Art. 105, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
V - dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03663420182

, a Lei 10.709 /2003, em seu art. 3º , alterou os artigos 10 e 11 da LDB /EN, prevendo a possibilidade de cooperação... a transportar escolares devem observar os mesmos requisitos e condições …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

, inciso V , da Lei 9.503 /1997; 9.2.2. institua procedimentos de controle periódico sobre o transporte escolar... e V a VII , e 136 , incisos IV e VI , da Lei 9503 /1997, além das orientações …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03736220186

se deslocar até as respectivas sedes para estudar, a Lei 10.709/2003, em seu art. 3º, alterou os artigos 10 e 11 da LDB/EN... transporte escolar, o instituto disciplinador é o CTB, mais …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03361320184

o CTB, mais precisamente, seus artigos 136 a 139: Código de Trânsito Brasileiro. Art. 136. Os veículos especialmente... e condições exigidos pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03361320184

que contraria o disposto nos arts. 105, incisos I a III e V a VII, e 36, incisos IV e VI, da Lei 9503/1997, além das orientações... Escolar, em desacordo com o Art. 138, inciso V, da Lei 9.503/1997,…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2017

"2.10 - VEÍCULO INACABADO OU INCOMPLETO - todo o chassi e plataforma para ônibus ou micro-ônibus e os chassis de caminhões, caminhonete, utilitário com cabine completa, incompleta ou sem cabine."…

Poluição sonora como crime ambiental

1 CONCEITO DE SOM E RUÍDO É importante se tratar da distinção entre som e ruído. Para as pessoas que apreciam o silêncio e a tranqüilidade, certamente a identificação de um ruído não seja tarefa…

A poluição sonora e suas implicações penais no meio urbano

Objetivo A presente pesquisa tem por objetivo conceituar o crime de poluição sonora, definir as consequências penais deste crime, examinar os impactos ambientais e sociais causados por esta infração,…
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A poluição sonora e suas consequências ambientais

1. INTRODUÇÃO Com a eclosão da revolução industrial na Inglaterra durante o século XIX, grandes metrópoles e polos industriais passaram a se desenvolver. Em países subdesenvolvidos como o Brasil,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03223700920118190001 RJ 0322370-09.2011.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0322370-09.2011.8.19.0001 Apelante: FALM 991 COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA EPP Apelante: GENILDO FRANCISCO DE…