Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
de baixa renda. Por fim, temos o advento do novo CódigoCivil (Lei10.406 /2002) trazendo mais inovações e praticidade... de Processo Civil (Leinº. 1.608 ) que trouxe em seus artigos 647 a 651 a …
de bem de família reporto-me ao art. 1711 do CódigoCivil. SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2020. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular...
, ou da entidade familiar". E o artigo1.711 do CódigoCivil prevê que "podem os cônjuges, ou a entidade familiar.... Mérito A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, estabelece a impenhorabilidade do "i …
com o bem de família que se constitui por ato de vontade do proprietário regido pelos artigos1.711 a 1.722 do Código... civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei n. …
poderá suprir a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º, §1º, da Leinº 13.146/2015 c/c art.1711 do CódigoCivil.... Cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo 85, da Lei …
multidisciplinar (art. 2º, §1º, da Leinº 13.146/2015 c/c art.1711 do CódigoCivil). P. I. Corregedoria Secretaria... da incapacidade civil da interditanda, cuja resposta pela equipe médica que a …
que a acompanha poderá suprir a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º, §1º, da Leinº 13.146/2015 c/c art.1711... - PRAZO: 20 (vinte) DIAS (Nos termos da artigo 734, §1º, do Código de …
suprir a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º, §1º, da Leinº 13.146/2015 c/c art.1711 do CódigoCivil). P. I... do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais, …
, nos termos do artigo 832 do Código de Processo Civil c.c. artigos 1º e 5º da Leinº 8.009 de 29 de março de 1990. O superior... de Processo Civil . Ademais, os recorrentes não o elegeram como bem …
, pois o artigo1.711 do CódigoCivil mantém as regras da lei especial. O registro é imprescindível se existirem vários bens... dos executados possuírem mais de um imóvel, tendo em vista o que …