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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 8 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 3531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em sua nova redação dada pela Lei 12.010/2009 (DOU 04.08.09, em vigor 90 dias após... nos cadastros estadual e nacional de adoção deverá ser providenciada no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 50, § 8º... 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente a justificar a atua...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2018

8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Remeta-se cópia desta Sentença ao Cartório de Registro Civil competente... 163, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o trânsito em julgado, proceda-se a inscrição...: [...] DISPOSTIVO entendendo, por todo o exposto, nos termos da Lei 8.069/90, de...

Andamento do Processo n. 0002968-60.2016.8.17.1370 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 04/12/2018 do TJPE

. Em conformidade com o texto constitucional, o art. 22 da Lei 8.069/1990, dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento... no art. 24 da Lei 8.069/90, julgo PROCEDENTE o pedido para destituir os réus C. J. DA S. e R. M. DA S. , do poder..., por mandado, inscrevendo-se ainda a criança no cadastro nacional de adoção, ...

Pg. 1351. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2018

-se ainda a criança no cadastro nacional de adoção, no prazo a que alude o §8º do art. 50 do ECA. Custas dispensadas... dos requeridos com a colocação das crianças em família substituta. P or essas razões, e com fundamento no art. 24 da Lei... e Acolhimento à Crianças e Adolescentes - CAACA - desta cidade, observado o ...

Pg. 349. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2018

de cautela, pois o art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece que o consentimento dos pais... de convivência (se por união estável), conforme determina o §2º, do art. 42 da Lei 8.069/90. Expedir o necessário á elaboração... do art. 50, § 13º, inciso III, do ECA. Expeça-se o necessário. C...

Andamento do Processo n. 0302259-15.2018.8.05.0141 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - 23/11/2018 do TJBA

das condições de inserção dos requerentes nos cadastros que tratam o caput, e § 8º, do art. 50, do ECA, nada há que possa... os nomes dos requerentes nos cadastros de adoção que trata o art. 50, caput, e § 8º, do ECA. Sem custas e honorários na forma...Andamento do Processo n. 0302259-15.2018.8.05.0141 - Habilitação p...

Pg. 857. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2018

dos requerentes nos cadastros que tratam o caput, e § 8º, do art. 50, do ECA, nada há que possa obstaculizar tão lídima... nos cadastros de adoção que trata o art. 50, caput, e §8º, do ECA. Sem custas e honorários na forma do art. 141, §2º, do ECA... determina o art. 163, Parágrafo Único, do ECA. Sem custas, tendo-se ...

Andamento do Processo n. 0301808-87.2018.8.05.0141 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - 09/10/2018 do TJBA

ADV: '1''DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0301808-87.2018.8.05.0141 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - ADOTANTE: Ivan Luiz Rodrigues Santos e outro - Posto

Pg. 1177. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2018

1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO IVANA PINTO LUZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TACIARA DE ALMEIDA SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Pg. 1051. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2018

informações sobre o julgamento deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se Alvará de Soltura, se por al não estiver preso. Jequié(BA), 10 de julho de 2018. Carlos Alberto Fiusa de

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