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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 258. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/11/2018

e do Adolescente (ECA), em cada Comarca deverá existir um registro de pessoas interessadas na adoção (art. 50, caput... Público (art. 50, § 1°). Outrossim, efetivando o comando do art. 50, § 5°, do ECA, foi criado pelo Conselho Nacional... (OAB 10846/AL) - Processo 0713667-85.2017.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial ...

Adoção: do processo de cadastro ao processo judicial

Caros colegas, em algumas publicações anteriores abordei alguns outros pontos que envolvem o ato de adotar, e destaquei que não há mais a possibilidade de se proceder com a adoção mediante escritura

Andamento do Processo n. 0700289-20.2018.8.02.0036 - Habilitação para Adoção / Adoção Nacional - 03/10/2018 do TJAL

ADV: VANESSA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS (OAB 6964/AL) - Processo 0700289-20.2018.8.02.0036 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - REQUERENTE: Marcello Damasceno de Carvalho - Fabiana Maria

Pg. 888. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/10/2018

nomeado curador especial que apresentou contestação (fls. 26). É o relatório. Decido. Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão

Andamento do Processo n. 0700586-73.2017.8.02.0032 - Petição / Adoção de Criança - 31/08/2018 do TJAL

ADV: DANIELLE SILVA SANTOS (OAB 11788/AL) - Processo 0700586-73.2017.8.02.0032 - Petição - Adoção de Criança - REQUERENTE: Lilian Correia Dantas e outro - SENTENÇATrata-se de Ação de Habilitação para

Pg. 452. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/08/2018

Intimem-se.Porto Real do Colegio,20 de abril de 2018.Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL) Karissa Mirele Terencio Costa (OAB 13510/AL) Wagner Bastos

Andamento do Processo n. 0000798-12.2014.8.02.0204 - Habilitação para Adoção / Adoção de Criança - 03/08/2018 do TJAL

ADV: LARISSA MELO ALCANTARA FALCÃO (OAB 10401/AL) - Processo 0000798-12.2014.8.02.0204 (apensado ao processo 0000722-56.2012.8.02.0204) - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - REQUERENTE:

Pg. 270. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/08/2018

necessária. Por fim, Intimem-se a defesa, o Ministério Público e o réu. Intime-se também o ofendido, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2.º do Código de Processo Penal. Não localizado o réu

Andamento do Processo n. 0000138-26.2018.805.0226 - Adoção - 23/07/2018 do TJBA

0000138-26.2018.805.0226 - Adoção Requerente (s): José Hamilton Do Carmo Almeida, Ana Paula Santos De Jesus Advogado (s): Leon Ramiro Silva e Silva Menor (s): José Yarlem Santana Dos Santos Decisão:

Pg. 638. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2018

É o breve relatório. Analisando os autos, verifico que a parte autora não comprovou estar devidamente habilitada no Cadastro Nacional e Estadual de Adoção, nem mesmo a criança apta a ser adotada,

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