Art. 619 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Página 5632 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

(a) Luiz Antonio Cardoso - Com amparo no art. 619 , do Código de Processo Penal , REJEITARAM os Embargos de Declaração... - Embargdo: 3ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado (a) Luiz Antonio …

Página 5633 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

- Magistrado (a) Luiz Antonio Cardoso - Com amparo no art. 619 , do Código de Processo Penal , REJEITARAM os Embargos...: 226239/SP) (Defensor Público) - 3º Andar 0006476-48.2019.8.26.0597 - Proc…

Página 5635 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

Criminal - Magistrado (a) Luiz Antonio Cardoso - Com amparo no art. 619 , do Código de Processo Penal , REJEITARAM...: Luciano Leite de Paula (OAB: 202890/SP) - 3º Andar

Página 5641 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, nos termos do art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , mantendo, no mais, a r. sentença apelada... , do Código de Processo Penal , ACOLHERAM os Embargos de Declaração opostos por WAGNER …

Página 4471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

artigo 33 , §§ 1º , 2o e 3o , do Código Penal , bem como do artigo 42 da Lei 11.343 /2006, sendo desfavoráveis... os parâmetros dispostos no artigo 33 , §§ 1º , 2o e 3o , do Código Penal , bem como …

Página 3644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

244361/SP) - Paulo Michaluart (OAB: 170089/SP) - Ligia Armani Michaluart (OAB: 138673/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Heliton…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00026049620188070012 DF 0002604-96.2018.8.07.0012

, contradição ou omissão , nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal . Podem ser admitidos para retificar... acórdão objurgado. Nesse sentido, o eg. Superior Tribunal de Justiça …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 08026482220198120008 MS 0802648-22.2019.8.12.0008

dos vícios previstos pelo artigo 619 , do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), erro..., Chassi 9EL11FR03VV001886, Ano 1997, nos termos do artigo 118 , do Códi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 14038498720208120000 MS 1403849-87.2020.8.12.0000

da decisão, conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal , in verbis: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais... de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade, conforme previsão …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00008702020168120052 MS 0000870-20.2016.8.12.0052

nenhum dos vícios previstos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão... acórdão algum dos vícios previstos pelo artigo 619 do Código de Processo