Art. 50, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 2548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

Nos termos do art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a sentença que decretar a perda do poder familiar.... Desta maneira, independentemente do trânsito em julgado, (i) insira-se o nome …

Página 509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 50, § 8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e também do artigo 843, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria....M.V. - A) Questões principais. Ante o exposto, com fundamento no ar…

Andamento do Processo n. 000019013.2016.8.02.0020 - Habilitação para Adoção / Adoção de Criança - 09/10/2019 do TJAL

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em cada comarca deverá existir um registo de pessoas interessadas na adoção... e depois de ouvido o Ministério Público (art. 50, § 1º). No intuito de …

Página 689 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2019

. Fundamento e decido. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em cada comarca deverá existir um registo... o comando do art. 50, §5°, do ECA, foi criado pelo Conselho Nacional de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 02227694920178090146

no art. 1.638 do Código Civil c/c artigo 24 da Lei 8.069/90. Na oportunidade, observou o magistrado que “o infante... do ECA e o cadastramento da criança no Cadastro Nacional de Adoção – CNA (art

Andamento do Processo n. 1000049-08.2019.8.26.0374 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 27/09/2019 do TJSP

do CPC. Nos termos do art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a sentença que decretar a perda do poder.... 50, §§ 5º e 8º e art. 101, § 11, ECA); (ii) expeça-se imediatamente mandado …

Página 2302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

em julgado, (i) insira-se o nome da criança nos cadastros de adoção (art. 50, §§ 5º e 8º e art. 101, § 11, ECA); (ii) expeça...-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, …

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Agosto de 2019

os cadastros internacionais, conforme preceitua o art. 50, § 5º e 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada... ao instituto do acolhimento e da adoção contidas no Estatuto da Criança

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Agosto de 2019

, inclusive os cadastros internacionais, conforme preceitua o art. 50 , § 5º e 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... referentes ao instituto do acolhimento e da adoção contidas no Estatuto

Página 597 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Junho de 2019

. Fundamento e decido. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em cada comarca deverá existir um registo de pessoas... do art. 50, §5°, do ECA, foi criado pelo Conselho Nacional de …