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27 de maio de 2017
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

dos requisitos exigidos nos artigos 1º e 5º da Lei 8009/90. Requereu a condenação o Embargante nas sanções do art. 81... Código Civil comentado : doutrina e jurisprudência : Lei n. 10.406, de 10.01.2002 : contém o Código Civil de 1916..., portanto, a impenhorabilidade prevista no art. 1.711 do Código Civil, in verb...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1778008819965020029

expendidas, à exceção da divergência jurisprudencial e da ofensa ao artigo 1711 do Código Civil . Sem razão . Inicialmente..., registre-se que não será analisada a indicada divergência jurisprudencial e a ofensa ao artigo 1711 do Código Civil... de bem de família. Indicou divergência jurisprudencial e afronta aos arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 720200101303004 0072000-19.2001.5.03.0013

).                                    Pela decisão de f. 929, a d. Magistrada de origem, com fulcro nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil, 832 e 833..., dispensadas, conforme artigo 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002 deste TRT da 3ª Região..., I, do NCPC e 1º da Lei 8.009/80, declarou a impenhorabilidade ...

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

direito real oponível contra todos, pois não houve constituição adrede na forma do art. 1.711 do Código Civil. A proteção... do bemde família, como prevista pela Lei 8.009/90, não se confunde comaquela figura do Código Civil. Cuida-se de mera... ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300).Não...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/05/2017

, da Lei n.º 6.830/80, 790, II, do NCPC, 50 do CC/2002 e 28 da Lei n.º 8.078/90, todos de aplicação subsidiária.... A impenhorabilidade do bem de família encontra-se disciplinada pela Lei n.º 8.009/90, assim disposta: "Art. 1º O imóvel residencial... Imobiliário competente (Código Civil, arts. 1.711 e 1.714). Ainda não...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/05/2017

dos arts. 4º, V, da Lei n.º 6.830/80, 790, II, do NCPC, 50 do CC/2002 e 28 da Lei n.º 8.078/90, todos de aplicação.... A impenhorabilidade do bem de família encontra-se disciplinada pela Lei n.º 8.009/90, assim disposta: "Art. 1º O imóvel... Cartório Imobiliário competente (Código Civil, arts. 1.711 e 1.714). Ainda nã...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/05/2017

/2002 e 28 da Lei n.º 8.078/90, todos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Ademais, o Código Civil de 1916... Lei n.º 8.009/90, assim disposta: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é... tal condição sobre imóvel de sua propriedade, com o devido registro no Cartório Imobi...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/05/2017

/2002 e 28 da Lei n.º 8.078/90, todos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Ademais, o Código Civil de 1916... sobre imóvel de sua propriedade, com o devido registro no Cartório Imobiliário competente (Código Civil, arts. 1.711... o crédito devido ao exequente, consoante disposição dos arts. 4º, V, da Lei n...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/05/2017

da alteração contratual, porquanto aquele diploma legal não previa tal limite, introduzido pelo Código Civil de 2002. Pugna... disposição dos arts. 4º, V, da Lei n.º 6.830/80, 790, II, do NCPC, 50 do CC/2002 e 28 da Lei n.º 8.078/90... sobre imóvel de sua propriedade, com o devido registro no Cartório Imobiliário comp...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

do Código Civil); b) o involuntário, legal ou obrigatório, derivado do regime normativo contido na Lei 8.009/90. No..., nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. Aduz que a escola que então funcionava no imóvel foi desativada, passando... rejeição. Cumpre anotar que merecem interpretação estrita os requisitos retra...

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