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29 de maio de 2017
Artigo 33 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 33 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 33. Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de justiça, o juiz indicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo de dois anos.

§ 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o segundo grau.

§ 2º O escrivão eleitoral, em suas faltas e impedimentos, será substituído na forma prevista pela lei de organização judiciária local.

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/04/2017

das atribuições legais que lhe são conferidas pelos arts. 32 , 33 , 34 e 35 Lei 4.737 /65;... desta julgadora no sentido de fornecer a sobredita relação do eleitorado. Ora, o art. 2º do Provimento 05/2009... Raniele Farias Sandes Juíza de Direito da 60 Zona Eleitoral PORTARIAS DELEGAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS PORT...

Pg. 52. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/04/2017

PRAZO COMUM DE 15 DIAS PARA QUESITOS E CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTES, SENDO ISSO DE INTERESSE DAS PARTES (ART. 465, 1º... ENTREGA DO LAUDO (ART. 465 DO NCPC ). 3.ABRO PRAZO COMUM DE 15 DIAS PARA QUESITOS E CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTES...Pg. 52. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/...

Pg. 70. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

. NEM MESMO A SUSEP, UMA VEZ QUE ESTA FOI CRIADA PELO DECRETO-LEI 73 /1966, QUE ENTROU EM VIGOR APENAS EM NOVEMBRO... NOS AUTOS). VISTOS... 1.DEFIRO O BENEFÍCIO DA AJG (FL. 15). 2.POR DOIS MOTIVOS, NÃO VEJO SENTIDO PRÁTICO NA EVENTUAL... O DESINTERESSE DO SUPLICANTE (FL. 09), ABSTENHO-ME DE OPORTUNIZAR AUDIÊNCIA DE ...

Andamento do Processo n. 0007576-94.2015.8.26.0268 - Auto de Prisão em Flagrante - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0007576-94.2015.8.26.0268 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - UTHANT VIANA LIBERAL - Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

os fatos ocorreram da forma acima narrada, não merecendo, no caso, credibilidade a negativa apresentada pelo réu em seu interrogatório.Ressalto que não existe dispositivo legal que vede ao policial

Andamento do Processo n. 0006121-66.2016.8.10.0022 - Processo Comum - 23/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006121-66.2016.8.10.0022 (61212016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: RONIVALDO

Andamento do Processo n. 0014336-88.2016.8.21.0001 - 23/03/2017 do TJRS

001/1.16.0009064-9 (CNJ 0014336-88.2016.8.21.0001) -JORGE HOMERO JUSTIN BREHM E GLÓRIA MARIA JUSTO BREHM (PP. TULIO MARCANTONIO RAMOS FILHO 61130A/RS E TULIO MARCANTONIO RAMOS FILHO 61130/RS) X FATOR

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

Primeira Vara Criminal de Açailândia PROCESSO Nº 0005387-18.2016.8.10.0022 (53872016) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS | PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS AUTOR: MINISTERIO PUBLICO

Pg. 56. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/03/2017

VISTOS... 1.ANTE O DESINTERESSE DA SUPLICANTE (FL. 04), ABSTENHO-ME DE OPORTUNIZAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CONFORME ART. 334, 4º, I, E 8º, DO CPC), O QUE, DE RESTO, NÃO INTERFERIRÁ COM A CELERIDADE

Protocolo n. 75.539/2016 - 22/03/2017 do TRE-PB

Decisão nos autos de reclamação. RECLAMAÇÃO N. 229-79.2016.6.15.0000 CLASSE 28 Protocolo: 75.539/2016. Procedência: Pombal (31ª Zona Eleitoral). Corregedor: Desembargador Romero Marcelo da Fonseca

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