Art. 105, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
VII - equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro. (Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009)

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03663420182

o art. 208 , inciso VII , da Constituição Federal , apregoa que o dever do Estado para com a educação será efetivado... 9.394 /1996 (Lei 10.709 /2003). Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

e V a VII , e 136 , incisos IV e VI , da Lei 9503 /1997, além das orientações contidas no Guia do Transporte Escolar... , inciso V , da Lei 9.503 /1997; 9.2.2. institua procedimentos de controle …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03736220186

regularmente a escola, evitando a evasão. Não por acaso, o art. 208, inciso VII, da Constituição Federal apregoa... se deslocar até as respectivas sedes para estudar, a Lei 10.709/2003, em seu art. …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03361320184

o CTB, mais precisamente, seus artigos 136 a 139: Código de Trânsito Brasileiro. Art. 136. Os veículos especialmente... condições para que ele frequente regularmente a escola e dela não se evada. …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03361320184

que contraria o disposto nos arts. 105, incisos I a III e V a VII, e 36, incisos IV e VI, da Lei 9503/1997, além das orientações... Escolar, em desacordo com o Art. 138, inciso V, da Lei 9.503/1997,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011708-52.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. - Consoante bem esposado na decisão ora impugnada, a concessão de efeito suspensivo lastreou-se na …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00117085220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 001170852.2017.8.19.0000 Agravante: MARIA HELENA PEREIRA DA CUNHA Agravado: SIMCAUTO…

Andamento do Processo n. 0011601-62.2014.5.18.0009 - RO - 03/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011601-62.2014.5.18.0009 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE LIFE DEFENSE SEGURANCA LTDA ADVOGADO JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO(OAB: 13802/DF) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011601-62.2014.5.18.0009 - RO - 03/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011601-62.2014.5.18.0009 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE LIFE DEFENSE SEGURANCA LTDA ADVOGADO JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO(OAB: 13802/DF) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011601-62.2014.5.18.0009 - RO - 03/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011601-62.2014.5.18.0009 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE LIFE DEFENSE SEGURANCA LTDA ADVOGADO JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO(OAB: 13802/DF) ADVOGADO…