Artigo 617 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 15 de Abril de 2024

contrarrazões ao presente recurso, admitiu que os documentos acima elencados apontam para a ocorrência de possível falsidade ideológica e não de falsidade documental (IDs XXXXX/pág 6 e…
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Publicação do processo nº 0000182-60.2024.8.26.0352 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2024 Processo 0000182-60.2024.8.26.0352 (processo principal 0000565-19.2016.8.26.0352) - Exceção de Suspeição -…

Intimação - Apelação Criminal - 0002525-80.1992.8.10.0001 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002525-80.1992.8.10.0001 POLO ATIVO COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL ADVOGADO(A/S) ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS | 4695/MA GELANGE DIAS DE CARVALHO | 13701/MA RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA |…

Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001198-23.2022.4.03.6005 POLO ATIVO VICTOR HUGO SOUZA BUENO ADVOGADO(A/S) CELSO PEDRO DA SILVA | 269508/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER…

Publicação do processo nº 0000565-19.2016.8.26.0352 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2024 Processo 0000565-19.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações -…

Publicação do processo nº 0600022-19.2021.6.09.0097 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRE-GO

INTIMAÇÕES RECURSO CRIMINAL ELEITORAL(14209) Nº 0600022-19.2021.6.09.0097 PROCESSO : 0600022-19.2021.6.09.0097 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Cachoeira Alta - GO) RELATOR : ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES…

Página 5995 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa), inexiste nos autos qualquer elemento subjetivo apto a justificar a escolha de fração mínima…
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Página 6658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

Interpostos embargos infringentes, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 331/338). Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 386, incisos V e VII, e 617 do CPP.
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Página 6660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

Turma, DJe 2/5/2016). Logo, a Corte de origem, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena aplicada ao réu com base em elementos diversos do que…
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Página 6666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

2. No caso dos autos, em recurso exclusivo da defesa, a Corte de origem afastou o demérito da conduta social do agente, mas considerou devidamente fundamentada a pena-base de 1 ano e 8 meses com…
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