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11 de dezembro de 2018
Artigo 1710 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1710 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

– Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e na Lei de Alimentos, especificamente... em seu art. 2º (Lei 5478/6). Em todos esses textos legais, observa-se que a legislação brasileira considera a prestação... e decido. II – Fundamentação Nos termos do artigo 321 do NCPC, verifican...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

exequendo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fazer a atualização da correção monetária, nos termos do art. 1.710 do Código..., ainda que nos próprios autos. Desta forma, diante da ausência dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo... Públicos e de suas testemunhas. Nos termos do Art. 8º da lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180383036001 MG

, o art. 10, da Lei 12.153/09, guarda similitude com a prova técnica simplificada, prevista no art. 464, §3º, CPC/15... recursais pelo ente municipal, isento por força de lei (art. 10, I, da Lei 14.939/03). Majoro os honorários a serem... o entendimento do STJ, no sentido de que o art. 2º da Lei 12.153/09 fixa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 200008520065040030

incidir a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91... da regra de transição contida no art. 2.028 do atual Código Civil, tem-se que, quando da entrada em vigor desse diploma... do Código Civil de 1916. Desse modo, o prazo prescricional aplicável ao caso e...

Andamento do Processo n. 1016087-18.2017.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2018 do TJSP

artigo 1.710 do Código Civil, que dispõe que as prestações alimentícias serão atualizadas segundo o índice oficial..., ambos do Código Civil de 2002, não permitem a compensação da obrigação alimentar. Porém, em casos excepcionais, a doutrina... (CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II, E 1.707). II - OS PRINCÍPIOS DA IRREPETIBILID...

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

alimentícia, anoto o disposto no artigo 1.710 do Código Civil, que dispõe que as prestações alimentícias serão atualizadas.... Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data: 22/02/2008) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO... 373 e 1.707, do Código Civil, que impossibilitaria a compensação de dívida...

Inteiro Teor. 20716420145020434 SP

direcionada aos alimentos a que se referem os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil (prestação alimentícia), não... a que se referem os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil (prestação alimentícia), não alcançando o crédito trabalhista, em que pese... art. 833, inciso IV, são impenhoráveis os proventos de aposentadori...

Andamento do Processo n. 0027700-35.2008.5.18.0101 - AP - 06/12/2018 do TRT-18

defamília de que tratam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil e que pode ser conceituado, em apertada síntese... DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º...Andamento do Processo n. 0027700-35.2008.5.18.0101 - AP - 06/12/2018 do TRT-18 ...

Pg. 223. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2018

.R.F. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "...CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DISPÕE O ARTIGO 1710, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... 102700/RS). "...CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.DISPÕE O ARTIGO 1710, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO QUE AS PRESTAÇÕES... NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIO, PORTANTO, REG...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/12/2018

, instituto de direito defamília de que tratam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil e que pode ser conceituado, em apertada... DAS NEVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. JOAO... (MT - 4121) Diante do que estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, some...

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