Artigo 1712 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1914780 RJ 2020/0177995-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1914780 - RJ (2020/0177995-0) DECISAO Vistos etc. Trata-se agravo em recurso especial interposto por ARTHUR DE CASTRO E SILVA, contra decisão do Tribunal de Justiça do …

Recurso - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/04/1990 Valor da causa: Partes:…

TRT12 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000726-39.2016.5.12.0006 • 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000726-39.2016.5.12.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/05/2016…

TRT12 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000726-39.2016.5.12.0006 • 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000726-39.2016.5.12.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/05/2016…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1014976-88.2020.8.26.0100 SP 1014976-88.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000598740 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/10/2009 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010219-14.2021.5.18.0001 GO 0010219-14.2021.5.18.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - AP-0010219-14.2021.5.18.0001 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00116852220145010014 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011685-22.2014.5.01.0014 (AP) AGRAVANTE: JOSÉ VICENTE NOGUEIRA VIEIRA, DEISE MACHADO VIEIRA AGRAVADO: HORÁCIO FERNANDES VICENTE, D & J STANDS PROMOCIONAIS LTDA - ME…