Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
), estes novamente restaram silentes (fl. 211). Feitas tais considerações, neste caminho, o art. 1.711 do Código Civil permite..., ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90... se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis ...
-se.”. (fls. 31/32). Sobre a matéria, dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90: O imóvel residencial.... 1.711 e seguintes do Código Civil, definindo-o como prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios... 183.073 do 15º ORI de São Paulo, por se tratar de bem de família, amparado na L...
, INSTITUIRAM EM BEM DE FAMÍLIA, de acordo com os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil Brasileiro, bem... de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na rua Justino Paixão nº 547 casa 12, nesta cidade... como de conformidade com a Lei nº 6.015/73 dos Registros Públicos, o imóvel constituído ...
, nesta cidade, INSTITUIRAM EM BEM DE FAMÍLIA, de acordo com os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil Brasileiro, bem... da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na rua Justino Paixão nº 547 casa 12... como de conformidade com a Lei nº 6.015/73 dos Registros Públicos, o...
convencional, previsto nos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. Embora o incontroverso privilégio do crédito... (artigo 3°). O artigo 1º da Lei n. 8.009/90, ao atribuir a característica impenhorabilidade ao imóvel de família, fez... - SP Nº 0001509-81.2012.5.02.0351 - 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAND...
. Tal inscrição, efetuada nos moldes do art. art.1.711 do Código Civil, gera presunção relativa quanto à condição de bem de família... nos exatos termos do art. 654 do Código Civil e do disposto na Súmula n.456 do C. TST. Contraminuta regularmente... caracterizada sua condição de bem de família, nos termos do art. 5º d...
falsamente a necessidade. Conforme estabelecia a Lei nº 1.060/50, em seus revogados artigos 2º e 4º, não era preciso... em relação ao que já estava previsto na Lei nº 1.060/50. Conforme dispõe o artigo 99 do CPC/2015: "O pedido de gratuidade... da jurisprudência colacionados por THEOTÔNIO NEGRAO, em escólios ao artigo...
8009/90 e os arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil, posto que a indisponibilidade pode ser levantada a qualquer tempo... nº 2241111-19.2018.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que são agravantes ROGERIO RAUCCI, RGLYAZBEK RAUCCI PROMOÇÕES..., em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir...
o artigo 1.711 do Código Civil. Para desconstituir essa decisão, ela ajuizou ação rescisória, julgada improcedente... da própria residência (caso da autora, que era doméstica) foi revogada em 02/06/2015 pelo artigo 46 da Lei Complementar 150... tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, qu...
de adequação à Lei 8009/90 no que tange ao bem de família legal ou ao art.1711 do CC para o bem de família voluntário...