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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0005242-21.2017.805.0230 - Habilitação para Adoção - 26/07/2018 do TJBA

0005242-21.2017.805.0230 - Habilitação para Adoção Requerente(s): Genildo Oliveira Lima, Eliene Santos De Santana Sentença: COMARCA DE SANTO ESTEVÃO VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE AUTOS:

Pg. 591. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2018

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO VARA DOS FEITOS CRIMINAIS JUIZ DE DIREITO - DRA. SEBASTIANA COSTA BOMFIM E SILVA

Pg. 20. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2018

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado DOURAFOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO E SEGURANÇA LTDA., na pessoa de seu Representante Legal, ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA , e seu cônjuge se casado

Pg. 21. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2018

Artigo 4º. - É obrigatório nesta fase que o (s) pretendente (s) frequente (m) no mínimo 06 (seis) meses as reuniões do GAAD – Acolher, Grupo de Apoio à Adoção de Dourados, exceto para indígenas. §1º

Andamento do Processo n. 0001858-70.2017.8.26.0390 - Habilitação para Adoção - 29/06/2018 do TJSP

Processo 0001858-70.2017.8.26.0390 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - A.A.C.L. - Antonio Alberto Cristofolo de Lemos - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

do desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do alimentante. Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) nomeados pelo Convênio OAB/DPESP. Após as comunicações e anotações de praxe,

Pg. 195. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2018

Art. 733. De toda comunicação de acolhimento, autuar-se-á o procedimento de medida protetiva visando o acompanhamento da criança ou adolescente institucionalizado para que, no mais curto lapso

Andamento do Processo n. 0001858-70.2017.8.26.0390 - Habilitação para Adoção - 16/04/2018 do TJSP

Processo 0001858-70.2017.8.26.0390 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - A.A.C.L. - Antonio Alberto Cristofolo de Lemos - Fls. 28/29: Acolho a manifestação do Ministério Público e mantenho

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se.Designo audiência de conciliação, pelo CEJUSC, para o 22/05/2018 às 09:30h . As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço na

Andamento do Processo n. 8000350-96.2016.8.05.0090 - Inventário - 19/03/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000632-03.2017.8.05.0090 Procedimento Ordinário Jurisdição: Iaçu Autor: Marlene

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