Art. 617 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Andamento do Processo n. 557.034 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do STJ

, conforme dicção do art. 617 do Código de Processo Penal . Desse modo, mesmo se tratando de apelação defensiva, a nova... (onze) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155 , § 4.º , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10259130007224001 MG

TIPIFICADAS NO ART. 38 E ART. 41 , AMBOS DA LEI 9.605 /98 - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA... ambiental, não há falar-se em absolvição dos crimes previstos no art. 38 e ar…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Criminal : ED 00004847120178100064 MA 0021842020

, em recurso exclusivo da defesa, por violação ao art. 617, do Código de Processo Penal. É o relatório. VOTO Conheço..., visto que a quantidade de pena estabelecida na sentença não foi ultrapassada. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180690208001 MG

de liberdade, inexistindo violação ao art. 617 , do Código de Processo Penal . XI - A quantidade entorpecentes foi... DE ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no artigo 37 da Lei . …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00027143320188120020 MS 0002714-33.2018.8.12.0020

, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal. Precedentes." 3. Ordem.... Ementa: Penal e Processo Penal. Recurso ordinário em habeas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009390620148260449 SP 0000939-06.2014.8.26.0449

, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . O apelante, em razões de recurso (fls. 192... e Resistência Artigos 329 e 331 do Código Penal Sentença condenatória …

Andamento do Processo n. 181.057 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006... e agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena. Mencionou o previsto no § 1º …

Andamento do Processo n. 0728693-60.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2020 do TJAL

, verifico que o disposto no art. 617 do Código de Processo Penal não foi objeto de debate pelo acórdão atacado. É firme... Cavalcante de Oliveira de acordo com o art. artigo 157, §2º, I e II, art. 71 …

Andamento do Processo n. 562.391 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STJ

. Ressalta, ainda, o art. 617 do Código de Processo Penal, sobre a fundamentação da vedação da reformatio in pejus..., pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 69, ambos do Có…

Andamento do Processo n. 1.642.430 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.642.430 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Alega violação do art. 61…