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21 de outubro de 2017
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 18320175010018 RJ

PROCESSO: 0000001-83.2017.5.01.0018 - AP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Volia Bomfim Cassar Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11º

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 349004020015010060 RJ

PROCESSO: 0034900-40.2001.5.01.0060 - AP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Volia Bomfim Cassar Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11º

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/10/2017

Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relator: Des. Laudivon Nogueira Remetente: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Impetrante: Lucca Vianna Santos Impetrado:

Pg. 30. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2017

6 a. VARA FEDERAL Intimação 6 a. VARA FEDERAL HELIO SILVIO OUREM CAMPOS Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000184 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Pg. 22886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

DO MÉRITO DO BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8009/90 - REQUISITOS Trata-se de constrição judicial sobre a integralidade do imóvel (matrículas 749 e 750) adquirido pelo Sr. Valmir Cassimiro da Silva, para que

Pg. 22891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

SP 2006/0149980-1, 4ª T, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 04/06/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO FAMILIAR PARA DEFENDER A

Penhorabilidade do bem de família de imóvel de alto valor:

Autoras: Maristela Aparecida Dutra ** ** Doutoranda em Direito Civil Comparado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUC-SP, Mestre em Direito das Relações Econômico-Empresarias pela

Apelação: APL 7070334220138010001 AC 0707033-42.2013.8.01.0001

CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL. PRÉDIO COM DUPLA DESTINAÇÃO. COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORA SOBRE A PARTE COMERCIAL. BEM DE ÚNICA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA A QUO REFORMADA. 1. Existem duas espécies de bem de família: o chamado bem de família voluntár...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 106445920175150035 0010644-59.2017.5.15.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO PJe TRT 15ª REGIAO - 5ª TURMA - 10ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO Nº º

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 624007519955010033 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 32

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