Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
MINUTA DE AGRAVO Agravante: Recurso Especial n° EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA NOBRES MINISTROS Interposto o recurso especial, em face do venerando acórdão exarado pela Colenda…
RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Juízo a quo : SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…
EXCELENTÍSSIMO E DIGNÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos do processo em…
PExt no HABEAS CORPUS Nº 730179 - SC (2022/0077713-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : THALES MATEUS SOUZA BARBOSA ADVOGADO : PAULO ALBERTO ZIMMERMANN GOULART - SC029594 REQUERIDO…
que havia investigação policial sobre o suposto sumiço de entorpecentes - o que supostamente seria a motivação do intento criminoso -, sendo na ocasião indeferido o questionamento formulado sobre…
HABEAS CORPUS Nº 709750 - SP (2021/0384113-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de AURINHO SOUSA BATISTA JUNIOR apontando como autoridade coatora o Tribunal de …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL 2a RAJ DE ARAÇATUBA - SP. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE RECONHECIDA. CERCEAMENTO…
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravante: Agravado: Ministério Público Estadual Apelação Cível: , já qualificado, por seu defensor,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
MINUTA DE AGRAVO Agravante: Recurso Especial n° EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA NOBRES MINISTROS Interposto o recurso especial, em face do venerando acórdão exarado pela Colenda…