Artigo 617 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0397117-42.2019.8.13.0024 MG

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.19.039711-7/003 RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO (A)(S): CAMILA RAMOS BATISTA Advogado (a): Flavio Rodrigues Lelles Trata-se de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006881-02.2020.8.13.0245 Santa Luzia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0025921-63.2020.8.13.0699 Ubá

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - DEFESA - OBSCURIDADE CONFIGURADA - REINCIDÊNCIA - DECOTE - OMISSAO - APLICAÇAO DA CONFISSAO ESPONTÂNEA - NAO CABIMENTO - INOVAÇAO RECURSAL - MINISTÉRIO PÚBLICO -…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0238017-43.2017.8.04.0001 AM 0238017-43.2017.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 0238017-43.2017.8.04.0001.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027221-72.2020.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇAO - LEITURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS - VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 203 e 204, DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0061347-12.2020.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSAO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NAO CABIMENTO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0206296-72.2015.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OPOSIÇAO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ACÓRDAO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO, COM CONSEQUENTE DECLARAÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 3524225-17.2020.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OBSCURIDADE E OMISSAO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇAO. - Ausentes os vícios apontados pelo embargante, configurando mero inconformismo com o que restou decidido, não há como…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921673 RS 2021/0038664-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1921673 - RS (2021/0038664-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LUIS FELIPE DA PIEVE com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 706413 SP 2021/0364884-5

HABEAS CORPUS Nº 706413 - SP (2021/0364884-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NILSON DONIZETI QUINTANA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …