Art. 50, § 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 8o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 2040 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

º do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90).Determino a citação do Requerido, perante o órgão de Advocacia....Cientifique-se o Secretário de Saúde do Município de Jequié, conforme prevê o …

Página 2041 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

dos requerentes nos cadastros de adoção que trata o art. 50, caput, e §8º, do ECA.Sem custas e honorários na forma do art. 141... o pedido e determino sejam lançados os nomes dos requerentes nos …

Andamento do Processo n. 0700542-58.2019.8.02.0008 - Habilitação para Adoção / Questão de Ordem - 21/02/2020 do TJAL

pelo CNJ (art. 50, § 8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem custas e honorários advocatícios. Cientifique-se a parte..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. No intuito de efetivar o …

Página 554 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

adoção mantido pelo CNJ (art. 50, §8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem custas e honorários advocatícios..., conforme art. 50, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No intuito …

Página 1142 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2020

/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Com o trânsito em julgado, proceda-se a inscrição da destituída no CNA...): Processo 0003176-45.2018.8.17.1250 Natureza da Ação: Medidas de Proteção à C…

Andamento do Processo n. 8002442-83.2019.8.05.0141 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 16/01/2020 do TJBA

das condições de inserção da requerente nos cadastros que tratam o caput e § 8º do art. 50 do ECA, nada há que possa... que trata o art. 50, caput, e § 8º, do ECA. Advirta-se à pretendente que o …

Página 1135 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Janeiro de 2020

. Tocante à tutela declaratória das condições de inserção da requerente nos cadastros que tratam o caput e § 8º do art. 50... da requerente nos cadastros de adoção que trata o art. 50, caput, e § 8º,…

Andamento do Processo n. 8001710-05.2019.8.05.0141 - Ação de Guarda - Id 32436615 e 32436779) - 19/12/2019 do TJBA

as condições da ação e atendidos os requisitos formais do art. 182, § 1º, da Lei 8.069/90, recebo a representação. CITEM... o pedido e determino sejam lançados os nomes das requerentes nos …

Página 2106 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2019

tutela declaratória das condições de inserção das requerentes nos cadastros que tratam o caput, e § 8º, do art. 50, do ECA... e determino sejam lançados os nomes das requerentes nos cadastros de …

Página 2548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

Nos termos do art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a sentença que decretar a perda do poder familiar.... Desta maneira, independentemente do trânsito em julgado, (i) insira-se o nome …