Art. 50, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0008278-54.2017.8.08.0047 - Habilitação para Adoção - 13/02/2020 do TJES

os artigos 50 §§ 3º e 4º e 197-C, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Relatório de estudo psicológico e social... todos os documentos exigidos pelo art. 197-A da Lei 8.069/90, tendo …

Página 283 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Fevereiro de 2020

de dar cumprimento ao que determina os artigos 50 §§ 3º e 4º e 197-C, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente... nos autos. Os requerentes apresentaram todos os documentos exigidos pelo art. …

Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

ou adolescentes, com as consequências do art. 197-E, § 4º, do ECA. Art. 840. O requerimento de habilitação deverá estar... pelo Juízo da Infância e da Juventude e por suas Seções Técnicas de …

Andamento do Processo n. 0019579-06.2019.8.23.60301-380 - 28/11/2019 do TJRR

- CEJAI/RR (art. 52, Lei 8.069/1990). Art. 18. Ainda que parentes da criança ou do adolescente, os pretensos pais adotivos... Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos (art. 52, § 4º,…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Novembro de 2019

ou do adolescente (art. 52, VIII, Lei 8.069/1990). Parágrafo único. As indicações deverão se dar em procedimento autônomo..., § 4º, Lei 8.069/1990). Art. 38. Antes de dar início ao estágio de …

Página 781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

e 4º da Lei 8.069/1990. Com a juntada, abra-se novamente vista dos autos ao MP. Intime-se. - ADV: IDALUCI BRAGA..., julgo EXTINTA a medida sócioeducativa de Liberdade Assistida aplicada ao adoles…

Página 886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

e da certidão de comparecimento e frequência ao curso de preparação à adoção previsto no artigo 50, §§ 3º e 4º da Lei ... 8.069/1990. Regularizados os autos, abra-se novamente vista ao Ministério …

Página 2343 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

DO ART. 46 DO ECA REQUISITOS PARA A INCLUSÃO NO CADASTRO PREENCHIDA A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 50, §§ 1º, 2º, 3º E 4º..., NA QUAL OUVIDOS O JOVEM E AS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 186 …

Página 215 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2019

e Juventude de Cruz das Almas que possa realizá-la, nos termos do art. 50, §§3º e 4º, do ECA. Vindo aos autos... alegações finais no prazo de lei. Após, abra-se vista ao Ministério Público para …

Página 21 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Julho de 2019

fundamenta-se no art. 116, “caput”, da Lei 8.666/93, art. 50, §3o e 4o da Lei 8.069/90 e art. 197-C, parágrafo 1... instrumento fundamenta-se no art. 58, I e no art. 65, inciso I, alínea “a”, …