Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Página 16118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, e 6º), tem como objeto o imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência…

Página 16127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

Regional não analisou a controvérsia à luz da utilização do imóvel, objeto da constrição judicial, como moradia permanente da Embargante, mantendo a penhora sob o fundamento de que não restou…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Distribuição por dependência ao Processon° 0067906-87.2009.8.19.0001 , brasileira, , autônoma, identidade no (DETRAN/RJ), CPF: , residência e domiciliada na CEP: /RJ, vem por meio do seu advogado,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748215-96.2020.8.07.0000 DF 0748215-96.2020.8.07.0000

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Petição - Ação Efeitos contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA-RJ. REF.: PROCESSO N°. 0007507-69.2017.8.19.0209 - DISTRIBUÍDO EM 15/03/2017 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2042855-28.2021.8.26.0000 SP 2042855-28.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326294 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2042855-28.2021.8.26.0000, da…

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PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101433-09.2016.5.01.0301 (AP) AGRAVANTE: OTÁVIO DA CUNHA COSTA AGRAVADOS: GATO NEGRO MODAS LTDA - ME, SANDRA ROBERTA SABBADIM RODRIGUES E MÁRCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0034429-90.2020.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0034429-90.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: MAURICIO CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: MONIKA KEMPER RELATOR: DES.

Página 1773 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

a internação e posterior procedimento cirúrgico a que foi submetido o autor, em hospital não credenciado no plano de saúde contratado (o mesmo ocorrendo com os médicos envolvidos), demonstraramse…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051883-82.2019.4.04.0000 5051883-82.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5051883-82.2019.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO…