Artigo 1710 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.

Página 3090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

acréscimo visa suprir a defasagem causada pela constante desvalorização da moeda. Trata-se, pois, de mera recomposição de valor econômico. De outra banda, a não atualização monetária acarretaria…
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Página 134 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Abril de 2024

ENGLOBOU A TOTALIDADE DA TRANSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL OU NECESSÁRIO - ARTIGO 1.710, DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - FILHO…
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Página 3752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Abril de 2024

SUELEN SILVA RODRIGUES Processo Nº AP-XXXXX-96.2018.5.03.0167 Relator Mauro Cesar Silva AGRAVANTE LUCAS DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE SOUZA(OAB: 42411/MG) AGRAVANTE EMANUEL SEVERINO…
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Página 3754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Abril de 2024

salários quando o Sr. Roberto Paulo Leal Correa, empregador do executado Lucas, foi notificado a proceder ao bloqueio. Veja que, em 16.8.2023, o Sr. Roberto manifestou nos autos, solicitando "dados…
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Página 3756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Abril de 2024

origem", uma vez que tal exceção se refere aos alimentos, instituto de natureza cível, previsto nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. Nesse sentido, a redação da OJ 153 da SBDI-2 do TST e a OJ 8…
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Página 3758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Abril de 2024

artigo 883 do CPC, mesmo após a inclusão do termo "independentemente de sua origem", uma vez que tal exceção refere aos alimentos, instituto de natureza cível previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do…
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Página 3759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Abril de 2024

Juiz Redator BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2024. SUELEN SILVA RODRIGUES Processo Nº AP-XXXXX-96.2018.5.03.0167 Relator Mauro Cesar Silva AGRAVANTE LUCAS DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO CARLOS…
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Página 3761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Abril de 2024

empregadores dos agravantes para que "informem a este juízo, no prazo de 10 dias, a existência ou não de eventuais proventos dos devedores". O que se vê é que, em momento algum, discute-se a natureza…
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Página 5883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Abril de 2024

independente de sua origem’, constante do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange o crédito trabalhista ou os honorários advocatícios. Tal exceção legal diz respeito aos alimentos, instituto de direito…
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Página 5884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Abril de 2024

CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (agsv) GOIANIA/GO, 19 de abril de 2024. GERALDO RODRIGUES…
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