Artigo 619 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Andamento do Processo n. 0019059-30.2015.4.01.3800 - Apelação Criminal - 29/10/2020 do TRF-1

do Código de Processo Penal. Todavia, por ser matéria de ordem pública, a teor do artigo 61 do Código de Processo Penal... de reclusão e 09 (nove) dias-multa. Consoante o disposto no artigo 109, …

Andamento do Processo n. 74.751 - Emb.decl. / Habeas Corpus - 29/10/2020 do STF

, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se tem na espécie. 7. O exame da petição dos embargos é... a ser derrubado por esta Excelsa Corte”. Aponta que “o artigo 580 do Código

Andamento do Processo n. 0014391-81.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte.../06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, …

Andamento do Processo n. 0001212-37.2018.8.24.0081 - Embargos de Declaração - 29/10/2020 do TJSC

NA DECISÃO OBJURGADA, EM QUE SE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO (CPP, ART. 619).”A interposição de recursos excepcionais...Andamento do Processo n. 0001212-37.2018.8.24.0081 - Embargos de …

Andamento do Processo n. 0003392-73.2018.8.24.0033 - Embargos de Declaração - 29/10/2020 do TJSC

DO PLEITO. Os embargos de declaração, de que trata o art. 619 do Código de Processo Penal, possuem por finalidade exclusiva... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS.O prequestionamento em …

Página 232 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

letal". Apelo a que se dá parcial provimento, a fim de reclassificar juridicamente o fato para o tipo penal do art. 157..., § 2º-A, inc. I, na forma do art. 14, inc. II, ambos do CP, …

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código... previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Havendo manifesta …

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (RHC n. 138.119-AgR, Relator o Ministro Celso... no Juízo competente. 4. Pedido de trancamento de processo penal com sentença …

Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. ARTIGO 2º DA LEI 12.850/13. ARTIGOS 129, 171 E 288 DO CÓDIGO... do Código de Processo Penal, o que não se tem na espécie. 7. O exame da …

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

a publicação da Lei 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal – CPP, com a seguinte redação: Art..., assim, ao requisito previsto no inciso I, do artigo 313, do Código