Artigo 617 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0001661-65.2013.8.06.0147 CE 0001661-65.2013.8.06.0147

do Código de Processo Penal . Senão vejamos: Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto... da situação do acusado, prevista no artigo 617 do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004136-25.2020.8.13.0447 Nova Era

artigo 65, I, do Código Penal. É possível o abrandamento do regime de cumprimento de pena e a sua substituição... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0281159-10.2019.8.21.7000 RS

, assim, a possibilidade de reformatio in pejus, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal , e considerando os marcos... , todos do Código Penal . Recurso defensivo prejudicado. Custas na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0001199-52.2020.8.21.7000 RS

o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal , bem como o art. 207, II, do RITJERGS. Conclusos para julgamento... de convicção relevante, atendendo ao disposto nos artigos 190 e 197 do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0313044-42.2019.8.21.7000 RS

? da LEP . A detração penal na fase cognitiva, trazida pela Lei 12.736 /2012, tem finalidade única de determinar...-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 , caput, do CP . Homologado o auto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500277-57.2018.8.26.0471 SP 1500277-57.2018.8.26.0471

, então, de aplicação do disposto no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , porque pautada Apelação Criminal ....c. artigo 387 , § 1º , ambos do Código de Processo Penal . PODER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1510161-92.2020.8.26.0228 SP 1510161-92.2020.8.26.0228

. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CPP . INOCORRÊNCIA. (...). (...) dois. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal... o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 Regime inicial fechado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0313044-42.2019.8.21.7000 RS

, ?c? da LEP . A detração penal na fase cognitiva, trazida pela Lei 12.736 /2012, tem finalidade única de determinar.... Inteligência do art. 565 do CPP . Princípio pas de nullité sans grief. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0305496-63.2019.8.21.7000 RS

ordenamento jurídico pela Lei n. 11.719 /2008, que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal , promovendo a inclusão... , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.736 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0159015-34.2019.8.21.7000 RS

a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos... de Processo Penal. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, …