Artigo 617 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0330443-21.2018.8.21.7000 RS

da vítima que é o Estado. Considerando os vetores do artigo 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, fixo... de participação da vítima que é o Estado. Considerando os vetores do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0332543-12.2019.8.21.7000 RS

qualificado (artigo 155 , § 4.º , inciso I , do Código Penal ), no ano de 2005 (Processo 039/2.05.0006337-9, folha 224). O réu... CARVALHO CASTILHOS por incurso no artigo 155 , caput, (3X), c/c. …

Página 12 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

E 617 do CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 282/STF. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33..., deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 165 do Código de Processo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0026746-94.2020.8.21.7000 RS

de absolvição formulado pela Defensoria Pública, embasado no art. 386 , VIII, do Código de Processo Penal , cabendo a confirmação... balizas do art. 226 do Código de Processo Penal , concernentes …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0161662-98.2018.8.06.0001 CE 0161662-98.2018.8.06.0001

da sua condenação pelo crime tipificado no art. 180 do Código Penal . 4. Não obstante preenchido o requisito objetivo (temporal... atendeu às diretrizes do artigo 33 , § 2º , do Código Penal ( …

Página 7573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

a parte recorrente violação dos artigos 59 e 67 do CP e do art. 617 do CPP . Sustenta: (i) a redução da penabase, uma vez..., já que a gravidade da sua conduta transcendeu o resultado previsto no …

Página 9046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

GERAIS DECISÃO JULIANO DOS SANTOS interpõe recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal..., substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto …

Andamento do Processo n. 1.744.194 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

exaradas em sede de habeas corpus no C. STJ, divergência, e declinou todos os artigos de lei federal violados, bem como ocorreu... declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É, no …

Andamento do Processo n. 592002 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

preventiva, ainda que mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar..., nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal: Art. 50 - …

Andamento do Processo n. 620741 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

do decreto de prisão preventiva e dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... beneficiado com a liberdade plena - Inteligência do art. 131 da Lei de Execução Penal