Artigo 187 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art 187. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Falsa atribuição de privilégio

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0055880-69.2020.8.21.7000 RS

, caput, ambos da Lei 10.826 /03, e do art. 187 , § 2º, do Código Penal , pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º... JOSÉ BERTOLDI, como incursos no art. 184 , § 2º , do Código Penal , e …

Página 2230 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

caracterizadora do ilícito previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, após apresentar-se voluntariamente no... artigo 187 do Código Penal e não meramente de um ato transgressivo disciplinar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0284515-13.2019.8.21.7000 RS

, da Lei Federal 9.455 /97 e, ainda, com os artigos 129 , caput, e 339 , do Código Penal . (...)? (grifei) Nesse contexto..., nos termos do artigo 187 , inciso III , combinado com o artigo 193, …

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Julho de 2020

de praticar a conduta tipificada no art. 187 do Código Penal, inexistindo, também na presente hipótese, o dolo... em tramitação no Juízo de piso sejam arquivados, com fundamento no artigo 397 do Cód…

Andamento do Processo n. 0005105-04.2020.8.10.0001 - Pedido de Prisão - 15/07/2020 do TJMA

sujeito o desertor decorre de um ilícito penal previsto no artigo 187 do Código Penal e não meramente de um ato... constitucional (art. 5º, LXI) e decorre da própria lei processual militar, sendo …

Página 207 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

ser conhecido. Acerca das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispõe o artigo 1.015 do atual Código... contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0063263-50.2017.8.16.0014 PR 0063263-50.2017.8.16.0014 (Acórdão)

por abuso de direito no art. 187, e, mesmo conduta típica do art. 345 do Código Penal. Especificadamente quanto à cobrança... média do IGP + INPC (critérios do Decreto Federal 1544/95), e com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0063263-50.2017.8.16.0014 PR 0063263-50.2017.8.16.0014 (Acórdão)

prevista no Código Civil como ato ilícito por abuso de direito no art. 187, e, mesmo conduta típica do art. 345 do Código... Penal. Especificadamente quanto à cobrança vexatória, Antônio Herman V. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001328-86.2019.7.00.0000

do desacato é criminalizada. Saindo das Américas, na Europa, o Código Penal português traz em seu art. 187º uma figura penal... de 6 (seis) meses de detenção como incurso no art. 299 do Código Penal

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001328-86.2019.7.00.0000

do desacato é criminalizada. Saindo das Américas, na Europa, o Código Penal português traz em seu art. 187º uma figura penal... de 6 (seis) meses de detenção como incurso no art. 299 do Código Penal