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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 33 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 33. Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de justiça, o juiz indicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo de dois anos.

§ 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o segundo grau.

§ 2º O escrivão eleitoral, em suas faltas e impedimentos, será substituído na forma prevista pela lei de organização judiciária local.

Andamento do Processo n. 0006547-72.2015.8.26.0441 - Procedimento Comum - 25/08/2017 do TJSP

Processo 0006547-72.2015.8.26.0441 - Procedimento Comum - Guarda - J.C.E. - E.S.J. - J.C.J. e outro - Compulsando os autos, verifico que a prova trazida aos autos evidencia a probabilidade do direito

Pg. 2862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

Decorrido o prazo, apresentada a defesa ou não, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. - ADV: FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP), FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO (OAB

Andamento do Processo n. DIGITAL nº 0003291-46.2017.8.26.0411 - Auto de Apreensão em Flagrante - 16/08/2017 do TJSP

Processo DIGITAL nº 0003291-46.2017.8.26.0411 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - C.E.L.S. - Tópico final da Sentença de fls. 109/114: “Pelo exposto,

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

I, Seção XI das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, determino seja anotada na capa do processo o termo final da prescrição.Cumpra-se o disposto no artigo 102, da subseção V, seção

Andamento do Processo n. 0187420-67.2015.8.21.0001 - 07/08/2017 do TJRS

001/1.15.0130402-0 (CNJ 0187420-67.2015.8.21.0001) -RESTAURANTE O J J LTDA - ME (PP.ANAAMELIA PIUCO 48122/RS, MARCIO SEQUEIRA DA SILVA 48034/RS, MAURICIO TAVARES DE ALMEIDA 69153/RS E SÉRGIO MACHADO

Pg. 71. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/08/2017

41E140/RS, MANFREDO ERWINO MENSCH 21658/RS, SCHIRLEY FARIAS MENSCH 68265/RS E TATIANA GAYER LOPES 44E683/RS). ÀS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO E CALCULO DA CONTADORIA. 001/1.14.0294149-9 (CNJ

Andamento do Processo n. 0048926-91.2016.8.21.0001 - 01/08/2017 do TJRS

001/1.16.0030911-0 (CNJ 0048926-91.2016.8.21.0001) -JOÃO HENRIQUE DE ALENCASTRO (PP. JORGE LUIZ BICCA FERNANDES 26467/RS E MARCELO DE SAMPAIO DIDONET 31687/RS) X SUCESSÃO DE GELSY LIGIA BORN HEEMANN

Pg. 48. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/08/2017

001/1.15.0083640-1 (CNJ 0118210-26.2015.8.21.0001) -A. A. PRINTER INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME (PP. ARMANDO CASA 3857/RS E LUIS HERMINIO CASA 26330/RS) X EDU BORDADOS COMPUTADORIZADOS LTDA

Pg. 346. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

certifique-se. Na hipótese de ausência de manifestação do réu citado por edital e a regra legal prevista no artigo 72, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, hei por bem, desde já, decretar-lhe

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245160011095001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE INDÍCIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. NEGATIVAS

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