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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 32, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição.

Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 18/10/2017

certa a sua participação/autoria na empreitada criminosa, principalmente no crime de corrupção eleitoral que exige a demonstração do dolo específico. Improcedência da denúncia. Não determinação de

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 826591 MACEIÓ - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Processo SEI nº 0008265-91.2017.6.02.8000 RESOLUÇAO Nº 15.859 (16/10/2017) Designa Juiz de Direito para exercer a Jurisdição na 33ª Zona

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/10/2017

Art. 2.º Dispensar a servidora Ana Cristina Montenegro Moretti, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV da Coordenadoria de

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. CONTAS APRESENTADAS ZERADAS. DESAPROVAÇÃO PELO MAGISTRADO NA ORIGEM. EXTRATOS BANCÁRIOS

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 29/09/2017

em semestre(s) anterior(es), se esse for o caso. 4. De igual forma, o tempo a ser dedicado à promoção de gênero, também, corresponde a 20% (vinte por cento) do tempo total das inserções que, em tese,

Resolução n. 127 /2017 - 05 de julho de 2017 do TRE-ES

RESOLUÇÃO Nº 127 /2017 TRE/ES Regulamenta o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 4.737/65, na forma da Resolução TSE nº 21.009/02, que tratam do exercício da jurisdição eleitoral de 1º grau. O

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 26/09/2017

52ª Zona Eleitoral .......................................................................................24 Sentenças

Edital n. 18/2017 - 20/09/2017 do TRE-MT

EDITAL Nº 18/2017 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 121, § 2º,

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/09/2017

ATOS DA PRESIDÊNCIA EDITAIS EDITAL Nº 18/2017 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o

Edital Cre n. 14/2017 - 15/09/2017 do TRE-RS

EDITAL CRE N. 14/2017 O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE LUÍS DALL'AGNOL, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, FAZ PÚBLICO, para conhecimento dos interessados,

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