Artigo 616 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

MINUTA DE AGRAVO Agravante: Recurso Especial n° EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA NOBRES MINISTROS Interposto o recurso especial, em face do venerando acórdão exarado pela Colenda…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Juízo a quo : SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO E DIGNÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 730179 - Pext no Habeas Corpus - 27/06/2022 do STJ

PExt no HABEAS CORPUS Nº 730179 - SC (2022/0077713-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : THALES MATEUS SOUZA BARBOSA ADVOGADO : PAULO ALBERTO ZIMMERMANN GOULART - SC029594 REQUERIDO…

Página 9377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

que havia investigação policial sobre o suposto sumiço de entorpecentes - o que supostamente seria a motivação do intento criminoso -, sendo na ocasião indeferido o questionamento formulado sobre…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 709750 SP 2021/0384113-2

HABEAS CORPUS Nº 709750 - SP (2021/0384113-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de AURINHO SOUSA BATISTA JUNIOR apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL 2a RAJ DE ARAÇATUBA - SP. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE RECONHECIDA. CERCEAMENTO…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravante: Agravado: Ministério Público Estadual Apelação Cível: , já qualificado, por seu defensor,…

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

MINUTA DE AGRAVO Agravante: Recurso Especial n° EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA NOBRES MINISTROS Interposto o recurso especial, em face do venerando acórdão exarado pela Colenda…