Artigo 619 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Página 123 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Maio de 2024

Advogados do(a) REPRESENTADO: MARLIO DE ALMEIDA NOBREGA MARTINS - SP238513-A, DIEGO COSTA SPINOLA - SP296727-A, CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A, CAMILLE GOEBEL ARAKI - SP275371, CARINA BABETO -…
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Página 46 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

de Oliveira Vítima: K. V. M. P. APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO -PROVA SUFICIENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO PARA…
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Página 47 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. II - Havendo omissão quanto ao enfrentamento da alegação de prescrição…
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Página 83 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

de Oliveira Vítima: K. V. M. P. APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO -PROVA SUFICIENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO PARA…
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Página 84 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. II - Havendo omissão quanto ao enfrentamento da alegação de prescrição…
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Página 194 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Agravo de Execução Penal nº XXXXX-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Agravante: Israel Silva de Jesus Advogado: Janete…
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Página 103 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

390/397) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração manejados com o nítido propósito de prequestionar a matéria apontada. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. Inexiste qualquer vício a ser sanado. O decisum…
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Página 106 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

"b" e §3º, do Código Penal) e (5) A não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a não suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do apelante, nos termos…
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Página 109 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Dosimetria e regime prisional irretocáveis. Pleito de isenção de custas que deve ser examinado pelo Juízo das Execuções. Desprovimento dos apelos defensivos. Unânime" (fls. 387/399). Em sede de…
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Página 111 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP E 157 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS RAZÕES DO…
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