Art. 50, § 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 8o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

-se, portanto, a oitiva dos genitores. A Lei8.069/90 salvaguarda os interesses dos menores, estabelecendo em seus artigos 22..., se a crianças não tiver colocação familiar nesta Comarca (art. 50,…

Página 25 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

previsão no art. 50, §8º do ECA, resolução CNJ 54/2008, Resolução CNJ 93/2009 e comunicado n. 562/2016. Comunique-se à... e dos órgãos de assistência social, ficam desde já autorizadas ao estimulo …

Edital com Prazo de 30 - 06/05/2020 do TJPR

o art. 159 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; c) INTIMADO acerca de que, nos termos do item 2.21.3.1 do Código... nos cadastros de adoção (art. 50 , § 8º do ECA ), extinguindo-se o processo …

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Maio de 2020

estabelece o art. 159 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; c) INTIMADO acerca de que, nos termos do item 2.21.3.1...º do Estatuto da Criança e do Adolescente ). 6. DOS PEDIDOS Diante do …

Página 260 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Abril de 2020

-se os autos à Equipe Interprofissional para inscrição da criança no SNA, a rigor do art. 50 , § 8º , do ECA , no prazo...Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/04/2020 …

Página 3509 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2020

nos cadastros que tratam o caput, e § 8º , do art. 50 , do ECA , nada há que possa obstaculizar tão lídima e louvável pretensão... de adoção que trata o art. 50 , caput, e § 8º , do ECA . Sem …

Página 2116 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020

e determino sejam lançados os nomes dos requerentes nos cadastros de adoção que trata o art. 50, caput, e §8º, do ECA... à Criança e Adolescente - Guarda - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA …

Página 2117 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020

dos requerentes nos cadastros de adoção que trata o art. 50, caput, e §8º, do ECA.Sem custas e honorários na forma do art. 141... e documentos que a acompanham, se for o caso. Juazeiro (BA), 25 de …

Andamento do Processo n. 0002717-50.2013.8.04.7500 - Adoção / Destituição do Poder Familiar - 18/03/2020 do TJAM

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo: 0002717-50.2013.8.04.7500 Classe Processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar Assunto Principal: Adoção de Criança Polo Ativo: Angelo Mourão da…

Página 11 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Março de 2020

esgotados todos os instrumentos ao alcance dos profissionais do Poder Público, enquanto medidas adotadas no sentido de erradicar (ou minimizar) os efeitos danosos da vulnerabilidade social e da…