cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, e 6º), tem como objeto o imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência…
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
Página 16127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021
Regional não analisou a controvérsia à luz da utilização do imóvel, objeto da constrição judicial, como moradia permanente da Embargante, mantendo a penhora sob o fundamento de que não restou…
Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748215-96.2020.8.07.0000 DF 0748215-96.2020.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0748215-96.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA…
Petição - Ação Efeitos contra Banco Bradesco
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Página 1773 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021
a internação e posterior procedimento cirúrgico a que foi submetido o autor, em hospital não credenciado no plano de saúde contratado (o mesmo ocorrendo com os médicos envolvidos), demonstraramse…
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