de baixa renda. Por fim, temos o advento do novo Código Civil (Lei 10.406 /2002) trazendo mais inovações e praticidade... de Processo Civil (Lei nº. 1.608 ) que trouxe em seus artigos 647 a 651 a …
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
TRT2 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 1002061-58.2017.5.02.0705 • 49ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de bem de família reporto-me ao art. 1711 do Código Civil. SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2020. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular...
TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001491-38.2017.5.02.0005 • 5ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, ou da entidade familiar". E o artigo 1.711 do Código Civil prevê que "podem os cônjuges, ou a entidade familiar.... Mérito A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, estabelece a impenhorabilidade do "i …
Página 117 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021
com o bem de família que se constitui por ato de vontade do proprietário regido pelos artigos 1.711 a 1.722 do Código... civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei n. …
Andamento do Processo n. 0753242-12.2020.8.07.0016 - Interdição - 12/01/2021 do TJDF
poderá suprir a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art.1711 do Código Civil.... Cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo 85, da Lei …
Andamento do Processo n. 0737192-08.2020.8.07.0016 - Curatela - 12/01/2021 do TJDF
multidisciplinar (art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art.1711 do Código Civil). P. I. Corregedoria Secretaria... da incapacidade civil da interditanda, cuja resposta pela equipe médica que a …
Página 917 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021
que a acompanha poderá suprir a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art.1711... - PRAZO: 20 (vinte) DIAS (Nos termos da artigo 734, §1º, do Código de …
Página 925 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021
suprir a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art.1711 do Código Civil). P. I... do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2197601-82.2020.8.26.0000 SP 2197601-82.2020.8.26.0000
, nos termos do artigo 832 do Código de Processo Civil c.c. artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990. O superior... de Processo Civil . Ademais, os recorrentes não o elegeram como bem …
Andamento do Processo n. 0173700-54.2006.5.02.0445 - ATOrd - 11/01/2021 do TRT-2
, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é imprescindível se existirem vários bens... dos executados possuírem mais de um imóvel, tendo em vista o que …