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20 de fevereiro de 2017
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

A proteção legislativa aos bens de família

nos termos da lei 10.406 ou nos termos do Código Civil nunca em ambas ao mesmo tempo. Há diferenças entre elas, mas as duas... Públicos, arts. 260 a 265) e o Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.218, VI). Posteriormente, surgiu nova modalidade... (art. 1.711 do CC). 2- Bem de família Legal ou Obrigatório (Lei 8009...

Andamento do Processo n. 0001553-44.2012.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2017 do TJSP

formalizar a destinação do imóvel, porque se trata de bem de família legal e não voluntário (art. 1711 do Código Civil... DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA LEGAL - O art. 1o da Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família... do requerido pelo principio da causalidade (art. 20 do CPC). Sentença mantida. RECURSO NE...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

, porque se trata de bem de família legal e não voluntário (art. 1711 do Código Civil )- Sentença mantida. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA... nas regras de exceções, conforme o artigo 3º da Lei 8009 /90, deveria ter sido o executado condenado criminalmente... por sentença transitada em julgado nos termos do art. 91 , I , do Código...

Andamento do Processo n. 0000459-77.2012.5.06.0005 - RO - 16/02/2017 do TRT-6

/1980, artigo 10º; Código Civil, artigo 1711; artigo 1722; Lei 8009/1990; e - divergência jurisprudencial. A parte... LV, da Constituição Federal; - violação ao(s) artigo(s) Código de Processo Civil, artigo 649; artigo 674; Lei 6830... solidária com base no art. 942 do Código Civil de 2002. Trata-se de recurso de...

Pg. 887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

por meio de registro público no cartório imobiliário, nos termos do art. 1.714 do Código Civil de 2002 , não... PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90.... DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR REGISTRO NO RGI (ART. 1.714 DO CC/02 ). IMPEN...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/02/2017

Federal ; - violação ao (s) artigo (s) Código de Processo Civil , artigo 649 ; artigo 674; Lei 6830 /1980, artigo 10º... ; Código Civil , artigo 1711 ; artigo 1722; Lei 8009 /1990; e - divergência jurisprudencial. A parte insurge... da admissibilidade recursal. É que a Lei 13.015 /2014, de 22/09/2014, acresce...

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poderá suprir a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º , § 1º , da Lei 13.146 /2015 c/c art. 1711 do Código...Andamento do Processo n. 2016.01.1.104820-8 - Interdicao - 15/02/2017 do TJDF 2016.01.1.104820-8 - Interdicao - A: M... Civil ). Brasília - DF, segunda-feira, 13/02/2017 às 13h48. Fabrício Fonto...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.004582-8 - Interdicao - 15/02/2017 do TJDF

/2015 c/c art. 1711 do Código Civil). Com a juntada, dê-se vista ao Ministério Público. I. Brasília - DF, segunda-feira... o artigo 87, da Lei 13.146/2015 e art. 749, parágrafo único do CPC/2015. Dessa forma, com arrimo na manifestação... pela equipe médica que o acompanha poderá suprir a realização de perícia multidis...

Andamento do Processo n. 0184025-50.2016.8.06.0001 - Alienação Judicial de Bens - 15/02/2017 do TJCE

de Moraes - Paulo Sério de Moraes - Os arts. 1711 e 1714 do Código Civil tratam da instituição do bem de família..., por escritura pública ou testamento, levado a registro no Registro de Imóveis, enquanto o art. 1715 do mesmo Código aponta... os limites da instituição.O art. 1711, ademais, ressalva “as regras sobre a ...

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