Art. 105, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
III - encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

EM LEI FEDERAL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA N. 280/STF. INAPLICABILIDADE. I - É pacífico... o acórdão recorrido analisado a controvérsia à luz do art. 134 do Código de Trânsito

Andamento do Processo n. -88 - 04/09/2019 do TJPA

, por causa dessa particularidade, de acordo com os arts. 27, III c/c art. 31, II da Lei 8.666/1993, como também.... Informam que a epoca, o artigo 19 da Lei 14.846/1997 garantia aos …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03663420182

, a Lei 10.709 /2003, em seu art. 3º , alterou os artigos 10 e 11 da LDB /EN, prevendo a possibilidade de cooperação... a transportar escolares devem observar os mesmos requisitos e condições …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

, inciso V , da Lei 9.503 /1997; 9.2.2. institua procedimentos de controle periódico sobre o transporte escolar... Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43 , inciso I , da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03772220182

sobre o tema (Lei 9503/1997, art. 136, inciso I a VII; art. 137; art. 230, inciso XVIII; art. 231) III.7. UNA - A.12.1..., seus artigos 136 a 139: Código de Trânsito Brasileiro. Art. 136. Os …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03736220186

se deslocar até as respectivas sedes para estudar, a Lei 10.709/2003, em seu art. 3º, alterou os artigos 10 e 11 da LDB/EN... transporte escolar, o instituto disciplinador é o CTB, mais …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03361320184

o CTB, mais precisamente, seus artigos 136 a 139: Código de Trânsito Brasileiro. Art. 136. Os veículos especialmente... e condições exigidos pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03361320184

que contraria o disposto nos arts. 105, incisos I a III e V a VII, e 36, incisos IV e VI, da Lei 9503/1997, além das orientações... Escolar, em desacordo com o Art. 138, inciso V, da Lei 9.503/1997,…

Andamento do Processo n. 1.479.667 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

, estes foram rejeitados (fls. 418-423). No recurso especial , interposto com fundamento do art. 105 , inciso III , alínea..., o recorrente foi condenado como incurso nas sanções previstas nos artigo…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 000022925920165220001

os veículos automotores, deve obedecer as normas estabelecido pelo CONTRAN (conf. art. 105, III, do Código de Trânsito... Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que …