso em veículo enquadrado no art. 105, II, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (veículos... suas especificações técnicas (art. 105, § 1º, da Lei 9.503/97). E, ao …

Andamento do Processo n. 0136571-47.2016.4.02.5101 - Execução Fiscal - 04/10/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0136571-47.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.136571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Página 553 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2018

número sequencial de linha, o tipo de ônibus e o tipo de serviço; (ii) a conduta descrita no auto n. 856792, consistente em prestar serviço de transporte de passageiros com uma trinca no para-brisa…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00311002620075240101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0031100-26.2007.5.24.0101-RO.1 A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor…

Andamento do Processo n. 0036833-47.2014.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2015 do TJSP

Processo 0036833-47.2014.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Capricho Veiculos e Peças Ltda - - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Relatório…

Página 1715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2015

se houver liame causal entre o defeito existente no produto colocado no mercado consumidor e o dano sofrido pela vítima em razão dele. Assim, uma vez provado o defeito de fabricação e o nexo causal…

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 27 de Setembro de 2013

outorgado ao Poder concedente, consoante o art. 3º da Lei Federal nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, e, assim, caracteriza medida administrativa,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13872 RS 2000.71.00.013872-5

Publicado no D.J.U. de 18/01/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.71.00.013872-5/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Silvia Goraieb APELANTE : UNIÃO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13872 RS 2000.71.00.013872-5

Publicado no D.J.U. de 18/01/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.71.00.013872-5/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Silvia Goraieb APELANTE : UNIÃO FEDERAL…