Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Página 83 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. XXXXX-56.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Jailma de Santana Macedo Barros Advogado(s): PATRICIA CLEIA PEREIRA…
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Página 84 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Recebidos os autos nesta Vara de família, foi determinada a intimação do Ministério Público, o qual ofertou parecer, pugnando pela intimação dos Requerentes para apresentar as certidões de matrículas…
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Página 7001 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

2 – Fundamentação Consoante relatório, em petição de ev. 148, os executados atravessam peça processual – a qual nomeiam de medida cautelar com pedido de liminar - pugnando pelo cancelamento do…
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Página 2225 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2024

DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: XXXXX-43.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS…
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Intimação - Interdição - 0750652-05.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0750652-05.2023.8.07.0001 POLO ATIVO NISO PREGO JUNIOR ADVOGADO(A/S) TALITON ROCHA VALENTIM PREGO | 39057/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 Poder…

Publicação do processo nº 8051812-58.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8051812-58.2022.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador…

Publicação do processo nº 0750652-05.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJDF

N. 0750652-05.2023.8.07.0001 - INTERDIÇÃO/CURATELA - A: NISO PREGO JUNIOR. Adv(s).: GO39057 - TALITON ROCHA VALENTIM PREGO. R: SUELY ALCANTARA PREGO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO…

Publicação do processo nº 5383807-69.2018.8.09.0139 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 29/02/2024 20:30:43 LOCAL : RUBIATABA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5383807-69.2018.8.09.0139 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 2120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Fevereiro de 2024

imóvelalvoda constriçãojudicialem questãoserviriaderesidênciadaesposae dosfilhose queeste mesmoimóvelseria depropriedadedosfilhos(Doc.1,página3,segundoparágrafo),…
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Página 2123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Fevereiro de 2024

contestação (ID 9ed7a0). Os autos foram protocolados para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS Alegam os embargantes quesãopossuidoresdobemalvodepretensãodeconstriçãojudicia l,a sabero…
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