Artigo 618 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 618. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 000XXXX-54.2022.8.21.7000 VENÂNCIO AIRES

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CFC Nº 70085545838 (Nº CNJ: 000XXXX-54.2022.8.21.7000) 2022/Crime REVISAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. reexame DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. não…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 000XXXX-54.2022.8.21.7000 VENÂNCIO AIRES

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. REEXAME DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. NÃO CONHECIMENTO. A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na …

Intimação - Relaxamento De Prisão - 000XXXX-28.2022.8.16.0170 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-28.2022.8.16.0170 POLO ATIVO GLADEMIR DA COSTA RODRIGUES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JOAO BERNARDO ANDRADE DE LARA | 110937/PR MARA LÚCIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1994645 MG 2022/0095701-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1994645 - MG (2022/0095701-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1532158 MG 2019/0190263-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1532158 - MG (2019/0190263-8) DECISAO CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, …

Andamento do Processo n. 071XXXX-54.2019.8.07.0020 - Apelação Criminal - 30/05/2022 do TJDF

N. 071XXXX-54.2019.8.07.0020 - APELAÇÃO CRIMINAL - Adv(s).: DF48595 - JOAO RALPH GONCALVES CASTALDI. Adv(s).: DF40999 - PAULO ALEXANDRE SILVA. APELAÇÃO CRIMINAL (417) PROCESSO N.:…

Andamento do Processo n. 1532158 - Agravo em Recurso Especial - 30/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1532158 - MG (2019/0190263-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA -…

Página 79 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Maio de 2022

concreto. Conforme leciona Aury Lopes Jr., "a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos…

Página 12478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1532158 - MG (2019/0190263-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA -…

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP) APn n° 000XXXX-94.2013.8.26.0635 O vem, respeitosamente, com base no art. 581,…