Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Andamento do Processo n. 0750121-10.2019.8.07.0016 - Interdição - 10/08/2020 do TJDF

, da lei 13.146/2015 c/c art. 1711, do Código Civil). P.I. Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição...Andamento do Processo n. 0750121-10.2019.8.07.0016 - Interdição - 10/08/202…

Página 1201 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

13.146/2015 c/c art. 1711, do Código Civil). P.I. N. 0750628-68.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv(s).: DF42626... constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos …

Andamento do Processo n. 0703080-02.2018.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença - 07/08/2020 do TJDF

(art. 1.711 do CC). Prazo: 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2020 13:58:22. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito..., intime-se o exequente para comprovar que o imóvel descrito não é bem …

Andamento do Processo n. 0001553-47.2012.5.02.0401 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

, “b”). Nesse cenário, prevalece a norma contida no art. 1.331, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei ... espécies: o voluntário e o legal. O bem de família voluntário está disciplinado …

Andamento do Processo n. 0001553-47.2012.5.02.0401 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

contida no art. 1.331, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 12.607/2012: As partes suscetíveis de utilização... de família voluntário está disciplinado a partir do artigo 1.711 do Códi…

Página 1525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

é bem de família legal (lei 8.009/90) ou convencional (art. 1.711 do CC). Prazo: 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 23... esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos …

Página 13088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

está disciplinado a partir do artigo 1.711 do Código Civil, e é instituído por ato de vontade do casal ou da entidade... do art. 5º, ambos da Lei 8.009/1990, sendo que a Súmula n.º 364 do E. STJ …

Página 13090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

1.711 do Código Civil, e é instituído por ato de vontade do casal ou da entidade familiar (caputdo art. 1.711, CC...) ou de um terceiro (parágrafo único do art. 1.711, CC), por escritura pública ou …

Andamento do Processo n. 0090000-07.2006.5.18.0003 - AP - 31/07/2020 do TRT-18

DO IMÓVEL. ARTIGO 1.711 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. A presunção que emerge da lei para assegurar o direito à moradia..., datado de 14/07/2002, na forma do art. 1.711 e seguintes do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 0090000-07.2006.5.18.0003 - AP - 31/07/2020 do TRT-18

GRAVADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ARTIGO 1.711 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. A presunção que emerge da lei para assegurar... do imóvel R-2.65.795, datado de 14/07/2002, na forma do art. 1.711 e …