Artigo 616 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

HABEAS CORPUS Nº 604044 - RJ (2020/0199375-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F. G. DE S. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

HABEAS CORPUS Nº 634833 - SP (2020/0340510-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. DE O. R. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

HABEAS CORPUS Nº 603566 - RJ (2020/0197539-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : LUCIVALDO FELIX DE MOURA E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ CLÁUDIO BRUM GUIMARÃES - RJ156968 LUCIVALDO…

profundidade, sob pena de analisar o mérito da causa, o qual deve ser decidido apenas pelo Tribunal Popular. A materialidade do crime restou comprovada através do Prontuário Médico, bem como informes…

STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não…

STJ, a saber, de que não é possível a desclassificação da conduta tipificada no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável) para a figura típica prevista no art. 215-A do CP (importunação sexual) quando…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345194 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

condenado pelos delitos de receptação à pena de 01 (um) ano e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa (art. 180, caput, do Código Penal) e corrupção de menores, à pena de 01 (um) ano de reclusão(art.

saber: a) Existência da infração; b) Questão prejudicial heterogênea não relativa ao estado civil das pessoas; c) Ação cível em andamento; d) Questão de difícil solução; e) Ausência de limitações…