Artigo 619 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119363920198070003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711936-39.2019.8.07.0003…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0001264-98.2014.8.13.0236 Elói Mendes

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇAO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELA OAB - DESCABIMENTO. - A tabela de honorários elaborada pela OAB não vincula o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0004423-79.2019.8.13.0331 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSAO. - Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0005472-38.2020.8.13.0003 Abre-Campo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração se destinam à solução de vícios verificados no aresto, tais como, ambiguidade,…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0004157-96.2021.8.04.0000 AM 0004157-96.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO N.º 0631216-46.2017.8.04.0000 EMBARGANTE:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0002616-28.2021.8.04.0000 AM 0002616-28.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO N.º 0002616-28.2021.8.04.0000 EMBARGANTE:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0004294-78.2021.8.04.0000 AM 0004294-78.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO N.º 0004294-78.2021.8.04.0000 EMBARGANTE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0013679-36.2019.8.13.0011 Aimorés

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇAO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELA OAB - DESCABIMENTO. - A tabela de honorários elaborada pela OAB não vincula o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0024775-36.2019.8.13.0209 Curvelo

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO - REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos declaratórios, cujas hipóteses de manejo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0025029-30.2020.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDAO - INOVAÇAO RECURSAL E REDISCUSSAO DE MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇAO CRIMINAL - REJEIÇAO. Ausente qualquer vício no…