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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 617 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 617 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Andamento do Processo n. 446.547 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do STJ

ao disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal, pois, quando do julgamento do recurso interposto exclusivamente pela... (doze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4.°, inciso IV, do Código Penal. Inconformada... ao crime de furto, explicitou a seguinte motivação (fl. 17): "Atendendo aos ...

Andamento do Processo n. 163.947 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 17/12/2018 do STF

esse benefício, em detrimento do condenado, sob pena de ofensa à cláusula final inscrita no art. 617 do Código de Processo... da constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, a suspensão das execuções provisórias de decisões penais que têm... Penal: “(…) POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A ‘REFORMAT...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

DE MELO EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129, §1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL). 1... DA COSTA EMENTA: . EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. 1.... DA NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. O...

Pg. 2425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

DESTINADA À PREPARAÇÃO DE "LANÇA-PERFUME". SÚMULA 83/STJ. 1. A tese relativa à suposta violação ao art. 617 do Código... de Processo Penal não foi objeto de debates na origem, de modo que o conhecimento da matéria nesta Corte mostra...

Pg. 7752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo... antecedente, atenta às diretrizes dos arts. 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, considerou a quantidade... das drogas disseminadas (56kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei ...

Pg. 8471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

Pública Impetrante que"houve violação ao disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal , pois, quando do julgamento... sentenciante, ao fixar a dosimetria da pena relativa ao crime de furto, explicitou a seguinte motivação (fl. 17): "Atendendo aos ditames do art 59 , do Código Penal , fixo a pena base do... - Pen...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2018

esse benefício, em detrimento do condenado, sob pena de ofensa à cláusula final inscrita no art. 617 do Código de Processo Penal... com que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente ocorra em estrita atenção às hipóteses do art. 395 do Código... de Processo Penal, o que, segundo me parece, não é ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 94294520178260050 SP 0009429-45.2017.8.26.0050

) observância ao artigo 617 do Código de Processo Penal, bem como aos acórdãos colacionados; e) a Lei 13.654/2018 padece... da revogação do inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal, disposta no art. 4º da Lei 13.654/2018. Inocorrência... a retroatividade da norma penal mais benéfica, houvera aplicação à hipótese ...

HABEAS CORPUS: HC 165149 CE - CEARÁ

corolário do contraditório e da ampla defesa e derivado do artigo 617 do Código de Processo Penal, que prescreve que, no..., aspecto corolário do contraditório e da ampla defesa e derivado do artigo 617 do Código de Processo Penal... artigo 312, do Código de Processo Penal, que justificasse a prisão do Paciente. MANIF...

HABEAS CORPUS: HC 165949 PR - PARANÁ

os pedidos pretéritos, enfatizando a afronta à parte final do art. 617 do Código de Processo Penal. Requerem liminarmente... os pedidos pretéritos, enfatizando a afronta à parte final do art. 617 do Código de Processo Penal. Requerem liminarmente..., de que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da...

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