Art. 187 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art 187. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Falsa atribuição de privilégio

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0427737-85.2016.8.09.0175

APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REFORMA. CONDENAÇÃO DO 2º APELADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. Imperiosa a reforma da sentença para condenar o 2º apelado co...

Andamento do Processo n. 427737-85.2016.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 29/07/2019 do TJGO

19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 427737-85.2016.8.09.0175(201694277372) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 APELANTE(S) : MINISTERIO...

Andamento do Processo n. 427737-85.2016.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 28/07/2019 do TJGO

19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 427737-85.2016.8.09.0175(201694277372) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 APELANTE (S) : MINISTÉRIO...

Página 177 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2019

POSSIBILIDADE. Imperiosa a reforma da sentença para condenar o 2º apelado como incurso nas penas do artigo 187, §2º, I e II, do Código Penal, quando comprovadas nos autos a materialidade dos fatos e...

Andamento do Processo n. 427737-85.2016.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 27/07/2019 do TJGO

19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 427737-85.2016.8.09.0175(201694277372) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 APELANTE(S) : MINISTERIO...

Andamento do Processo n. 427737-85.2016.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 26/07/2019 do TJGO

19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 427737-85.2016.8.09.0175(201694277372) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 APELANTE (S) : MINISTÉRIO...

Página 177 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2019

POSSIBILIDADE. Imperiosa a reforma da sentença para condenar o 2º apelado como incurso nas penas do artigo 187, §2º, I e II, do Código Penal, quando comprovadas nos autos a materialidade dos fatos e...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00085298220158220005 RO 0008529-82.2015.822.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :23/04/2018 Data de redistribuição : Data de julgamento :09/05/2019 0008529-82.2015.8.22.0005...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0008529-82.2015.822.0005 RO 0008529-82.2015.822.0005

Apelação Criminal. Múltiplos réus. Tráfico de droga. Preliminares. Nulidades - Ausência de correlação entre sentença e denúncia. Inobservância do art. 187, §1º, do Código de Processo Penal. Não con...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21376142320178260000 SP 2137614-23.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000355314 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2137614-23.2017.8.26.0000, da Comarca de São...