Artigo 1710 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.

Andamento do Processo n. 0000926-02.2019.5.12.0019 - AP - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº AP-0000926-02.2019.5.12.0019 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVANTE JOAO OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO LUIS FERNANDO BALLOCK(OAB: 18205/SC) ADVOGADO ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA(OAB: 20382/SC)…

Andamento do Processo n. 0000926-02.2019.5.12.0019 - AP - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº AP-0000926-02.2019.5.12.0019 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVANTE JOAO OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO LUIS FERNANDO BALLOCK(OAB: 18205/SC) ADVOGADO ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA(OAB: 20382/SC)…

Página 723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

conciliador os beneficIários da JUSTIÇA GRATUITA, CABENDO A PARTE QUE NÃO O FOR ARCAR COM METADE DO VALOR FIXADO PELA HORA TRABALHADA. O VALOR DOS HONORÁRIOS CORRESPONDE À R$ 78,82 (setenta e oito…
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Página 3561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

monetária acarretaria enriquecimento sem causa da parte inadimplente, o que não se admite. Bem por isso, estabelece o artigo 389 do Código Civil que: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por…
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Página 10204 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

AUTOR: ELLEN ROSANA DA SILVA JESUS Advogado(s): REU: LUAN ALVES LINS Advogado(s): ALEX SANDRO SANTANA PORCINO registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO SANTANA PORCINO (OAB:BA20235), JORGE FABIANO DE…
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Página 10207 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de pensão alimentícia sob o rito especial introduzido pela Lei nº 5.478/68, baseada na obrigação alimentar decorrente do poder familiar. A…
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Página 10209 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

REU: LUAN ALVES LINS Advogado(s): ALEX SANDRO SANTANA PORCINO registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO SANTANA PORCINO (OAB:BA20235), JORGE FABIANO DE CASTRO (OAB:BA25645), RICARDO VERAS MARQUES…
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Página 10212 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

tém com o Requerido, alegando que este se furta a prestar-lhe a assistência material devida. A obrigação alimentar de que ora se trata é expressamente prevista no art. 229 da Constituição Federal e…
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Página 10214 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

Advogado(s): ALEX SANDRO SANTANA PORCINO registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO SANTANA PORCINO (OAB:BA20235), JORGE FABIANO DE CASTRO (OAB:BA25645), RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR (OAB:BA20024),…
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Página 10988 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

defensiva no evento 28. Houve réplica (evento 35) É breve o relatório.Fundamento. Verifico que o único ponto controvertido entre as partes é a fixação da guarda e visitas à filha em comum. Enquanto a…
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