Art. 105, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

Página 511 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2019

SEM OBSERVAÇÃO DAS CAUTELAS DEVIDAS, EQUIPARANDO-SE A PEDESTRE. ARTS. 68 E 69 , DA LEI 9.503 /97. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE..., DE DISPOSITIVO LUMINOSO OU SONORO NO VEÍCULO DA VÍTIMA, DE MODO A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10295150011084001 MG

que o Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 105, inciso VI, que é equipamento obrigatório para as bicicletas..., ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Deste conceito, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10411130043135002 MG

-SE. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código NCPC , cabem embargos de declaração tão somente nos casos ali previstos. Como se sabe.... 105 , VI , do CTB , consignou-se que a culpa do réu não poderia …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00077179320138190037

Brasileiro (Lei 9.503/1997) regulamenta o seu tráfego, prevendo o seguinte: Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais.... REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 35, 36, 37 E 38 DO C…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07123626820178070020 DF 0712362-68.2017.8.07.0020

, sinalizadores e retrovisor esquerdo - estavam ausentes, o que contraria o artigo 105 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro... atualizado da causa. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso

Andamento do Processo n. 0712362-68.2017.8.07.0020 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJDF

ausentes, o que contraria o artigo 105 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , que assim prevê: Art. 105. São equipamentos...) sobre o valor atualizado da causa. Resolvo o mérito, nos termos do ar…

Página 277 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

e retrovisor esquerdo - estavam ausentes, o que contraria o artigo 105 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro... , que assim prevê: Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00050252320128240036 Jaraguá do Sul 0005025-23.2012.8.24.0036

os seguintes dispositivos legais: a) arts. 58 e 105, inc. VI, do Código de Trânsito Brasileiro; e b) arts. 33, § 2º, e 44... AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). CONDENAÇAO EM PRIMEIRO …

Andamento do Processo n. 1.328.294 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

, como exigível pelo Código de Trânsito Brasileiro (LEI No 9.503, de 23 de setembro de 1997), a saber: "Art. 105. São..., sem qualquer equipamento de sinalização noturna exigido pelo Código de Trânsi…

Página 9077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

DO RÉU CONFIGURADA - VIOLAÇÃO, PELO AUTOR, DAS NORMAS DO ART. 29, III E 105, VI DO CTB - DANO MORAL - RECONHECIMENTO... que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição …