Parágrafo 3 Artigo 119 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 119. Compete ao Supremo Tribunal Federal:
§ 3º O regimento interno estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)

Petição - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Unirb - Universidade Regional Brasileira

AO JUÍZO DA 19a VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA PROCESSO N° UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA, mantenedora Centro Universitário Regional do Brasil, pessoa…

Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Cumprimento de Sentença - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Estado de São Paulo e União Federal

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Petição - TRF03 - Ação Terreno de Marinha - Mandado de Segurança Cível - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis contra União Federal

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Súmulas - Código Civil Comentado

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmulas vinculantes 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal e Oficina e Garagem Nautica Marinella

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CARAGUTATUBA - 35a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 186576 BA 2022/0065818-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186576 - BA (2022/0065818-0) DECISAO Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis, …

Andamento do Processo n. 186576 - Conflito de Competência - 24/03/2022 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186576 - BA (2022/0065818-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E ACIDENTES DE…

Página 4280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2022

"d", da Constituição da República. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, "a", da Constituição Federal, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo, isto…

Contestação - TJBA - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Mercantil do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDINA/BA. Processo n. Demandante: . Demandado: Banco Mercantil do Brasil. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A , pessoa jurídica…

Andamento do Processo n. 1002796-64.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - 16/03/2022 do TJSP

Processo 1002796-64.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Gislaine de Fatima Sartori -Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que Gislaine de Fátima Sartori ajuizou…