Artigo 616 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 604044 RJ 2020/0199375-6

HABEAS CORPUS Nº 604044 - RJ (2020/0199375-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F. G. DE S. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 634833 SP 2020/0340510-1

HABEAS CORPUS Nº 634833 - SP (2020/0340510-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. DE O. R. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 603566 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 603566 - RJ (2020/0197539-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : LUCIVALDO FELIX DE MOURA E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ CLÁUDIO BRUM GUIMARÃES - RJ156968 LUCIVALDO…

Página 19367 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

profundidade, sob pena de analisar o mérito da causa, o qual deve ser decidido apenas pelo Tribunal Popular. A materialidade do crime restou comprovada através do Prontuário Médico, bem como informes…

Página 19368 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não…

Página 6672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

STJ, a saber, de que não é possível a desclassificação da conduta tipificada no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável) para a figura típica prevista no art. 215-A do CP (importunação sexual) quando…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0028593-32.2016.8.26.0114 SP 0028593-32.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345194 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014407-60.2013.4.04.7100 RS 5014407-60.2013.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Página 729 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

condenado pelos delitos de receptação à pena de 01 (um) ano e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa (art. 180, caput, do Código Penal) e corrupção de menores, à pena de 01 (um) ano de reclusão(art.

Página 730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

saber: a) Existência da infração; b) Questão prejudicial heterogênea não relativa ao estado civil das pessoas; c) Ação cível em andamento; d) Questão de difícil solução; e) Ausência de limitações…