Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 619 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 619 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080254998 RS

da matéria já decidida por esta Câmara Criminal. Hipótese não prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal..., contradição ou obscuridade – artigo 619 do Código de Processo Penal – a serem sanadas em sede de embargos de declaração... das imputações formuladas na denúncia, com fundamento no artigo 386, incisos II...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080352230 RS

por esta Câmara Criminal. Hipótese não prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães... 619 do Código de Processo Penal – a serem sanadas em sede de embargos de declar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080249618 RS

, contradição ou obscuridade – artigo 619 do Código de Processo Penal – a serem sanadas em sede de embargos de declaração... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SMAB 70080249618 ( CNJ: 0390173-60.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS... Câmara Criminal 70080249618 ( CNJ: 0390173-60.2018.8.21.7000) Comar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080285521 RS

se amolda àquelas previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal. Nesse viés, entende o Superior Tribunal de Justiça... do Código de Processo Penal. Jurisprudência do STJ. Acórdão mantido. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração..., os itens 132 e 133 da Exposição de Motivos 213/1984 e o artigo 126...

Embargos de Declaração: ED 70080254998 RS

prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração 70080254998, Terceira... Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 20/03/2019)....

Embargos de Declaração: ED 70080352230 RS

do Código de Processo Penal. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração 70080352230, Terceira Câmara Criminal, Tribunal... em que se pretende a rediscussão da matéria já decidida por esta Câmara Criminal. Hipótese não prevista no artigo 619... de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 2...

Embargos de Declaração: ED 70080285521 RS

da matéria já decidida. Hipótese não elencada no art. 619 do Código de Processo Penal. Jurisprudência do STJ. Acórdão... mantido. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 70080285521, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 20/03/2019)....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 54379120078260223 SP 0005437-91.2007.8.26.0223

, obscuridade ou ambiguidade, não há o preenchimento dos requisitos do artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo de rigor..., além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no piso, ambos por incursos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código... de Declaração Criminal 0005437-91.2007.8.26.0223/50000, da Com...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 70009931520188260576 SP 7000993-15.2018.8.26.0576

o preenchimento dos requisitos do artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo de rigor a rejeição dos embargos... de Declaração Criminal 7000993-15.2018.8.26.0576/50000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é embargante... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração 7000993-15....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 95499720178260047 SP 0009549-97.2017.8.26.0047

o preenchimento dos requisitos do artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo de rigor a rejeição dos embargos... ou obscuridade, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Penal. Outrossim, todas as questões arguidas pela embargante foram... o afastamento do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com a ...

×